ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
28676 E DR. HUDSON DE FREITAS, OAB/MG 94510, DA AUDIENCIA DE
INSTRUçãO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/01/2018 àS 15:00
HORAS.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 253414-67.2017.8.09.0175
: 1470
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ULISSES ARAUJO DE SOUZA PIRES
EDIVAN GONCALVES DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 253414-67.2017.809.0175 DECISAO OFERECIDA DENUNCIA, NOTI
FIQUEM-SE OS ACUSADOS, PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR EM 10
(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECOR
RA O PRAZO ACIMA, SEM QUE OS DENUNCIADOS TENHAM APRESENTADO DEFES
AS, NOMEIO-LHES PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA
PUBLICA PARA OFERECE-LAS, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.34
3/2006, ABRINDO-SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEGAL. AS REGRAS PROCESSU
AIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAM
ENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTI
MACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART
. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.10
5/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CU
MPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ES
TE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AV
ALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO
PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO
PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE F
AZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 268258-22.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1546
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
VITIMA
: MAURY CESAR COSTA MIRANDA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N: 268258-22.2017.809.0175 DECISAO REMETAM-SE OS AUTOS A DE
LEGACIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES, ASSINALA
NDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 D
E DEZEMBRO DE 2017 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
PROTOCOLO NR.
: 253668-40.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1459
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: IGOR MORALES CONSTANTINO
ADV REQTE
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 268258-22.2017.809.0175 DECISAO REMETAM-SE OS AUTOS A DE
LEGACIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES, ASSINALA
NDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 D
E DEZEMBRO DE 2017 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
PROTOCOLO NR.
Documento Assinado Digitalmente
:
205767-81.2014.8.09.0175
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
85 de 1847
