TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022
Cad 1 / Página 1642
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
DIREITO PENAL. APELO DEFENSIVO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E O PAGAMENTO DE 32 (TRINTA E DOIS)
DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. APELANTE FOI DETIDO POR POLICIAIS MILITARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ACOLHIMENTO - COMPROVADA O INÍCIO DA AÇÃO
DELITIVA – ESCOLHA DAS MERCADORIAS A SEREM SUBTRAÍDAS, AMEAÇA ÀS VÍTIMAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE
UMA FACA PEIXEIRA, TODAVIA, NÃO HÁ CERTEZA SE, NO MOMENTO DA CHEGADA DOS POLICIAIS NA LOJA, O RECORRENTE JÁ ESTAVA DE POSSE DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PENA REDUZIDA
EM 1/3, FIXADA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, À
BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob nº. 0301732-37.2014.8.05.0001, oriundos da 5ª
Vara Criminal da Comarca de Salvador (BA), tendo como Apelante CLEBER FELIPE ARAÚJO DOS SANTOS e como Apelado o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA JOSINALDO LUIZ DE SOUZA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, em CONHECER do APELO, JULGANDO-O PROVIDO, reconhecendo o crime de roubo na modalidade tentada, redimensionando a pena que passa a ser de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 07 dias-multa, à
base de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:
Sala das Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
DESA. SORAYA MORADILLO PINTO
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8024961-82.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Jonas De Souza Santos
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ipiaú - Ba
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8024961-82.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: JONAS DE SOUZA SANTOS e outros
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ - BA
ACORDÃO
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO IMPETRADO, MEDIANTE FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. MANUTENÇÃO. ORDEM DEFINITIVAMENTE CONCEDIDA, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DE
SOLTURA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024961-82.2022.8.05.0000, em que figuram como Paciente JONAS DE SOUZA
SANTOS e como impetrado, o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ - BA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
por CONCEDER DEFINITIVAMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE, MANTENDO-SE DECISÃO
LIMINAR.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
