TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
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REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por Adelino dos Santos Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O processo teve seu trâmite regular na vara do Juizado Especial Federal.
A Decisão Interlocutória de 166422617 - Pág. 97/98, declarou a incompetência absoluta daquele juízo, com amparo no art. 109,
inciso I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, com as formalidades
de praxe.
Conforme o art. 64 § 4º do Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até
que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
O Juízo tido como competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo Juízo incompetente, sem que se
possa falar, em qualquer momento desse interregno, em interrupção da validade ou da eficácia.
Ante o exposto, ratifico todos os atos praticados pelo juízo da Justiça Federal.
Intimem-se as partes para que tomem ciência da chegada dos autos a este juízo e para que requeiram o que acharem de direito.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 27 de janeiro de 2022.
Lívia de Oliveira Figueiredo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
SENTENÇA
8001617-85.2019.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Representado: T. P.
Advogado: Felipe Ramilys Marques Santana (OAB:BA62233)
Representante: S. P. D. J.
Advogado: Felipe Ramilys Marques Santana (OAB:BA62233)
Representante: S. P. D. J.
Advogado: Felipe Ramilys Marques Santana (OAB:BA62233)
Reu: D. D. S. P.
Advogado: Francielly Prates Macena (OAB:BA62790)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001617-85.2019.8.05.0256
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
REPRESENTADO: T. P. e outros (2)
Advogado(s): FELIPE RAMILYS MARQUES SANTANA (OAB:BA62233)
REU: DANIEL DA SILVA PRATES
Advogado(s): FRANCIELLY PRATES MACENA (OAB:BA62790)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E TUTELA PROVISÓRIA proposta por THÉO
PRATES, menor impúbere, representado por sua genitora SAMILE PRATES DE JESUS, em face de DANIEL DA SILVA PRATES.
Em sede de audiência de conciliação (ID 48177019), as partes acordaram quanto ao reconhecimento da paternidade, anuindo
que o Requerido passe a constar no termo de nascimento do autor como seu pai biológico, ficando convencionado que o menor
passará a se chamar THÉO PRATES DA SILVA, constando ainda o nome de seus avós, Sr. ATALIBA PRATES SOBRINHO e Sra.
HELENA TAVARES DA SILVA PRATES.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, pugnando pela lavratura do termo de reconhecimento e remessa da certidão ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais (ID 49053850).
É o que basta relatar. Passo a decidir.
Em face do expresso reconhecimento de paternidade, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 48177019, para que produza
seus efeitos jurídicos e legais e com fulcro no art. 356 do Código de Processo Civil, Julgo Parcialmente procedente o processo
no que tange ao pedido de reconhecimento de paternidade, prosseguindo-se o feito quanto aos demais pedidos.
Dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil, para que se proceda com
a devida inclusão do nome de DANIEL DA SILVA PRATES, no campo destinado ao genitor do requerente e de ATALIBA PRATES
