ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 221719-50.2015.8.09.0051
: 1358
: NOTIFICACAO
: ROSELENA NAVARRO PECCININI
WALTER LUCIO PECCININI FILHO
MARIANGELA NAVARRO PICCININI
REQUERIDO
: REGIS DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 130426 SP - LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 1358/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. ROSELENA NAVARRO PICCINI
NI E WALTER UCIO PECCININI FILHO AFOROU NESTE JUIZO PEDIDO DE NOT
IFICACAO JUDICIAL REGIS DE OLIVEIRA, OBJETIVANDO A NOTIFICACAO DE
STE SEGUNDO PARA PAGAR A DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA
E VENDA. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05-10
. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE A AUTORA ESTA REITERANDO AQUI PED
IDO JA FORMULADO NA ACAO DE NOTIFICACAO DE PROTOCOLO N 2015022158
23, EM TRAMITE NO JUIZO DA VARA DE FAZENDAS PUBLICAS E SEGUNDA CI
VEL DA COMARCA DE PIRES DO RIO. DIANTE DISSO, CONCLUO QUE ELE PRE
TENDE, ATRAVES DESTA ACAO, BUSCAR A ANALISE DE PEDIDO JA REQUERID
O NOS AUTOS SUPRA CITADOS. ASSIM, RESTANDO CONFIGURADA A LITISPEN
DENCIA, OUTRA SOLUCAO NAO RESTA SENAO INDEFERIR A PETICAO INICIAL
. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO
(ART. 267, V, DO CPC). DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P
.R.I. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 319770-96.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1898
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MANOEL DE SOUSA COSTA
REQUERIDO
: BANCO PAN-AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1898/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. MANOEL DE SOUSA COSTA, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO ACAO
CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE
BANCO PAN-AMERICANO S/A, TAMBEM QUALIFICADO, OBJETIVANDO A EXIBI
CAO DO DOCUMENTO DESCRITO NA PECA VESTIBULAR. DECIDO. EM JULGAMEN
TO DE RECURSO REPETITIVO O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRO
POSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (CO
PIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATO
RIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO D
A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO D
E PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RA
ZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTR
ATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. ( RESP 1.349.453-MS
, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/
2014, DJE 2/2/2015). DIANTE, POIS, DA NAO COMPROVACAO DE QUE HOUV
E PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENTE SE ENCONTRA UM PRES
SUPOSTO REVELADOR DO INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESENTE ACAO, O
U SEJA, A EXISTENCIA DE UMA PRETENSAO RESISTIDA, CONFIGURADORA DE
LESAO OU AMEACA AO DIREITO DO(A) REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO, JUL
GO-O(A) CARECEDOR(A) DO DIREITO DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE P
ROCESSUAL, E DE CONSEQUENCIA INDEFIRO A PETICAO INICIAL, DECLARAN
DO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 295, III, C/C
ART. 267, I DO CPC). P.R.I. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2015. LUS
VALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
321160-14.2009.8.09.0051 ( 200903211607 )
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