ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE IMPUGNACAO AO CALCULO DE PENA EM FAVOR DO REE
DUCANDO RONIFLAY PEREIRA ALVES, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO, JA
QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 78/81 DO ROTEIRO DE PENAS CONSTAM
A IMPUGNACAO AO CALCULO REQUERIDA PELO REEDUCANDO. O REPRESENTANT
E MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO(FLS. 82/
83 DO RP). E O RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO CNJ
NAO HA QUALQUER IMPEDIMENTO QUANTO A UNIFICACAO DAS GUIAS DE REC
OLHIMENTO PROVISORIA E DEFINITIVAS. ALEM DO QUE O CALCULO SE ENCO
NTRA ALINHADO AO QUE PREVE O ART. 111 DA LEP, PROCEDENDO A SOMA D
AS PENAS PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS COLETIVAMENTE. AINDA SOBRE A UN
IFICACAO DAS GUIAS, VEJA-SE: EXECUCAO. SOMA DAS PENAS DEFINITIVA
E PROVISORIA. AUSENCIA DE PREJUIZO AO APENADO. POSSIBILIDADE. COR
RETA E ADEQUADA A DECISAO DA JULGADORA EM SOMAR AS PENAS DEFINITI
VA E PROVISORIA DO AGRAVANTE. ESTA DECISAO, DE CERTA FORMA, VEM E
M SEU BENEFICIO, POIS, ANTECIPANDO COM A SOMA, AS ALTERACOES DE R
EGIME E DATA-BASE, PERMITIRA QUE, MAIS CEDO, POSSA O APENADO POST
ULAR OS BENEFICIOS LEGAIS, O QUE NAO ACONTECERIA SE ESTAS MODIFIC
ACOES APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SE OCORRER A ABSOLV
ICAO EM GRAU DE RECURSO, REFAZ-SE OS CALCULOS. O QUE NAO SE TEM P
ERMITIDO ACONTECER, E NISSO A MAGISTRADA ANDOU BEM, E QUE UM APEN
ADO, CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU E COM PRISAO PREVENTIVA DECRETADA
, NAO SE COMPUTE ESTA CONDENACAO PARA BENEFICIOS FUTUROS, POIS CU
MPRINDO PENA JA ESTA. DECISAO: AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNANI
ME. (AGRAVO N 70051852721, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTICA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 05/12/20
12) (TJ-RS - AGV: 70051852721 RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO,
DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2012, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 18/12/2012) A VISTA DO EXPO
STO, INDEFIRO AO REEDUCANDO RONIFLAY PEREIRA ALVES O PEDIDO DE IM
PUGNACAO QUANTO A UNIFICACAO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
E PROVISORIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85139-86.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: NATIVIDADE ALVES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: MARCELO GOMES BRAGA
ADV ACUS
: 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 92 VERSO E TRANSCUR
SO IN ALBIS DO PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE, HOMOLOGO O CALC
ULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 88/90, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESO
LUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI D
A LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 13 DE SE
TEMBRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 154444-66.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 430
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA
DESPACHO
:
DECISAO JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, RE
QUER PROGRESSAO DE REGIME AS FLS. 02/13 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCA
O. EM MANIFESTACAO MINISTERIAL FOI OPINADO O INDEFERIMENTO DO PED
IDO AS FLS. 15 DO RP. E O RELATORIO. DECIDO. EM DECISAO DO HABEAS
CORPUS N 118.553 PELO STF DATADO DE 23/06/2016, DECIDIU-SE QUE O
TRAFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/06) PER
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