Edição nº 220/2012
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2012
ELAINE CRISTINA DE SOUSA SANTOS E OUTROS
GUSTAVO JOSÉ MELO SANTOS
DISTRITO FEDERAL
MARCELO DE OLIVEIRA SOARES (Procurador)
SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20110111498909 - ACAO DE
CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. GDO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CORRETA A APLICAÇÃO DO
ART. 285-A. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1.A pretensão ao recebimento das parcelas da GDO refere-se à relação
jurídica de trato sucessivo e a prescrição, nestes casos, incide sobre aquelas vencidas no qüinqüênio anterior à data
da propositura da ação. 2.É requisito para o recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) que
o servidor seja da carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei Distrital nº 51/1989 (Lei nº 3824/2006 art.
21). 3.Servidores pertencentes à carreira distinta não preenchem os requisitos para receber a GDO. 4.Não procede o
pedido de condenação por litigância de má-fé quando está ausente o dolo dos autores/apelantes de prejudicar o réu/
apelado. 5.Negou-se provimento ao apelo dos autores e indeferiu-se o pedido de litigância de má-fé.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2011 01 1 165963-3
634795
SÉRGIO ROCHA
CARMELITA BRASIL
GABRIEL PEREIRA NEVES E OUTROS
GENIEL SOARES LIMA e outro(s)
DISTRITO FEDERAL
MONIQUE MARTINS SARAIVA (Procurador)
QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20110111659633 - ACAO DE
CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. GDO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA
PARA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.A gratuidade de justiça pode ser concedida
a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém, se negada por decisão que se tornou preclusa, só será passível de exame
novo pedido de gratuidade se modificada a situação econômica daquele que a postula. 2.A pretensão ao recebimento
das parcelas da GDO refere-se à relação jurídica de trato sucessivo e a prescrição, nestes casos, incide sobre aquelas
vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação. 3.É requisito para o recebimento da Gratificação de
Desempenho Organizacional (GDO) que o servidor seja da carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei
Distrital nº 51/1989 (Lei nº 3824/2006 art. 21). 4.Servidores pertencentes à carreira distinta não preenchem os requisitos
para receber a GDO. 5.Não se conheceu de parte do apelo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo dos
autores.
CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2011 01 1 189671-5
634782
SÉRGIO ROCHA
CARMELITA BRASIL
ELIANE ROZA DE LIMA E OUTROS
TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI e outro(s)
DISTRITO FEDERAL
ZELIO MAIA DA ROCHA (Procurador)
SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20110111896715 - ACAO DE
CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. GDO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CORRETA A APLICAÇÃO DO
ART. 285-A. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1.É correta a aplicação do artigo 285-A quando a matéria é exclusivamente
de direito e o magistrado sentenciante proferiu sentença de total improcedência em ações que versam sobre a mesma
matéria. 2.A pretensão ao recebimento das parcelas da GDO refere-se à relação jurídica de trato sucessivo e a
prescrição, nestes casos, incide sobre aquelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação. 3.É
requisito para o recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) que o servidor seja da carreira da
Administração Pública do DF, criada pela Lei Distrital nº 51/1989 (Lei nº 3824/2006 art. 21). 4.Servidores pertencentes
à carreira distinta não preenchem os requisitos para receber a GDO. 5.Negou-se provimento ao apelo dos autores.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2011 01 1 191466-2
634796
SÉRGIO ROCHA
CARMELITA BRASIL
MARIA DO CARMO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS
RAUL CANAL e outro(s)
DISTRITO FEDERAL
FABIANO LIMA PEREIRA (Procurador)
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20110111914662 - ORDINARIA
ADMINISTRATIVO. GDO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA
PARA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.A pretensão ao recebimento das parcelas
da GDO refere-se à relação jurídica de trato sucessivo e a prescrição, nestes casos, incide sobre aquelas vencidas no
qüinqüênio anterior à data da propositura da ação. 2.É requisito para o recebimento da Gratificação de Desempenho
Organizacional (GDO) que o servidor seja da carreira da Administração Pública do DF, criada pela Lei Distrital nº 51/1989
(Lei nº 3824/2006 art. 21). 3.Servidores pertencentes à carreira distinta não preenchem os requisitos para receber a
GDO. 4.Negou-se provimento ao apelo dos autores.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
94
