Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1106
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CONSIDERANDO o disposto no artigo 179 da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Ceará e nos artigos 83, parágrafo único, g e 471 c/c artigo 474 do CODOJECE;
CONSIDERANDO, ainda, a formalização de requerimento para apuração do fato em tese cometido pelo Oficial de Justiça
Avaliador PEDRO BATISTA MINERVINO, lotado na 2ª Vara da Comarca de Aracati;
CONSIDERANDO, que o prazo de 30 (trinta) dias não foi suficiente para conclusão da sindicância;
RESOLVE:
1º) PRORROGAR o prazo da sindicância tratada na Portaria nº 14/2014, da Diretoria do Fórum da Comarca de Aracati,
referente ao Processo Administrativo nº 8500117-54.2014.8.06.0035, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo
sindicante DILERMANDO ANDRADE REINALDO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Aracati/CE, 05 de dezembro de 2014.
SUYANE MACEDO DE LUCENA
Juíza de Direito
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2014 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para execução de obras de reforma e manutenção predial dos setores e edifícios do Ministério Público Estadual do Ceará,
no município de Fortaleza – CE, de acordo com as especificações e condições previstas no Anexo I – Projeto Básico. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS ESCRITAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: No endereço: Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio, Fortaleza-CE, dia 29/12/2014
às 09:00 horas (horário local). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço acima ou no link do portal da transparência do site www.mpce.
mp.br. INFORMAÇÕES PELO(S) TELEFONE(S): (0xx85) 3488-7788, no horário das 08:00 às 14:00 horas. Fortaleza, 11 de dezembro de 2014.
Presidente LICIT/PGJ.
PORTARIA Nº 6277/2014
O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no
uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008 –
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e,
CONSIDERANDO a escala de férias elaborada pela Coordenadoria da 6ª Unidade Regional, protocolada sob o nº ;
CONSIDERANDO que, não tendo o Membro do Ministério Público indicado o (s) período (s) de gozo de férias, este (s)
deverá (ão) ser fixado (s) pelo Procurador-Geral de Justiça.
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar a escala de férias dos membros do Ministério Público das Comarcas que compõem a 6ª Unidade Regional.
Parágrafo Único – A escala estabelecida por esta Portaria estará sujeita a alteração na forma do disposto na Lei
Complementar nº 72/2008, e, nos casos de haver marcado tribunal do júri na titularidade e/ou respondência do Promotor de
Justiça que solicitou.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 19 novembro de 2014.
Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6277/2014
6ª Unidade Regional (Sede CAUCAIA)- férias 2015.
Nº
Comarca/Promotoria
Titular/respondendo
01
1ª Caucaia
Elton Wanderley Leal
Período aquisitivo
Período
para
fruição
1º período aquisitivo de 2015 13/04/15
a
(30 dias)
12/05/15 (30 dias)
2º Período Aquisitivo de 2015 08/09/15
a
(30 dias)
07/10/15 (30 dias)
02
2ª Caucaia
Margarida
Barbosa
de
Carvalho 1º Período Aquisitivo de 2015
(15 dias)
2º Período Aquisitivo de 2015
(30 dias)
1º Período Aquisitivo de 2015
(15 dias) remanescentes
19/02/15
a
05/03/15 (15 dias)
01/06/15
a
30/06/15 (30 dias)
13/10/15
a
27/10/15 (15 dias)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
