servidora contratada sem concurso - Ficha 6

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se consta

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 531 Sobre o tema, a vasta jurisprudência: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AMBOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 608 80 constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Abusividade da cláusula no aspecto limitativo. Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 3.”Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 244 Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda consequência, a remessa dos autos concernentes à RT nº 0000069- Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988". 48.2014.5.11.0151, ora em curso perante o Juízo da Vara do Com isso, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que, Trabalho de Itacoatiara/AM, para o E. Tribunal d

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 421 eminente Ministro Ricardo Lewandowski, o STF assentou: "várias em última instância, dizer o direito conforme regras constitucionais. decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento Nesse trilho, o seguinte aresto: de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO perant

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 1500 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Jurisdição e prescrito de 27/08/1989 a 21/09/2017, bem como a reintegrar a competência/ transmutação de regime jurídico/ prescrição recorrente ao serviço público, sob pena de multa diária, além do Alegação(ões): pagamento dos salários e FGTS de todo o período de afastamento - violação do(s) art(s). 7º, II

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1813 34 DE CUJUS, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO) POR CENTO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES DO FALECIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 414 Sobre o tema, a vasta jurisprudência: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AMBOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1929 265 PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/AL. 0000293-26.2013.8.02.0052 Apelação.

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho decisão hostilizada que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias com a observância da proporcionalidade fixada na r. decisão de fls.841/842". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulaç�