ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
ORRE QUE, ESTA SE ABSTEVE DE EXERCITAR SEU DIREITO DE RESPOSTA E
CONTESTAR OS FATOS ALEGADOS NA PETICAO INICIAL, EM TEMPO HABIL, C
ARACTERIZANDO-SE A REVELIA, QUE PRODUZ, DENTRO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, O EFEITO DE PRESUNCAO DE VERACIDADE DE TODOS OS FATOS ALE
GADOS PELO AUTOR. POR OUTRO LADO, E SABIDO TAMBEM QUE A REVELIA T
EM CARATER RELATIVO E NAO IMPLICA PROCEDENCIA AUTOMATICA DO PEDID
O, HAVENDO DE SER CONSIDERADO O CONJUNTO PROBATORIO. EFETIVAMENTE
, CONCERNENTE A OCORRENCIA DE REVELIA, FORCA CONVIR QUE A PRESUNC
AO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE EMANA DO ARTIGO 344 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL NAO E ABSOLUTA, PODENDO RUIR ANTE A PRESEN
CA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRARIO SOMADO AO PRINCIPIO DO LIVR
E CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPOE-SE, POR CONSEGUINTE, ANALISAR OS F
ATOS, CONFRONTANDO-OS COM OS FUNDAMENTOS LEGAIS APLICAVEIS A HIPO
TESE. POIS BEM. VE-SE QUE O AUTOR DEMONSTROU CABALMENTE O FATO CO
NSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ALEM DE TER FEITO PROVA DA RELACAO JUR
IDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, MEDIANTE CONTRATO DE LOCACAO DE
FLS. 13/14, COM FIRMA RECONHECIDA, CONSOANTE ARTIGO 373, INCISO I
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A DEMANDADA, POR SUA VEZ, NAO FEZ
PROVA DA QUITACAO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS COBRADOS NA PRESENTE DE
MANDA. ORA, A COMPROVACAO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO EXIGE QUIT
ACAO REGULAR, NAO ADMITINDO PRESUNCAO, RECAINDO NOS DEVEDORES O O
NUS DE DEMONSTRA-LA DE FORMA EFETIVA E ROBUSTA, POR MEIO DE RECIB
OS DE PAGAMENTO. COM EFEITO, O RECIBO E, POIS, O INSTRUMENTO DA Q
UITACAO. E PRECISO LEMBRAR QUE O ONUS DA PROVA DO PAGAMENTO CABE
AO DEVEDOR OU A SEU REPRESENTANTE, POR SE TRATAR DE UM DOS FATOS
EXTINTIVOS DA OBRIGACAO (IN CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, MA
RIA HELENA DINIZ, 2 VOL. SARAIVA, 5 ED., PAG. 200). IN CASU, A RE
QUEDOU-SE INERTE, NAO LOGRANDO EXITO EM EVIDENCIAR O FATO IMPEDI
TIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESTE DIREITO, CONFORME INTELIGEN
CIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO REFERIDO CODEX. ORA, SE NAO HA P
ROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DOS ENCARGOS LOCATICIOS, MERECE
PROCEDENCIA AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA, POSTO QUE NA ACAO DE DE
SPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIO
S, A CONSTITUICAO EM MORA SE OPERA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA OBR
IGACAO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 397 DO CODIGO CIVIL EM VIGOR
. A RESPEITO DO TEMA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGREGIO T
RIBUNAL DE JUSTICA NAO DISCREPA, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. ACAO
DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS E ACES
SORIOS. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENCA E O CERCEAMENTO DO DIREIT
O DE DEFESA. INDENIZACAO POR BENFEITORIAS. INOVACAO RECURSAL. 1)
OMISSIS. 2) O LOCADOR DESINCUMBE-SE DO ONUS PROBANDI QUANDO APRES
ENTA PROVA DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE LOCACAO E DOS TERMOS DO A
JUSTE, CABENDO AO LOCATARIO PROVAR O PAGAMENTO DO DEBITO RECLAMAD
O OU EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIG
ACAO. 3) REFUTA-SE A PRETENSAO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS QU
ANDO NAO POSTULADA NA CONTESTACAO. INOVACAO EM SEDE RECURSAL INAD
MISSIVEL. 4) O REU SE DESCUIDOU DO ONUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDI
TIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, NOS MOLDES DO ART. 333, INCIS
O II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FA
TOS QUE LASTREIAM A PRETENSAO DEDUZIDA, OUTRA SOLUCAO NAO HA, SEN
AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. RECURSO CONHECIDO E DESP
ROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 282564-53.2012.8.09.0051, REL. DR(A
). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/07/2016
, DJE 2078 DE 29/07/2016, GRIFOS NOSSOS). APELACAO CIVEL. ACAO DE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS. CONEXAO
. JULGAMENTO SIMULTANEO. NULIDADE NAO CARACTERIZADA. PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL. DA
CAO EM PAGAMENTO. NAO COMPROVADA INDENIZACAO POR BENFEITORIAS. FA
LTA DE PROVAS. 1 NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENCA QUAN
DO O MAGISTRADO PROFERE JULGAMENTO SIMULTANEO DAS ACOES CONEXAS.
2 AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANDO CONSTA NO
CONTRATO O NOME DA AUTORA/APELADA NA QUALIDADE DE LOCADORA DO IMO
VEL, SENDO IRRELEVANTE NA ACAO DE DESPEJO A COMPROVACAO DO DOMINI
O DO IMOVEL. 3 O LOCADOR DESINCUMBE-SE DO ONUS PROBANDI QUANDO AP
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