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Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1226 62 CONSIDERANDO, que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção desses interesses; CONSIDERANDO o que determina o art. 1º da Resolução nº 007/2010, do Colégio de Procuradores