TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001807-14.2020.8.05.0256
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
AUTOR: T. P. e outros (2)
Advogado(s): FELIPE RAMILYS MARQUES SANTANA (OAB:BA62233)
REU: DANIEL DA SILVA PRATES
Advogado(s): FRANCIELLY PRATES MACENA (OAB:BA62790), CLODOALDO JOSE MACENA (OAB:BA8585)
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos Provisórios pelo rito da prisão. O executado foi devidamente intimado (Id. 76283515).
As partes firmaram acordo (Id. 240381700), requerendo a sua homologação, tendo o mesmo sido firmado pelo executado e pelo
patrono do exequente. Convém salientar que “a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga
as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes
as partes ou irregular o ato” (AgRg no REsp 634971-DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 18-10-2004).
Em face do exposto, sendo a transação um meio de solução parcial de conflitos previsto e estimulado pela legislação processual, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e, por
consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Ainda, expeça-se o competente alvará de soltura. Serve a presente decisão como Ofício e Alvará de Soltura a ser encaminhado
ao juízo deprecado para que tome as medidas cabíveis.
Abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.
Sem custas.
Teixeira de Freitas/BA, 27 de setembro de 2022.
Lívia de Oliveira Figueiredo
Juíza de Direito
[Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8000055-07.2020.8.05.0256 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: M. P. D. S.
Advogado: Nayane Santos Moreira Pacheco (OAB:BA36341)
Requerido: C. L. S.
Requerido: J. N. P.
Menor: L. S. N.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº:8000055-07.2020.8.05.0256
Classe – Assunto:GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) - [Guarda]
Requerente:MARCIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido:CREUSIMARIA LISBOA SILVA e outros
Em cumprimento ao disposto no Provimento Nº CGJ 06/2016 -GSEC, pratiquei o ato processual abaixo:
Expeça-se Intimação à advogada da autora para manifestação.
Teixeira de Freitas, BA, 26 de setembro de 2022.
Camila Maria Marques Caires
Escrivã Designada
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ARGENILDO FERNANDES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMILDES XAVIER DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
