78 DIÁRIO OFICIAL Nº 33514
ADVOGADOS: DANIEL KONSTADINIDIS, OAB/PA Nº 9167, E
THIAGO CARVALHAES PERES, OAB/PA Nº 21233
RELATORA: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO VELASCO DOS SANTOS
EMENTA:
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
DECISÃO
DA
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ARQUIVOU
O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRELIMINAR Nº 060/2016CGMP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A SUBSIDIAR INSTAURAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO
DISCIPLINAR (ART.166 LCE 057/06) OU FALTA DE DEVER
FUNCIONAL (ART.154 LCE 057/06). ATUAÇÃO DA PROMOTORA
DE JUSTIÇA INTERESSADA SE DEU NO CUMPRIMENTO DO DEVER
MINISTERIAL, AGINDO DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO EGRÉGIO COLÉGIO
DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, PELO
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA. REGISTRADO O IMPEDIMENTO DOS
PROCURADORES DE JUSTIÇA ADÉLIO MENDES DOS SANTOS E
MARIO NONATO FALANGOLA.
BELÉM (PA), 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS-Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 259606
EXTRATO DA PORTARIA 008/2017/MP/2ª PJM DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
CRIMINAL Nº 000598-104/2017
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 2ª Promotoria
de Justiça Militar, torna pública a instauração do Procedimento
Investigatório Criminal Nº 000598-104/2017.
Objetivo: Apurar os ilícitos penais narrados pela SD PM Karla
Cristina Mota de Souza.
Belém – PA, 05 de dezembro de 2017.
ARMANDO BRASIL TEIXEIRA, 2º Promotor de Justiça Militar
Protocolo: 259813
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Pará torna pública a instauração
de Procedimento Preparatório, a fim de que qualquer interessado,
durante a sua tramitação, apresente documentos e subsídios
diretamente ao Promotor de Justiça oficiante, visando a melhor
apuração dos fatos investigados.
PORTARIA
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 000011-012/2015
INSTAURAÇÃO: 01/12/2017
Investigante: 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,
Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Ananindeua.
Origem: Procedimento instaurado com o objetivo de apurar possível
instalação de sucataria ilegal no interior da APA metropolitana de Belém.
Objeto: Apurar a prática de dano ambiental ocasionado em virtude
da instalação de depósito de material de reciclagem- sucataria- à
Rua Ricardo Borges, nº 78, Ananindeua-PA.
Ananindeua-PA, 01 de Dezembro de 2017.
BEZALIEL CASTRO ALVARENGA
Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Ananindeua.
Protocolo: 259804
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEVIDES
EXTRATO DE PORTARIA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Benevides, com fundamento
no art. 54, inciso VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/2006 e no
art. 4º, inciso VI da Resolução nº 23-CNMP, de 17/09/2007, torna
pública a INSTAURAÇÃO do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº
22/2017-MP/3PJB, cadastrado sob o Simp nº 002671-036/2017,
que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça Cível da
Comarca de Benevides, situada à Av. Nações Unidas, nº 70, Bairro
Centro, Município de Benevides, Pará, Fone: (91) 37241408.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Nº: 22/2017-MP/3PJB (Simp: 002671-036/2017)
Investigante: 3ª Promotoria de Justiça Cível de Benevides.
Assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS
PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CELEBRADAS
NO CARTÓRIO TRAVASSOS (ATUAL CARTÓRIO DE BENFICA), NO
MUNICÍPIO DE BENEVIDES.
Dra. Érika Menezes de Oliveira – Promotora de Justiça Titular.
Protocolo: 259281
EXTRATO DA PORTARIA Nº 090/2017-MP/3ªPJ/STM
O Promotor de Justiça respondendo pela 3ª PJ de Santarém
de Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial,
Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas com fundamento
no Art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art.
4º, VI da Resolução nº 23 – CNMP, de 17/09/2007, torna pública
a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP nº
008430-031/2017, que se encontra em trâmite na 3ª Promotoria
de Justiça de Santarém.
Portaria: 090/2017-MP/3ªPJ/STM
Reclamante(s): José de Freitas Lima
Reclamado(s): Depol - Santarém
Assunto: apurar as informações prestadas pelo(s) reclamante(s) e
adotar medidas cabíveis de correção de ilegalidade e/ou melhoria
da eficiência policial, atuação do Controle Externo da Atividade
Policial da 3ª Promotoria de Justiça de Santarém.
Túlio Chaves Novaes, Promotor de Justiça.
Protocolo: 259266
Segunda-feira, 11 DE DEZEMBRO DE 2017
EXTRATO DA PORTARIA Nº 093/2017-MP/3ªPJ/STM
O Promotor de Justiça respondendo pela 3ª PJ de Santarém
de Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial,
Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas com fundamento
no Art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art.
4º, VI da Resolução nº 23 – CNMP, de 17/09/2007, torna pública
a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP nº
008331-031/2017, que se encontra em trâmite na 3ª Promotoria
de Justiça de Santarém.
Portaria: 093/2017-MP/3ªPJ/STM
Reclamante(s): Ida Carmem Conceição Marques
Reclamado(s): Depol - Santarém
Assunto: apurar as informações prestadas pelo(s) reclamante(s) e
adotar medidas cabíveis de correção de ilegalidade e/ou melhoria
da eficiência policial, atuação do Controle Externo da Atividade
Policial da 3ª Promotoria de Justiça de Santarém.
Túlio Chaves Novaes, Promotor de Justiça.
Protocolo: 259271
AVISO N° 037/2017-CSMP
Faço público, a quem interessar possa, o aditamento à pauta
da 24ª Sessão Ordinária do Conselho Superior, que será realizada
no dia 12 de dezembro de 2017, às 10h, no Plenário “Procurador
de Justiça Octávio Proença de Moraes”, no quarto andar do EdifícioSede do Ministério Público do Estado do Pará, situado à Rua João
Diogo nº 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade, com a inclusão
de um processo de Relatoria da Conselheira Maria do Socorro
Martins Carvalho Mendo e um expediente oriundo da ProcuradoriaGeral de Justiça, conforme disposto a seguir:
ITENS DA PAUTA:
4.2. Processos de Relatoria da Conselheira MARIA DO SOCORRO
MARTINS CARVALHO MENDO:
4.2.1. Processo nº 000206-012/2017
Requerente(s): Estado do Pará
Requerido(s): Prefeitura Municipal de Afuá
Origem: Promotoria de Justiça de Afuá
Assunto: Apurar a malversação do dinheiro público e prática de
atos de improbidade contra a Administração Pública na efetivação
dos Programas Minha Casa Minha Vida e/ou Cheque Moradia.
5. Apreciação do Ofício nº 1094/PGJ-MPPA (Protocolo nº
49582/2017), em que a Procuradoria-Geral de Justiça solicita
que o Conselho Superior indique um de seus componentes para
integrar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI)
do Ministério Público do Estado do Pará.
Belém-PA, 07 de dezembro de 2017.
ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
Procuradora de Justiça
Secretária do Conselho Superior do Ministério Público
Protocolo: 259655
EXTRATO DE PORTARIA N° 012/2017/MP/4ªPJA
O 4º Promotor de Justiça de Abaetetuba torna pública a expedição
da PORTARIA N° 012/2017/MP/4ªPJA, encaminhada aos seguintes
órgãos: Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do MPPA
e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente que se encontra
à disposição na Promotoria de Justiça de Abaetetuba, situada na
Avenida São Paulo, nº 2072, bairro Aviação, Cep 68.440-000 – Pará
– Fone/Fax: (91) 3751-1177.
1.Portaria: Instaurar o presente Inquérito Civil para apuração de
possíveis irregularidades encontradas na Necrópole Nossa Senhora
da Conceição, notadamente a suposta contaminação do lençol
freático e a falta de licenciamento ambiental.
Abaetetuba/PA, 30/11/2017
Bruno Saravalli Rodrigues – Promotor de Justiça
Protocolo: 259787
PORTARIA N° 8436/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 035/2017- SISEMPPA,
datado de 25/7/2017, protocolizado sob o nº 29907/2017, em
26/7/2017, e o Parecer nº 444/2017-ASS/JUR/PGJ de 22/11/2017,
acolhido in totum por esta Procuradoria-Geral de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36, 38 e 72 da Lei Estadual
n.º 5.810, de 24/1/1994, e os termos dos arts. 11, 15 e 16 da
Resolução n.º 014/2003, de 18/11/2003, do Egrégio Colégio de
Procuradores de Justiça, publicada no D. O. E. de 20/11/2003,
R E S O L V E:
I. PROMOVER, pelo critério de antiguidade, à referência
imediatamente superior da respectiva carreira, observados os
parâmetros para progressão horizontal e vertical (classe/nível)
estabelecidos no Plano de Classificação de Cargos dos Servidores
do Ministério Público do Estado do Pará, os servidores estáveis
abaixo relacionados:
NOME
DATABASE
CARGO
CLASSE/
NÍVEL
ATUAL
REFERÊNCIA
CLASSE/
NÍVEL
PROMOÇÃO
MICHELLE DA COSTA
TAVARES BARRADAS
03/11/06
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO
AUD-A-IV
2015-2017
AUD-A-V
03/11/08
TÉCNICO –
ASSISTENTE
SOCIAL
ATC-A-III
2013-2015
ATC-A-IV
SHEYLA REGINA ABEN
ATHAR OLIVEIRA
II. O servidor efetivo que estiver no exercício de cargo de provimento
em comissão neste Órgão Ministerial, e que tenha optado pela
percepção da remuneração do respectivo cargo comissionado,
será promovido, entretanto, o pagamento a esse título somente se
efetivará por ocasião do retorno ao exercício do cargo efetivo, nos
termos do art. 38 da Lei Estadual nº 5.810/1994.
III. O servidor aposentado que faria jus à promoção quando estava
em efetivo exercício terá resguardado o seu direito no respectivo
período, por meio de revisão de aposentadoria.
IV. Aplica-se o disposto no inciso anterior aos casos de pensões.
V. Ao servidor exonerado que faria jus à promoção quando estava
em efetivo exercício será resguardado o direito no respectivo
período, mediante solicitação escrita.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 06 de
dezembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 259574
EXTRATO DA PORTARIA 007/2017/MP/2ª PJM DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
CRIMINAL Nº 000597-104/2017
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 2ª Promotoria
de Justiça Militar, torna pública a instauração do Procedimento
Investigatório Criminal Nº 000597-104/2017.
Objetivo: Apurar possíveis ilícitos penais praticados por policiais
militares denunciados a esta Promotoria Militar.
Belém – PA, 05 de dezembro de 2017.
ARMANDO BRASIL TEIXEIRA, 2º Promotor de Justiça Militar
Protocolo: 259812
ROL DE INSCRITOS - EDITAL 071/2017-CSMP
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício,
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o disposto no art. 88, § 4º e art. 98, caput, da
Lei Complementar nº 057/2006, TORNA PÚBLICO o rol de inscritos
no concurso de remoção na primeira entrância decorrente do Edital
nº 071/2017-CSMP, publicado no D.O.E. nº 33500, de 20/11/2017:
PJ DE CONCÓRDIA DO PARÁ
REMOÇÃO – ANTIGUIDADE
PROCESSO Nº 099/2017-CSMP
Nº
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DATA DE
INSCRIÇÃO
PROTOCOLO
01
HELEM TALITA LIRA FONTES BEDIN
21/11/2017
47488/2017
02
WILSON GAIA FARIAS
21/11/2017
47492/2017
21/11/2017
47499/2017
03 DUCIVAL CARVALHO PEREIRA JUNIOR
04
RUI BARBOSA LAMIM
21/11/2017
47625/2017
05
BRUNO SARAVALLI RODRIGUES
22/11/2017
47818/2017
06
TIAGO ARRUDA DA PONTE LOPES
22/11/2017
47880/2017
07
ALINE NEIVA ALVES DA SILVA
23/11/2017
47985/2017
08
MÁRCIO DE ALMEIDA FARIAS
23/11/2017
48076/2017
09
LUCIANA VASCONCELOS MAZZA
24/11/2017
48247/2017
10
PATRÍCIA PIMENTEL RABELO
ANDRADE
24/11/2017
48264/2017
11
THAIS RODRIGUES CRUZ TOMAZ
27/11/2017
48318/2017
12
GABRIELA RIOS MACHADO
27/11/2017
48341/2017
13
PAULA SUELY DE ARAUJO ALVES
CAMACHO
27/11/2017
48385/2017
14
LIVIA TRIPAC MILEO CAMARA
28/11/2017
48615/2017
15
NAIARA VIDAL NOGUEIRA
28/11/2017
48662/2017
16
FLÁVIA MIRANDA FERREIRA MECCHI
29/11/2017
48722/2017
17
GERSON ALBERTO DE FRANÇA
30/11/2017
49077/2017
18
ADONIS TENÓRIO CAVALCANTI
30/11/2017
49083/2017
19
JOHN LUKE VILAS BOAS CARR
30/11/2017
49110/2017
Belém-PA, 05 de dezembro de 2017.
DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Procuradora-Geral de Justiça, em exercício
Presidente do Conselho Superior
Protocolo: 259828
PORTARIA N° 8437/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 035/2017- SISEMPPA,
datado de 25/7/2017, protocolizado sob o nº 29907/2017, em
26/7/2017, e o Parecer nº 461/2017-ASS/JUR/PGJ de 29/11/2017,
acolhido in totum por esta Procuradoria-Geral de Justiça,
RESOLVE:
FIXAR o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação da
presente Portaria no Diário Oficial do Estado, para que os servidores
efetivos do Ministério Público atualizem seus assentamentos
funcionais, exclusivamente via Sistema GEDOC, no que tange à
capacitação profissional, para fins de apuração pela Comissão de
Avaliação de Desempenho, visando à promoção por merecimento.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 06 de
dezembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 259578
