ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
DESPACHO
:
FICA REGULARMENTE INTIMADO, VIA DIARIO ELETRONICO, O DR. NEY MOURA TELES, DEFENSOR DO ACUSADO MAURICIO BORGES SAMPAIO, PARA CIENCIA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:(...) CONFORME CONSTA NO ACOR
DÃO FOI CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS AO ACUSADO COM APLICAÇÃO
DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DEPREENDE-SE
DA DECISÃO EXARADA NO ACORDÃO, QUE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLI
CADAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS ATÉ A PROLATAÇAO DA SENTENÇA,CONTUDO,
O ACUSADO APENAS SE LIMITOU A INFORMAR A ESSE JUIZO QUE EMPREENDE
RIA VIAGEM PARA O EXTERIOR E A DATA DA VIAGEM, EM DESCUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NA DECISÃO SUPRACITADA. DIANTE DO EXPOSTO,OFICIE-SE A
POLICIA FEDERAL PARA QUE PROCEDA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTE
MA NACIONAL DE TRAFEFO INTERNACIONAL DE MODULO ALERTAS E RESTRIÇÕES EM NOME DE MAURICIO BORGES SAMPAIO,BEM COMO O IMPEDIMENTO DA
EXPEDIÇÃO DE NOVO PASSAPORTE".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
REU
ADV REU
:
:
:
:
:
:
443825-22.2015.8.09.0051
544
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
RMS
DCDSB
39613 GO - JOAO BATISTA LINHARES
39612 GO - GEORGE HIDASI FILHO
DESPACHO
:
FICAM REGULARMENTE INTIMADOS, VIA DIARIO ELETRôNICO, OS DEFENSORE
S DO ACUSADO DENNER CRISTIAN DOS SANTOS BORGES, O DR. JOAO BATISTA LINHARES OAB/GO 39.613 E O DR. GEORGE HIDASHI FILHO OAB/GO 39.
612, PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREçO DO MESMO AFIM DE QUE SEJA
ESTE ACUSADO INTIMADO DA DECISãO DE PRONúNCIA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/11/2016
NR. NOTAS : 96
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
:
46443-55.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1934
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIONES PEREIRA DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA
ACUSADO
: PAULO ROBERTO MIRANDA PIRES
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
47747 GO - MATHEUS FERREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 46443-55.2014.809.0175 DECISAO DESIGNO AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/8/2017 AS 14H00MIN. INTIMEM-SE O
ACUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
, OBSERVANDO OS ENDERECOS FORNECIDOS A F. 162. AS REGRAS PROCESSU
AIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAM
ENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTI
MACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART
. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.10
5/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CU
MPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ES
TE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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