ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
AOS 30/11/2016, NESTA CIDADE, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVI
STO NO ARTIGO 129, 9, DO CP, SOB A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PEN
HA. CONSTOU, EM SINTESE, QUE O AUTUADO FOI SURPREENDIDO LOPO APOS
TER AGREDIDO FISICAMENTE SUA COMPANHEIRA ANA CAROLINA MARTINS SE
ABRA. ENCARTOU-SE INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS F. 16-1
7, NA QUAL FOI NOTICIADO SOMENTE O PRESENTE FEITO. VIERAM-ME OS A
UTOS CONCLUSOS (01/12/2016). E O BREVE RELATO. DECIDO. COM A ENTR
ADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO
PATRIO PELA LEI N 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO
310 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL, O JUIZ, AO RECEBER COPIA DO AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I) RELAXAR A P
RISAO ILEGAL; OU II) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV
A, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CO
DIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUT
ELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III) CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA,
COM OU SEM FIANCA. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTO DE PRISAO EM FLA
GRANTE DELITO ENCONTRA-SE REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DI
SPOSTO NO ARTIGO 301 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VIS
TO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM CUMPR
IDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES PRE
VISTAS EM LEI, NAO SE VISLUMBRANDO NENHUMA IRREGULARIDADE OU ILEG
ALIDADE NA PRISAO EM FLAGRANTE ORA COMUNICADA. DESTARTE, HOMOLOGO
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. AVANCANDO, DENOTO QUE PENA MAXIMA
DO DELITO E INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O INVESTIGADO E PRIMARI
O E NAO HA DUVIDA SOBRE SUA IDENTIDADE CIVIL. INCLUSIVE, A VITIMA
, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AFIRMOU QUE SEU COMPANHEIRO NAO
PROFERIU AMEACA E NEM A AGREDIU, DEIXANDO DE REQUERER MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA. ASSIM, NAO VISLUMBRO OS REQUISITOS AUTORIZAD
ORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, AO QUE TENHO QUE A CONCESSAO DE LIBERDADE
PROVISORIA, MEDIANTE PRESTACAO DE FIANCA, REVELA-SE SUFICIENTE E
ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. ADEMAIS, E IMP
ORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E D
EFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UM
A DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. ANT
E O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA A PRESTAC
AO DE FIANCA, A FELIPE TAVARES CORREA. ATENTA AO DISPOSTO NOS ART
IGOS 321 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A SITUACAO FIN
ANCEIRA DO INVESTIGADO (NAO RESTOU ESCLARECIDA), MANTENHO A FIANC
A ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUAL SEJA, R$ 880,00 (OITOC
ENTOS E OITENTA REAIS) E APLICO, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES OB
RIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REG
ULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO; 3) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DEV
ERA O INVESTIGADO SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQU
ER DAS CONDICOES ACIMA DARA ENSEJO AO QUEBRAMENTO DA FIANCA E/OU
A NOVA SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS 282, 4, 312, PARAGRAFO UNICO,
327, 328 E 350, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FI
ANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O IN
VESTIGADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO T
IVER QUE PERMANECER PRESO. DE IGUAL FORMA, DETERMINO QUE, PARA O
CASO DE DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) DIAS DA PRISAO DO INVESTIGA
DO, SEM O RECOLHIMENTO DA FIANCA, RESTANDO, ASSIM, PRESUMIDA SUA
HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, EMITA-SE ALVARA DE SOLTURA. RESSALTO
QUE A SOLTURA DO INVESTIGADO FICA CONDICIONADA A APRESENTACAO DE
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO E COM DEMONSTRACAO DE VINCULO
. ATENTE-SE AO CUMPRIMENTO DA PORTARIA N 10/2014 DESTE JUIZO E DO
ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 108/2010 DO CNJ. CONSIDERANDO QUE FOI CO
NCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO, DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENC
IA DE CUSTODIA. AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA A VINDA DO INQUERITO POL
ICIAL CORRESPONDENTE. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA
. COM A CHEGADA DO PROCEDIMENTO, ARQUIVEM-SE, NOS MOLDES DO 2 DO
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