ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
JULGADO EM 16/02/2017, DJE 23/02/2017) PRETENDE TAMBEM O AUTOR QU
E OS JUROS REMUNERATORIOS SEJAM LIMITADOS A TAXA MEDIA DE MERCADO
. ESSA PRETENSAO ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTACAO
FIRMADA PELO STJ. NOS TERMOS NO ART. 4, INCISO IX, DA LEI N 4.595
, DE 1964, COMPETE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN, A FISCALIZAC
AO DAS ATIVIDADES BANCARIAS DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUICOES FINA
NCEIRAS. OCORRE QUE A TAXA MEDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN
, NAO CORRESPONDE PROPRIAMENTE A UM TIPO LIMITACAO DOS JUROS REMU
NERATORIOS, MAS SIM A UM PARAMETRO A RESPEITO DOS VALORES COBRADO
S POR TODAS AS INSTITUICOES. SIGNIFICA DIZER QUE A LIMITACAO DOS
JUROS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO DEVE OCORRER APENAS
NOS CASOS DE FIXACAO EM PATAMAR EXCESSIVO, SENSIVELMENTE FORMA DA
MEDIA PRATICADA PELA TOTALIDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS. CI
TO, A RESPEITO, A ORIENTACAO A SEGUIR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO E
M RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATORIOS. CONCLUSAO DO TRIBUNAL D
E ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NAO HA COBRANCA DE JUROS ACIMA DA TAXA
MEDIA DE MERCADO. CONCLUSAO FUNDADA NA APRECIACAO DE FATOS, PROV
AS E TERMOS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSENCIA DE INDICA
CAO DE QUAL DISPOSITIVO DE LEI TERIA SIDO OFENDIDO COM O JULGADO.
DEFICIENCIA RECURSAL. APLICACAO DA SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERN
O DESPROVIDO. 1. OS JUROS REMUNERATORIOS DEVEM SER LIMITADOS A TA
XA MEDIA DE MERCADO SOMENTE QUANDO CABALMENTE COMPROVADA, NO CASO
CONCRETO, A SIGNIFICATIVA DISCREPANCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A
TAXA DE MERCADO PARA OPERACOES SIMILARES. (...) 4. AGRAVO INTERN
O DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 783.581/MS, REL. MINISTRO MARCO AUR
ELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/02/2017, DJE 22/02/2
017) COM APOIO NESSA ORIENTACAO, CONSIDERO QUE O NEGOCIO EM COMEN
TO NAO PADECE AO MENOS NESSA ANALISE PRELIMINAR DE QUALQUER ILEGA
LIDADE A RESPEITO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERIODO DE NORMAL
IDADE CONTRATUAL. COM ISSO, NAO HA QUE SE FALAR NA DESCARACTERIZA
CAO DA MORA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO (NOS TERMOS
DA SUMULA N 380 DO STJ), BEM COMO NOS PEDIDOS DELA DECORRENTES,
QUIAS SEJAM, A NAO INSCRICAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PR
OTECAO AO CREDITO, A MANUTENCAO DO BEM, OU AINDA A CONSIGNACAO DE
VALORES INFERIORES AOS COBRADOS NO CONTRATO. VEJA-SE, A RESPEITO
, A ORIENTACAO DO E. TJGO: APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVI
SIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SENTENCA EXTRA PETITA. INTERESSE
RECURSAL. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO. USURA. CAPITALIZACAO.
PARAMETROS REPETICAO DO INDEBITO. ONUS DA SUCUMBENCIA. DECISAO.
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGACAO. 1 - (...) 3 - O ART
. 192, PARAGRAFO 3, NAO E AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFAS
TADA COM A PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N. 07, DO STF, EM SEND
O ASSIM, CINGE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS CONTRATANTES A ESTIPUL
ACAO DO TETO DE JUROS REMUNERATORIOS, DESDE QUE OBSERVADA A TAXA
MEDIA PRATICADA NO MERCADO. 4 - A LEI DE USURA, QUAL SEJA, O DEC.
N 22.626/33, NAO SE APLICA EM OPERACOES FINANCEIRAS, CONSOANTE A
SUMULA N. 596, DO STF. 5 - E PERMITIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE
JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS CONCLUIDOS
APOS A DATA DE 31/03/2000(MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2
.170-36/2001 C/C CDC). PRECEDENTES DO STJ. 6 - A CONSIGNACAO DE V
ALORES INSUFICIENTES PARA A INTEGRAL QUITACAO DO MUTUO DESAUTORIZ
A A REPETICAO DO INDEBITO. INTELIGENCIA DO ART. 899, PARAGRAFO 2,
DO CPC. 7 - A MANUTENCAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS AQUILATADOS PELO
MAGISTRADO E A REVOGACAO DA INTERLOCUTORIA QUE ANTECIPARA OS EFE
ITOS DA TUTELA E CONSEQUENCIA ELEMENTAR DA PLENA CONSERVACAO DA S
ENTENCA OBJETO DE CENSURA. APELACAO CONHECIDA POREM IMPROVIDA". D
ECISAO: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SESS
AO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA
CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". (APELANTE:
JOSE FELIZARDO DOS SANTOS. APELADO: BANCO FINASA S/A). (ORIGEM:
2A CAMARA CIVEL. FONTE: DJ 426 DE 24/09/2009 ACORDAO.....: 01/09/
2009. PROCESSO: 200902402964. COMARCA: GOIANIA. RELATOR: DES. ALA
N S. DE SENA CONCEICAO. PROC./REC: 145238-8/188 - APELACAO CIVEL)
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