TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
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o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a
partir da citação. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1522367 SP 2019/0169639-5, Rel:
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 25/10/2019)
No tocante aos juros de mora, serão estes devidos desde a citação, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de
poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97). A correção monetária, por sua vez, seguirá o índice do INPC, conforme previsto no artigo 41-A da
Lei 8.213/91, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006. A propósito:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA JULGANDO A LIDE PROCEDENTE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTAM A INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM FULCRO NO INPC. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03014653120138050250,
Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020)
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito para, julgando procedente o pedido autoral, condenar a parte
ré à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade em benefício do autor, bem como ao pagamento dos valores devidos
desde a data do requerimento administrativo, sujeitos a juros moratórios desde a citação, com base no índice de remuneração oficial
da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC.
Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito
suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo assinalado,
subam os autos à Turma Recursal.
Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição.
Serve a cópia desta sentença como mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para seu fiel cumprimento.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
CORIBE/BA, 22 de agosto de 2022.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000013-19.1996.8.05.0068 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Coribe
Parte Autora: Miguel De Oliveira Rodrigues
Parte Re: Joaquim Alves Dos Santos
Advogado: Maria Do Socorro Sobral Santos (OAB:BA99-B)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE
Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000013-19.1996.8.05.0068
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE
PARTE AUTORA: MIGUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(s): JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA (OAB:BA334-B)
PARTE RE: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS
Advogado(s): MARIA DO SOCORRO SOBRAL SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DO SOCORRO SOBRAL SANTOS
(OAB:BA99-B)
DECISÃO
O presente já se encontra sentenciado e com o trânsito em julgado, de maneira que os autos vieram conclusos apenas para ajuste
movimentação correta no sistema PJE (461).
Considerando as circunstâncias do caso, forçoso reconhecer a inviabilidade do cálculo exato das custas, estas ficam dispensadas,
razão pela qual determino o imediato arquivamento do feito.
Coribe, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto Designado
Decreto Judiciário nº 677/2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000416-21.2015.8.05.0068 Conversão De Separação Judicial Em Divórcio
Jurisdição: Coribe
Requerente: Nadilene De Souza Correia
