ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
CIAL PARA ESCRITURACAO DO IMOVEL URBANO SITUADO NA SQ 19, QUADRA
01, CASA 21, CENTRO, NESTA CIDADE. DISPOE O ARTIGO 75 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL QUE SERAO REPRESENTADOS EM JUIZO, ATIVA E PASSIV
AMENTE: () VII - O ESPOLIO, PELO INVENTARIANTE;. NESSE CONDUTO, L
EVANDO-SE EM CONTA A AFIRMATIVA DE QUE OS BENS DEIXADOS EM VIRTUD
E DO FALECIMENTO DE MARIA DAS MERCES TEIXEIRA AINDA NAO FORAM OBJ
ETO DE INVENTARIO, SEJA NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, INTIMESE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA, EM 15 (QUINZ
E) DIAS, EMENDAR A PECA PORTICA, INDICANDO NO POLO ATIVO DO FEITO
TODOS OS HERDEIROS DA FALECIDA. SEM PREJUIZO, EM ATENCAO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL CARENCIA DE ACAO, PO
RQUANTO, EM TESE, ESTA CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, LEVANDO-SE
EM CONTA QUE A MEDIDA REQUESTADA PODE SER VIABILIZADA NA VIA EXT
RAJUDICIAL. ADEMAIS, MISTER RESSALTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO J
URISPRUDENCIAL, A VIA DE JURISDICAO VOLUNTARIA DO ALVARA JUDICIAL
NAO SE PRESTA A AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE IMO
VEL, PORQUANTO NECESSARIA A INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO CONTENCIO
SO. NA MESMA LINHA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSOES. INVENTARIO.
ALVARA JUDICIAL PARA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE BEM IMOV
EL. DESCABIMENTO. DESCABE CONCEDER ALVARA JUDICIAL PARA A TRANSFE
RENCIA DE TITULARIDADE DE IMOVEL, NA MEDIDA EM QUE TAL PROVIDENCI
A RECLAMA O ESCLARECIMENTO DA SITUACAO FATICA DO BEM, O QUE AQUI
INEXISTE, ALEM DE REPERCUTIR JURIDICAMENTE NAO APENAS NA ESFERA D
E INTERESSES DA RECORRENTE, COMO TAMBEM NA DE TERCEIROS, SENDO IM
PRESCINDIVEL A DISCUSSAO EM ACAO PROPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO D
ESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70046272803, OITAVA CAMARA C
IVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICACAO DIARIO
DA JUSTICA DO DIA 23/02/2012. JULGAMENTO 16 DE FEVEREIRO DE 2012
. RELATOR RICARDO MOREIRA LINS PASTL). (NEGRITEI E GRIFEI). EM TE
MPO, EXPECA-SE MANDADO DE AVALIACAO DO IMOVEL INDIVIDUALIZADO NA
PECA DE INGRESSO (SQ 19, QUADRA 01, CASA 21, CENTRO, NESTA CIDADE
), VISANDO AFERIR A REGULARIDADE DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. NO M
AIS, SOBRE A INFORMACAO LANCADA NO ITEM 3. DOS PEDIDOS, ALINEA C,
OUCA-SE A RESPONSAVEL PELA CONTADORIA JUDICIAL. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. CIDADE OCIDENTAL, 11 DE MAIO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAG
AMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113130-42.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC SA
REQUERIDO
: PAULO BRUNO SILVA CARVALHO
ADV REQTE
: 40717 GO - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201701131301 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO AJUIZADA POR BANCO GMAC S/A EM DESFAVOR DE PAULO BRUNO SIL
VA CARVALHO, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAF
E. ADUZ O AUTOR QUE EMITIU EM FAVOR DO REQUERIDO A CEDULA DE CRED
ITO BANCARIO N. M76 5719185, COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA
, VISANDO A AQUISICAO DO VEICULO MARCA/MODELO CHEVROLET COBALT 1.
8 LT MT/AT, COR PRATA, ANO/MODELO 2014/2015, CHASSI N. 9BGJB69E0F
B121636, PLACA PBQ-0001/DF, RENAVAM 01058623149, PELO QUAL O DEMA
NDADO SE COMPROMETEU A PAGAR 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS E CON
SECUTIVAS, NO VALOR DE R$ 896,58 (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REA
IS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). ASSEVERA, CONTUDO, QUE O REQUERI
DO NAO CUMPRIU COM AS OBRIGACOES AVENCADAS NO CONTRATO, DEIXANDO
DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM A PARTIR DE 0
3/06/2016, OU SEJA, A 10 (DECIMA) PARCELA, O QUE ACARRETOU O VENC
IMENTO ANTECIPADO DE TODA A DIVIDA. PLEITEOU PELA CONCESSAO DE ME
DIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
. ACOMPANHANDO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/18. VIER
AM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. AS NORMAS DE REG
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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