ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ URBANO, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATORIO (DIB: 23/1
1/2016, FL. 78), NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, ASSINALANDO-LHE P
ARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACA
O DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE
SDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATESTADA NA PERICIA ME
DICA, DEVENDO OS JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA SEREM CALC
ULADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. C) DI
P: 09/05/2018. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA D
ETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO I
NSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA
) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS, A T
ITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO
), SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, 3,
DO NCPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-S
E O INSS, VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTI
ME-SE O INSS A PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO
DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CO
NFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, L
IDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. SAEM OS PRESENTE
S INTIMADOS. INTIME-SE O INSS, VIA REMESSA. CUMPRA-SE. NADA MAIS
PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE. EU,____________ (RODRIGO ALVES RO
CHA DE SOUZA), ASSISTENTE DE JUIZ, DIGITEI E ASSINO. MARCO ANTONI
O AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO ADVOGADO (A) AUTOR (A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
169005-52.2015.8.09.0136
87
ACAO PREVIDENCIARIA
OTAVIO PAULO DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
41722 GO - LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA
41816 GO - NATHALIA MARILLAC CAVALCANTI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA
CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ URBANO, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATORIO (DIB: 23/1
1/2016, FL. 78), NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, ASSINALANDO-LHE P
ARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACA
O DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE
SDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATESTADA NA PERICIA ME
DICA, DEVENDO OS JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA SEREM CALC
ULADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. C) DI
P: 09/05/2018. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA D
ETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO I
NSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA
) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS, A T
ITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO
), SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, 3,
DO NCPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-S
E O INSS, VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTI
ME-SE O INSS A PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO
DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CO
NFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, L
IDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. SAEM OS PRESENTE
S INTIMADOS. INTIME-SE O INSS, VIA REMESSA. CUMPRA-SE. NADA MAIS
PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE. EU,____________ (RODRIGO ALVES RO
CHA DE SOUZA), ASSISTENTE DE JUIZ, DIGITEI E ASSINO. MARCO ANTONI
O AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO ADVOGADO (A) AUTOR (A)
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