ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
ALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO
PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO
PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE F
AZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
7303-43.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MORGAN GOMES DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS N: 7303-43.2016.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CITA
DO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR CONST
ITUIDO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS
HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOV
O MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DE
SIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/08/2017 A
S 16H. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TE
STEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (AR
T. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR EN
CONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUA
L CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212,
ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTE
IS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARI
OS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONS
OANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO,
PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDIC
IAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INC
UMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIA
L. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 D
E OUTUBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
305428-96.2015.8.09.0175
1234
ACAO PENAL
DARLEY CORREA SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 39737 GO - MARCIO CARRATTE DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 305428-96.2015.809.0175 DECISAO RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORRENTE PARA O
FERECER SUAS RAZOES NO PRAZO DE OITO DIAS E, EM SEGUIDA, DE-SE VI
STA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO NOS TERMOS DO ART. 600, CAPUT, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, REMETAM-SE AO TRIBUNAL DE JUSTI
CA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
77967-02.2016.8.09.0175
287
ACAO PENAL
ISAAC DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS
SAUDE PUBLICA
145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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