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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo por intermédio do Ofício SEJUSP/DAG nº. 35/2021, de 01/07/2021 (31703030); CONSIDERANDO a 4ª Prorrogação de Ofício publicada em 14/04/2021 (28072601); CONSIDERANDO a 2ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (31702950) firmado em 13/07/2020 e homologado judicialmente em audiência de conciliação realizada nos Autos nº 0024.06.906.856-7 no dia 29/01/2021; CONSIDERANDO a Ação Civil Públi