ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: VIVIANE ARAUJO DE SOUZA
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 367455-25.2015.8.09.0011
: 1544
: ACAO PENAL
: JULIANE ALVES SOUSA
ANNA RAISSA PEREIRA DA SILVA
WAGNER CONCALVES DE MORAIS DUTRA
ACUSADO
: ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
KENIA CRISTINA DE MORAIS SANTOS
VITIMA
: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
GENIVELDO PACIFICO DE MELO
SERGIO FERREIRA DE SOUZA FILHO
EURIPEDES ALVES RESENDE
ADV ACUS
: 40999 GO - SANE CRISTINA MOREIRA
42145 GO - CEJANE RODRIGUES DO PRADO
33956 GO - JOAQUIM LEANDRO DA CUNHA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A ACAO PENAL OFERECID
A PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO OS ACUSADOS ALESSANRO F
ERREIRA DOS SANTOS E KENIA CRISTINA DE MORAIS SANTOS COMO INCURSO
S NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT (POR SEIS VEZES) E ARTIGO 168, CAP
UT, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL.PASSO A DOSAGEM DA PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO
PENAL.I) EM RELACAO AO ACUSADO ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS:A)
EM RELACAO AOS CRIMES DE ESTELIONATO:A. 1) EM RELACAO AO CRIME D
E ESTELIONATO OCORRIDO NO DIA 26 DE JUNHO DE 2014, EM DESFAVOR DA
VITIMA GENIVALDO PACIFICO DE MELO:ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ALESSANDRO FE
RREIRA DOS SANTOS EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO
, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES TENDO EM VISTA O RECONHECIMEN
TO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, A
LINEA D), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.VERIFI
CO, AINDA, A EXISTENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I,
DO CP), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA SUPRACITADA EM UM (01) AN
O, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. A IMPOSS
IBILIDADE DE COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSAO E A AGRAV
ANTE DA REINCIDENCIA FOI RECONHECIDA PELO STF, O QUAL RECONHECEU
QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA C
ONFISSAO.TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART.
59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-M
ULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVE
NDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTAD
UAL.A. 2) EM RELACAO AO CRIME DE ESTELIONATO OCORRIDO NO DIA 07 D
E MAIO DE 2015, EM DESFAVOR DA VITIMA EURIPEDES ALVES RESENDE:ASS
IM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BA
SE DO ACUSADO ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS EM 02 (DOIS) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES TE
NDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE
A (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DO
IS) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A EXISTENCIA DA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PE
NA SUPRACITADA EM UM (01) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES
) ANOS DE RECLUSAO. A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSACAO ENTRE A ATEN
UANTE DA CONFISSAO E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA FOI RECONHECIDA
PELO STF, O QUAL RECONHECEU QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPO
NDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO.A. 3) EM RELACAO AO CRIME DE
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