ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
NR. PROTOCOLO
:
71116-64.2016.8.09.0136
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ADRIANA MARIA DE JESUS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 41722 GO - LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL DE M
ODO A CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR EM PROL DA PARTE AUTORA O
BENEFICIO DE AUXILIO-ACIDENTE, NO VALOR A SER CALCULADO PELO INS
S, EQUIVALENTE A 50% DA RMI, NOS TERMOS DO ART. 86, 1, DA LEI 8.2
13/91. B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO D
IA IMEDIATO A CESSACAO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA (DIB: 08/09
/2015, FL. 11), VEZ QUE OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS
COM BASE NO MANUAL DE CALCULO DA JUSTICA FEDERAL; C) DIP: 09/05/2
018. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR,
AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAV
OR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA
CIENCIA DESTA SENTENCA. DEVERA O INSS, APOS O TRANSITO EM JULGADO
, APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO PRESTAR
AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CAL
CULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS AC
IMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISIT
E-SE O PAGAMENTO. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCA
TICIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDEN
ACAO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, 3, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. O INSS VIA REMESSA. NADA MAIS HAVENDO, DEU-S
E POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSINATURA
S. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO ADVOGADO
(A) AUTOR (A)
NR. PROTOCOLO
:
19334-23.2013.8.09.0136
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DANIEL ROCHA DE LIMA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 41722 GO - LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARO EXT
INTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. SEM CUSTAS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. INTIME-SE O INSS
, VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LI
DO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. TODOS PRESENTES,
DISPENSADAS AS ASSINATURAS. RIALMA-GO., 8 DE MAIO DE 2018. MARCO
ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO ADVOGADO (A) AUTO
R (A)
NR. PROTOCOLO
: 235311-66.2016.8.09.0136
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ELITA GOMES DE SOUZA PAIVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 37700 GO - NADINA DE SOUSA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A) CO
NCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL HIBRIDA (DIB:
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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