ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
TE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS, S
OB PENA DE DESCONSTITUICAO DA PENHORA. NAO TENDO SIDO INDICADO DE
POSITARIO, NOMEIE-SE DEPOSITARIO O EXECUTADO. EXPECA-SE MANDADO D
E PENHORA, INTIMACAO E AVALIACAO PARA REALIZACAO DE TAIS ATOS JUD
ICIAIS SOBRE ALUDIDO VEICULO OU DE OUTRO BEM ENCONTRADO NO MOMENT
O DA DILIGENCIA. PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. FAZENDA
NOVA, 30/01/2018. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO LSS
NR. PROTOCOLO
: 210628-53.2016.8.09.0042
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: MINICIPIO DE NOVO BRASIL
REQUERIDO
: SOUZA JUNIOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTD
ADV REQTE
: 14260 GO - TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
ADV REQDO
: 35344 GO - RONALDO ALVES LAMONIER
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA I
NICIAL PARA: A) CONDENAR A RE A OBRIGACAO DE FAZER, CONSISTENTE E
M PAGAR AO ESTADO DE GOIAS A QUANTIA DE R$ 60.351,45, EM FAVOR DA
PARTE AUTORA, OU O EQUIVALENTE ATUAL DA DIVIDA, CONFORME ATUALIZ
ACAO APLICADA PELO ERARIO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FICARA CONV
ERTIDA A OBRIGACAO DE FAZER EM OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA,
A TITULO DE RESSARCIMENTO A PARTE AUTORA DO QUE EVENTUALMENTE TIV
ER PAGADO AO ESTADO; B) CONDENAR A PARTE RE A OBRIGACAO DE FAZER,
CONSISTENTE EM PROCEDER REPARACAO DOS DEFEITOS DE PAVIMENTO E ME
IOS-FIOS DAS VIAS BENEFICIADAS COM OS RECURSOS DO CONVENIO, CONFO
RME RELATORIO ENCARTADO AOS AUTOS, NA QUALIDADE DO CELEBRADO DURA
NTE O PROCESSO LICITATORIO, CONCEDENDO-SE A TUTELA DE URGENCIA PA
RA QUE PROCEDA DE IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE
R$ 500,00, LIMITADA A R$ 120.000,00, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA
; C) CONCEDER A TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO IME
DIATO DE ATIVOS FINANCEIROS OU VEICULOS DA PARTE RE, ATE O LIMITE
DE R$ 60.351,45, CONSIDERANDO A ALTA PROBABILIDADE DE DESCUMPRIM
ENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO DESTA SEN
TENCA; D) CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO
A CAUSA, BEM COMO ARBITRAR EM 3 UHDS O TRABALHO REALIZADO PELO CU
RADOR, EXPEDINDO-SE CERTIDAO. PROCEDA-SE A PESQUISA VIA BACENJUD
E RENAJUD, JUNTANDO-SE AOS AUTOS, CASO POSITIVA. CASO NEGATIVA, N
ADA SERA JUNTADO, COMPETINDO A PARTE AUTORA PLEITEAR O QUE ENTEND
ER CABIVEL. DE-SE IMEDIATA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONHE
CIMENTO E EVENTUAIS PROVIDENCIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, NAD
A SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
NR. PROTOCOLO
: 405857-34.2005.8.09.0042 ( 200504058570 )
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: IBAMA
EXECUTADO
: ROSINALDO VIEIRA DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 6141
GO - MARIZETE MARTINS NUNES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
A JURISPRUDENCIA E PACIFICA SOBRE A POSSIBILITA DE INCLUSAO DE DI
VIDAS TRIBUTARIAS JUNTO AO SERASA. NO ENTANTO, TAL PROVIDENCIA DE
VE SER TOMADA PELA PARTE CREDORA. DE FATO, MUITO SE QUESTIONA SOB
RE A DEMORA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, INCIDINDO SOBRE OS JUIZES A
CULPA DA TRAMITACAO DOS FEITOS, QUANDO MUITO SE TERCEIRIZA E SE D
EIXA A CARGO DO JUDICIARIO QUANTO A PROVIDENCIAS QUE PODEM E DEVE
M SER REALIZADAS PELA PARTE. A INTERFERENCIA JUDICIAL DEVE OCORRE
R UNICAMENTE QUANDO O PETICIONARIO NAO PUDER, SEM ORDEM DO JUIZ,
TOMAR AS MEDIDAS PERTINENTES PARA GARANTIA DO SEU CREDITO. ISSO E
A RACIONALIZACAO DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DO JUDICIARIO,
QUE HOJE POSSUI UM PROCESSO PARA CADA DOIS BRASILEIROS. NESSE SE
Documento Assinado Digitalmente
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