Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2604
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RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
121 Apelação nº 0099315-89.2008.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Adail Pereira Santos
Advogado : Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
Apelante : José Petrúcio dos Santos
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Fernando Tenório Cavalcante
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Frederick Carneiro Lopes Barbosa
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Kenerson Pierre Pessoa de Magalhães
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Lenilton dos Santos Feitosa
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Cícero José do Nascimento
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Alirio dos Santos
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Givaldo dos Santos
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Claudemir Costa Silva
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Mauro Barroso dos Santos
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Antonio Fernando de Oliveira
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Carlos de Jesus Barbosa
Advogado : Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
Apelante : Edval Ferreira da Silva
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : Petrucio Carlos da Silva
Advogado : Paulo César Matos da Silva (OAB: 4755/AL)
Apelante : José Santos de Oliveira
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU
O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DIANTE
DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO PRATICADO PELO JUÍZO
SINGULAR. ACOLHIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM POSTERIOR RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CULPA DAS PARTES APELANTES, QUE NÃO MERECEM ARCAR COM O PREJUÍZO DECORRENTE DE ERRO PRATICADO PELO
PRÓPRIO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDUZIDO A ERRO PELA DEMORA DO CARTÓRIO EM JUNTAR
AOS AUTOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RETRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
42 Apelação nº 0700014-54.2013.8.02.0066 , de Maceió, 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda
Pública Adjunto - Saúde Pública
Apelante : Cilvania Maria de Lima Santos
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL)
Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE
CONDENAR O ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SÚMULA 421 DO STJ.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES
QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO
ART. 85, §§ 2º DO CPC.MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
40 Apelação nº 0700036-64.2018.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante : E. de A.
Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
Apelado : V. M. R. de F.
Advogado : Maurício Lima de Mendonça (OAB: 6675/AL)
Representa : Andrea Mendes Ramalho de Freitas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
