ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
REITO, EIS QUE AO PODER PUBLICO COMPETE O FORNECIMENTO DA ASSISTE
NCIA NECESSARIA AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAUDE. SOBRE O TEMA, E
PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA:
AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. M
ANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIREITO A SAUDE.
OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES PUBLICOS. OMISSAO DA SECRETARIA DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO
. AUSENCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1- E DEVER DO PO
DER PUBLICO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERA
L, ASSEGURAR A TODOS O DIREITO A SAUDE, DE MODO UNIVERSAL E IGUAL
ITARIO, INCLUINDO-SE AI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AQUELES QUE
DELE NECESSITEM, NA FORMA PRESCRITA POR PROFISSIONAL DE SAUDE. I
I. NAO HA SE FALAR EM LITISCONSORCIO PASSIVO ENTRE A UNIAO, ESTAD
OS E MUNICIPIOS A JUSTIFICAR, INCLUSIVE, O DESLOCAMENTO DE COMPET
ENCIA PARA A JUSTICA FEDERAL MORMENTE EM CONSIDERANDO SER RESPONS
ABILIDADE CONJUNTA E SOLIDARIA DESTES ENTES PROPICIAR AO CIDADAO
O PLENO ACESSO A SAUDE, O QUE POR CONSEGUINTE, PODE SER EXIGIDO D
E QUALQUER DELES. III - A DECISAO VERGASTADA MERECE SER MANTIDA D
IANTE DA INEXISTENCIA DE ERRO MATERIAL OU FATOS NOVOS QUE POSSIBI
LITEM A MODIFICACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO, MORMEN
TE TENDO O AGRAVANTE REAPRESENTADO TESES E ARGUMENTOS DEVIDAMENTE
APRECIADOS E RECHACADOS NO JULGAMENTO MONOCRATICO DO REEXAME NEC
ESSARIO E DO APELO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (
TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 355354-22.2014.8.09.0065, REL. DES
. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01
/2016, DJE 1956 DE 26/01/2016) COM EFEITO, DISPOE O ARTIGO 1, DA
LEI N 12.016/2009, QUE CONCEDER-SE A MANDADO DE SEGURANCA PARA PR
OTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU
HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUAL
QUER PESSOA FISICA OU JURIDICA SOFRER VIOLACAO OU HOUVER JUSTO RE
CEIO DE SOFRE-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA F
OR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNCOES QUE EXERCA. O ART. 5, INCISO LX
IX DA CARTA MAGNA PRECEITUA: LXIX CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURA
NCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEA
S CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDI
CA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. SOBRE O TEMA TRA
NSCREVO O ENSINAMENTO DE HELY LOPES MEIRELLES: DIREITO LIQUIDO E
CERTO E O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITAD
O NA SUA EXTENSAO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO
(MANDADO DE SEGURANCA ACAO POPULAR ACAO CIVIL PUBLICA MANDADO DE
INJUNCAO, 13 EDICAO, P. 13/14). COM EFEITO, AFIGURA COMO LIQUIDO
E CERTO O DIREITO PLEITEADO NA INICIAL DO MANDAMUS. A EXORDIAL VE
IO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS MEDICOS QUE DEMONSTRAM A EXISTENCIA
DA PATOLOGIA E A NECESSIDADE DA DISPENSACAO DO TRATAMENTO PRESCRI
TO. O PODER PUBLICO, EM QUALQUER ESFERA DE SUA ATUACAO, NAO PODE
MOSTRAR-SE INDIFERENTE AOS PROBLEMAS DE SAUDE DA POPULACAO. O DIR
EITO A SAUDE E CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO PELO PODER PUBLICO E
TEM ELE O DEVER DE ZELAR PELA SUA EFETIVA PRESTACAO E POR SUA QUA
LIDADE. ANTE O EXPOSTO, POSITIVADA A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIR
EITO LIQUIDO E CERTO E A SUA VIOLACAO PERPETRADA PELAS AUTORIDADE
S INQUINADAS POR COATORAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL,
CONCEDENDO A SEGURANCA, PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES IMPET
RADAS FORNECAM A TERAPIA PRESCRITA A BRENDHA MARIANA OZORIO, CONF
ORME DESCRITO NO EXORDIO, DE FORMA CONTINUA, MEDIANTE APRESENTACA
O DA RECEITA MEDICA RESPECTIVA, FIXANDO MULTA DIARIA DE R$500,00
(QUINHENTOS REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, D
EVENDO CESSAR O FORNECIMENTO SOMENTE QUANDO ATESTADO DESNECESSIDA
DE POR PROFISSIONAL DA AREA. COM ISENCAO DE CUSTAS E SEM INCIDENC
IA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONSOANTE ENUNCIADOS DAS SUMULAS 5
12 DO STF E 105 DO STJ. NAO HAVENDO RECURSO VOLUNTARIO DAS PARTES
, SUBMETO ESTA SENTENCA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS D
O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14, DA LEI N 12.016/2009. P.R.I.C.
ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE. RUBIATABA/GO, 28 DE JANEIRO DE 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2016 de 2306
