Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2598
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0236716-02.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Bentimilo de Oliveira Pedrosa. Advogado: Cristiano
Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. VALORES
INCIDENTES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO.
240H/192H. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART.
373, I, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
0237466-04.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Raimundo Wilson Rodrigues de Lima. Advogado:
Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Advogada: Mayara de Andrade Santos Travassos (OAB: 23879/CE). Recorrido:
Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAEMENTA:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. VALORES INCIDENTES NA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO. 240H/192H. INSUFICIÊNCIA
COMPROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO
Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, para negarlhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO.
VALORES INCIDENTES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ADICIONAL
NOTURNO. 240H/192H. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO
RELATORA
0237467-86.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Paulo Ferreira da Silva. Advogado: Cristiano Queiroz
Arruda (OAB: 28114/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ANA
PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
VALORES INDEVIDOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL
NOTURNO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. PERCEPÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL SOBRE AS 240 HORAS.
AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46,
LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
0237947-64.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Thiago Costa de Oliveira. Advogado: Cristiano Queiroz
Arruda (OAB: 28114/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ANA
PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. VALORES
INCIDENTES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO.
240H/192H. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART.
373, I, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
0237966-70.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Lorena Fernandes Caetano. Advogado: Cristiano
Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. EQUÍVOCO. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
0237971-92.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Janison Máximo Ferraz. Advogado: Cristiano Queiroz
Arruda (OAB: 28114/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ANA
PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. VALORES
INCIDENTES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO.
240H/192H. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART.
373, I, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
0238049-86.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Francisco Agenor Ferreira Lima. Advogado: Cristiano
Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. EQUÍVOCO. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
