ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
A apelante alega, ainda, que a novação do crédito estaria condicionada
ao real cumprimento do plano de recuperação e que no caso de convolação em falência os
credores deverão executar o devedor novamente.
Na verdade uma nova execução seria necessária em caso de
inadimplemento da sociedade recuperanda, entretanto não se executará o título originário, mas
do título executivo judicial que se formou na sentença homologatória do plano de recuperação.
NR.PROCESSO: 0284980.86.2015.8.09.0051
Por corolário, a execução proposta pelo apelante deve ser extinta.
Já no caso de falência, o credor deverá habilitar seu crédito no juízo
universal, perdendo-se por completo a viabilidade de continuidade da execução individual no juízo
comum.
Para melhor ilustrar a posição assentada, vale trazer a lume o seguinte
julgado da colenda Corte Cidadã:
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.
EXTINÇÃO. (?) 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da
obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abremse três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os
2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n.
11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b)
se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2
(dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica
assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência
com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de
a execução individual de crédito constante no plano de
recuperação ? antes suspensa ? prosseguir no juízo comum,
mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa
hipótese, se executa a obrigação específica constante no
novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o
credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015.
Negritei)
Destarte, mostra-se acertada a sentença do juízo de origem, ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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