TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
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Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031469-44.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: VERA LUCIA PEPE SERRA
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A)
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Analisando cuidadosamente os autos do processo, constata-se que, por se tratar de execução de obrigação de fazer e de pagar
valores retroativos decorrentes de ordem mandamental, o objeto daquela envolve o implemento de valores no vencimento da
exequente a título de piso nacional do magistério, o que atrai a orientação contida no enunciado n. 85 da Súmula do STJ.
Assim, FICA INTIMADA a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar contracheque(s) de algum(ns) mês(es) posterior(es)
ao novo piso nacional do magistério anunciado pelo Governo Federal, dos anos de 2014 a 2022 (ano do aforamento desta execução), a fim de possibilitar a análise do quanto pleiteado nesta demanda a título de obrigação de fazer, com reflexo na obrigação
de pagar, sob as penas da lei.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Salvador, 19 de dezembro de 2022.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
DESPACHO
8035849-47.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Soraya Sebastiana Magalhaes
Advogado: Ricardo Seixas Hughes Junior (OAB:BA34849-A)
Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
Sr 05________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035849-47.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: SORAYA SEBASTIANA MAGALHAES
Advogado(s): RICARDO SEIXAS HUGHES JUNIOR (OAB:BA34849-A)
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.,
Aguarde-se em secretaria o julgamento do recurso pendente de apreciação.
P.I.
Salvador/BA, 19 de Dezembro de 2022.
Francisco de Oliveira Bispo
Juiz convocado - Substituto do 2° Grau
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
DESPACHO
8006065-30.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Carmen Lais Oliveira Pratt
Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391-A)
Embargado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia
Embargado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
SR 05________________________________________
