Edição nº 154/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016
sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa
e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito
Nº 0706795-05.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARILSON NATAL DE SOUZA. Adv(s).: DF48312
- ARILSON NATAL DE SOUZA. R: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. R: JOAO RAIMUNDO MENDES. R: LUZIMARA DE OLIVEIRA
MENDES. Adv(s).: DF45096 - BRENO SEBASTIAO DA SILVA ROSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706795-05.2016.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILSON NATAL DE SOUZA RÉU: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS
LTDA - ME, JOAO RAIMUNDO MENDES, LUZIMARA DE OLIVEIRA MENDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,
caput, da LJE. Busca o autor, entre outras coisas, "que seja determinada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda". O Código
de Processo Civil, art. 292, inciso II, dispõe que na causa que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou
o de sua parte controvertida. In casu, nesse ponto específico, a controvérsia gira em torno da existência do próprio contrato, de onde se revela
que o valor da causa é o valor do próprio ato jurídico. Consta nos autos que o contrato entabulado entre as partes foi de ordem superior a R$
47.000,00. A Lei 9.099/95, por outro lado, limita os processos que tramitam sob seu regramento àqueles que não superem 40 salários mínimos,
hoje R$ 35.200,00. Logo, o valor desta causa supera o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo. Forte em
tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no
art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se as partes. ORIANA PISKE DE
AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
Nº 0706795-05.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARILSON NATAL DE SOUZA. Adv(s).: DF48312
- ARILSON NATAL DE SOUZA. R: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. R: JOAO RAIMUNDO MENDES. R: LUZIMARA DE OLIVEIRA
MENDES. Adv(s).: DF45096 - BRENO SEBASTIAO DA SILVA ROSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706795-05.2016.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILSON NATAL DE SOUZA RÉU: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS
LTDA - ME, JOAO RAIMUNDO MENDES, LUZIMARA DE OLIVEIRA MENDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,
caput, da LJE. Busca o autor, entre outras coisas, "que seja determinada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda". O Código
de Processo Civil, art. 292, inciso II, dispõe que na causa que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou
o de sua parte controvertida. In casu, nesse ponto específico, a controvérsia gira em torno da existência do próprio contrato, de onde se revela
que o valor da causa é o valor do próprio ato jurídico. Consta nos autos que o contrato entabulado entre as partes foi de ordem superior a R$
47.000,00. A Lei 9.099/95, por outro lado, limita os processos que tramitam sob seu regramento àqueles que não superem 40 salários mínimos,
hoje R$ 35.200,00. Logo, o valor desta causa supera o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo. Forte em
tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no
art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se as partes. ORIANA PISKE DE
AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
Nº 0706795-05.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARILSON NATAL DE SOUZA. Adv(s).: DF48312
- ARILSON NATAL DE SOUZA. R: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. R: JOAO RAIMUNDO MENDES. R: LUZIMARA DE OLIVEIRA
MENDES. Adv(s).: DF45096 - BRENO SEBASTIAO DA SILVA ROSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706795-05.2016.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILSON NATAL DE SOUZA RÉU: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS
LTDA - ME, JOAO RAIMUNDO MENDES, LUZIMARA DE OLIVEIRA MENDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,
caput, da LJE. Busca o autor, entre outras coisas, "que seja determinada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda". O Código
de Processo Civil, art. 292, inciso II, dispõe que na causa que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou
o de sua parte controvertida. In casu, nesse ponto específico, a controvérsia gira em torno da existência do próprio contrato, de onde se revela
que o valor da causa é o valor do próprio ato jurídico. Consta nos autos que o contrato entabulado entre as partes foi de ordem superior a R$
47.000,00. A Lei 9.099/95, por outro lado, limita os processos que tramitam sob seu regramento àqueles que não superem 40 salários mínimos,
hoje R$ 35.200,00. Logo, o valor desta causa supera o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo. Forte em
tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no
art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se as partes. ORIANA PISKE DE
AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
Nº 0706795-05.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARILSON NATAL DE SOUZA. Adv(s).: DF48312
- ARILSON NATAL DE SOUZA. R: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. R: JOAO RAIMUNDO MENDES. R: LUZIMARA DE OLIVEIRA
MENDES. Adv(s).: DF45096 - BRENO SEBASTIAO DA SILVA ROSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706795-05.2016.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILSON NATAL DE SOUZA RÉU: L M SOLUCOES IMOBILIARIAS
LTDA - ME, JOAO RAIMUNDO MENDES, LUZIMARA DE OLIVEIRA MENDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,
caput, da LJE. Busca o autor, entre outras coisas, "que seja determinada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda". O Código
de Processo Civil, art. 292, inciso II, dispõe que na causa que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou
o de sua parte controvertida. In casu, nesse ponto específico, a controvérsia gira em torno da existência do próprio contrato, de onde se revela
que o valor da causa é o valor do próprio ato jurídico. Consta nos autos que o contrato entabulado entre as partes foi de ordem superior a R$
47.000,00. A Lei 9.099/95, por outro lado, limita os processos que tramitam sob seu regramento àqueles que não superem 40 salários mínimos,
hoje R$ 35.200,00. Logo, o valor desta causa supera o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo. Forte em
tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no
art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se as partes. ORIANA PISKE DE
AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
DECISÃO
Nº 0716168-60.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VERA LUCIA DE SOUZA ANDRADE.
Adv(s).: DF28405 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: DF34602 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial
Cível de Brasília Número do processo: 0716168-60.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA ANDRADE RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a suspensão do presente feito
em cumprimento à decisão do e. STJ, na medida cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2), até decisão ulterior. I. ORIANA PISKE Juíza de Direito
BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2016 13:40:42.
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