Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2604
151
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AFASTADA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTS.
2º E 4º, DA LEI N.º 8.080/90. SÚMULA 01 TJAL. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
OBRIGAÇÃO DO ESTADO LATU SENSU. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS,
CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RELATÓRIO MÉDICO QUE
ATESTA A ENFERMIDADE E INDICA O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, § 11, CPC. REEXAME DISPENSADO. ART. 496, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
168 Apelação nº 0700043-36.2019.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
Apelado : Marcio Valerio Feitosa e Silva dos Santos
Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: DP)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, CONDENANDO O RÉU A ARCAR COM HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO DA CITADA
VERBA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14.
ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA
PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL
LITIGUE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS ARBITRADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 4º, I DO
CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, A TÍTULO DE VERBA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
133 Apelação nº 0700108-59.2016.8.02.0013 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante : Equatorial Energia Alagoas
Advogada : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
Apelada : Josefa Salustiano dos Santos
Advogado : João Paulo Nunes Claudino (OAB: 11408/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA
CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, INDEFERINDO, NOUTRO GIRO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO
NA EXORDIAL. A DESPEITO DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU SOMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO, NOS PONTOS EM QUE REFUTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ALÉM DE NÃO TER
REALIZADO A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, DEIXOU DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO QUE CONCERNE
ÀS DEMAIS TESES ADUZIDAS PELA PARTE RECORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC.
ARGUMENTO DE QUE O PLEITO DEDUZIDO PELA DEMANDANTE É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AFASTADO. ISSO PORQUE,
EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
CONTEMPLA TAL FACULDADE À PARTE, A TEOR DO ART. 19, I, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE
DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA,
EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A
REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO MEDIDOR DE ENERGIA DA PARTE APELADA. NOUTROS TERMOS, SEM A
CÓPIA DO SUPOSTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ COMO AFERIR SE AS NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO
Nº 414/2010 DA ANEEL FORAM REALMENTE OBSERVADAS, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE ÀS FORMALIDADES
DISPOSTAS NO ART. 129 DO REFERIDO ATO INFRALEGAL. ÔNUS QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 39, X, DO CDC, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA
A ELEVAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO PREÇO ATINENTE AO CUSTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO
DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DA RECORRIDA. REJEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE
ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OU PRATICOU OUTRA CONDUTA QUE SE AMOLDE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
80 DO CPC/15. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO, COM FULCRO
NO ART. 322 DO CPC/15, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC/15, DE MODO QUE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEJAM RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE
DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, DEVENDO A AUTORA ARCAR COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA
REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE DEMANDADA, E A RÉ, ORA APELANTE, CUSTEAR O IMPORTE
DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS
APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO, FRISANDO, ADEMAIS, QUE A PARTE APELADA É BENEFICIÁRIA DOS
AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR ISSO, RECAI SOBRE ELA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA
NO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, DEVIDA EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), O QUE SIGNIFICA UM VALOR FINAL DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS),
A TEOR DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015, E EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.573.573.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
