ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
DESPACHO
:
AUTOS N: 177515-63.2017.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR CON
STITUIDO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DA
S HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO N
OVO MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA.
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/06/2018
, AS 15H INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (
ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR
ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O AT
UAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212
, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS U
TEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORA
RIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CO
NSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO
, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUD
ICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, OS MANDADOS NAO PODERAO SER DEVOLVIDO
S, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LOS EM HORARIO C
OMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 29 DE SETEMBRO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 128850-25.2002.8.09.0051 ( 200201288502 )
AUTOS NR. : 714
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA CONCEICAO RODRIGUES
ACUSADO
: GUSTAVO SILVA DE FARIA
ADV ACUS
: 25174 GO - ANA LUCIA BATISTA FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS N: 128850-25.2002.809.0051 DECISAO DESIGNO AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/06/2018, AS 17H. INTIMEM-SE OS
ACUSADOS, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
, OBSERVANDO OS ENDERECOS FORNECIDOS EM F. 384. EXPECA-SE OFICIO
PARA A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS SOLICIT
ANDO A INTIMACAO DOS POLICIAIS MARIO SERGIO BATISTA E WAGNER DE S
OUZA MELO, AONDE ESTIVEREM ATUALMENTE LOTADOS. AS REGRAS PROCESSU
AIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAM
ENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTI
MACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART
. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.10
5/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CU
MPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ES
TE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AV
ALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO
PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO
PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE F
AZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE SETEMBRO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
399559-61.2008.8.09.0061 ( 200803995592 )
996
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
MARIA ANTONIA DE JESUS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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