Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
REQUERIDO PELO MP – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER
LEGAL – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NOTÍCIA DE
INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU
IMAGEM DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DOS
LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPOSIÇÃO DE TESE
INOVADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: ACORDAM,
por UNANIMIDADE de votos, e em consonância com o parecer
ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos
do voto Desembargador Relator.
Apelação Cível nº 0714948-95.2012.8.04.0001. Apelante:
L. A. V.. Advogado: Laura Rita Araújo Cardoso (OAB: 5675/AM).
Apelada: A. M. V.. Advogado: José Eldair de Souza Martins
(OAB: 1822/AM). Procuradora MP: Dra. Maria Jose da Silva
Nazaré. Presidente: Exma. Sra. Des(a). Maria das Graças Pessôa
Figueiredo. Relator: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira
Júnior. Membro: Yedo Simões de Oliveira. Membro: Exmo. Sr. Des.
Paulo César Caminha e Lima. Procuradora de Justiça: Exma. Sra.
Dra. Maria José da Silva Nazaré. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA - ESPÓLIO - MAIOR DE 21 ANOS - TRANSMISSÃO
DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR - ART. 1.700 DO CC
- POSSIBILIDADE QUANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉESTABELECIDA E DESDE QUE PRESENTES O BINÔMIO DE
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA
DA REAL NECESSIDADE E DE QUE O ESPÓLIO TEM FORÇA
SUFICIENTE PARA PRESTAR A VERBA PRETENDIDA
INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO
EM CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO: Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento,
nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0214075-55.2012.8.04.0001 . Apelante:
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado:
Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 393A/RR). Apelada: Maria
do Socorro Torres Taumaturgo Advogada: Djane Oliveira Marinho
(OAB: 5849/AM). Procuradora MP: Dra. Maria Jose da Silva
Nazaré. Presidente: Exma. Sra. Des(a). Maria das Graças Pessôa
Figueiredo. Relator: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira
Júnior. Membro: Exmo. Sra. Dr. Yedo Simões de Oliveira. Membro:
Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima. Procuradora de
Justiça: Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré. .EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL
AO GRAU DE INVALIDEZ – INVALIDEZ PARCIAL – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO: ACORDAM,
por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer
ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos
termos do voto Desembargador Relator.
Apelação Cível nº 0703250-92.2012.8.04.0001. Apelante:
Banco do Brasil S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB:
1048A/AM). Advogado: José Arnaldo Janseen Nogueira (OAB:
1047A/AM). Apelada: Maria Francisca Morais Dias. Apelado:
Rivelino Rodrigues de Souza. Advogado: Nelson Matheus Rossetti
(OAB: 4063/AM). Procurador MP: Dra. Noeme Tobias de Souza.
Presidente:
Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Relator:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Revisor: Yedo Simões de Oliveira.
EMENTA: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO CÍVEL
– DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES – CHEQUE ADULTERADO – FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA – SÚMULA 28 DO STF - DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DANO MORAL IN RE
IPSA – VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE – PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO
PROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos
de Apelação nº 0703250-92.2012.8.04.0001, de Manaus (AM), em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara
Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por
Manaus, Ano IX - Edição 1993
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unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial,
conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto
Desembargador Relator. DECISÃO: ACORDAM, por unanimidade
de votos, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador
Relator.
Apelação Cível nº 0626433-16.2014.8.04.0001. Apelante:
Nilza Mariano Cavalcante. Advogado: Ana Cristina de Lima Loureiro
(OAB: 3427/AM). Apelado: Banco J Safra S/A. Advogado: Celso
Marcon (OAB: 566/AM). Presidente: Exma. Sra. Des(a). Maria
das Graças Pessôa Figueiredo. Relator: Exmo. Sr. Des. Lafayette
Carneiro Vieira Júnior. Membro: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de
Oliveira. Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima.
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO COM
FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC/1973 – CONTRATO NOS
AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE
TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DECISÃO
COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE – OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUTOS QUE
DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO
REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. DECISÃO:
ACORDAM,
por unanimidade de votos, conhecer e dar
provimento ao Recurso para anular a sentença, nos termos do voto
Desembargador Relator.
Apelação Cível nº 0704165-44.2012.8.04.0001. Apelante:
Banco Bradesco S/A. Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB:
877A/AM). Advogada: Ana Carolina Sousa Cei (OAB: 8349/AM).
Apelado: A C Guimarães - Me Apelada: Ana Campos Guimarães.
Presidente: Exma. Sra. Des(a). Maria das Graças Pessôa
Figueiredo. Relator: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior.
Membro: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Membro: Exmo.
Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO
DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE
CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO
E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RAZÕES
RECURSAIS DIRECIONADAS AO ABANDONO DA CAUSA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PROVIMENTO
DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO:
Por unanimidade de votos, não conhece do recurso, nos termos do
voto Desembargador Relator.
Apelação Cível nº 0203956-35.2012.8.04.0001. Apelante:
Estado do Amazonas - Governo do Estado - Secretaria de Estado
da Segurança Pública. Procurador: Giordano Bruno Costa da Cruz
(OAB: 761A/AM). Apelada: Gilcyane Santos Rosário. Advogado:
Eneias de Paula Bezerra (OAB: 2354/AM). Advogado: Auristela
Maria Cardoso dos Santos da Costa (OAB: 5888/AM). Presidente:
Exma. Sra. Des(a). Maria das Graças Pessôa Figueiredo.
Relator: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Membro:
Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Membro: Exmo. Sr.
Des. Paulo César Caminha e Lima. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA
LEI Nº 2.607/00 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º,
DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – INCIDÊNCIA
DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E
STF – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA
CONFIRMADA. DECISÃO: ACORDAM, por UNANIMIDADE de
votos, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador
Relator.
Apelação Cível nº 0617641-73.2014.8.04.0001. Apelante:
Sebastiana Bernal da Conceição. Defensor: Ricardo Queiroz
de Paiva (OAB: 4510/AM). Defensor: Marcelo da Costa Pinheiro
(OAB: 4775/AM). Apelado: Estado do Amazonas. Procurador:
Karla Brito Novo (OAB: 4771/AM). Procurador: Andréa Pereira de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
