ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018
Publicação: segunda-feira, 28/05/2018
TIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INS
TRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUAND
O HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DA AUT
ORIA. A PRISAO CAUTELAR OU PROCESSUAL ANTES DE UMA EVENTUAL SENTE
NCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA SOMENTE DEVE SER DECRETADA OU M
ANTIDA SE PRESENTES OS REQUISITOS DOFUMUS BONI IURISE DOPERICULUM
IN MORA, EIS QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA DE EXCECAO, PORQUE NAO S
E TRATA DE PENA. A REGRA E NO SENTIDO DE QUE O INDIVIDUO DEVE RES
PONDER AO PROCESSO PENAL EM LIBERDADE. ENTENDE-SE COMOFUMUS BONI
IURISA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E A PRESENCA DE INDICI
OS SUFICIENTES DA AUTORIA. NO CASO PRESENTE O CITADO REQUISITO LE
GAL ESTA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PROVA DA EXISTENCIA DO FAT
O (CRIME), BEM COMO INDICIOS SEGUROS ACERCA DA AUTORIA. POR OUTRO
LADO, OPERICULUM IN MORATAMBEM ESTA CARACTERIZADO, TENDO EM VIST
A A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAC
AO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO QUE A ACUSADA ESTA FORAGIDA DO DIST
RITO DA CULPA, CONFORME DEMONSTRADO NA CERTIDAO DE FL. 240, RAZAO
PELA QUAL TORNA-SE INDISPENSAVEL A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTEL
AR PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. O SO FATO
DE HAVER A ACUSADA EVADIDO-SE DO DISTRITO DA CULPA JUSTIFICA A SE
GREGACAO CAUTELAR COMO MEDIDA NECESSARIA PARA GARANTIR A APLICACA
O DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO TEMOS: "SEM DUVIDA, A AUSENCIA DO R
EU DO FORO DA CULPA E DEMONSTRACAO PATENTE DE QUE SE TORNA NECESS
ARIA SUA SEGREGACAO PREVENTIVA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI
MINAL E APLICACAO DA LEI PENAL" (RT 553/348). DENOTA-SE QUE, ENCO
NTRANDO-SE FORAGIDA SITUACAO QUE IMPOSSIBILITA A CONCLUSAO DA INS
TRUCAO CRIMINAL -, RESTA PATENTE A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA DA RE, ANTE A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL
E TAMBEM VISANDO ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. PORTANTO, E
STANDO A IMPUTADA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, SITUACAO QUE IMP
OSSIBILITA A CONTINUIDADE DA TRAMITACAO PROCESSUAL, ACATANDO A PR
OMOCAO MINISTERIAL (FL. 598),DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DA IMPUT
ADA FABIANA DA CONCEICAO SILVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM P
RAZO DE VALIDADE ATE 20/06/2036, O QUAL DEVERA SER CADASTRADO JUN
TO AO BNMP DO CNJ; REMETAM-SE COPIA A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL
(PARA INCLUSAO NO INFOSEG E CUMPRIMENTO) E A DELEGACIA DE CAPTURA
S ESTADUAL; NO MAIS, AGUARDE-SE EM CARTORIO O CUMPRIMENTO DOS MAN
DADOS DE PRISAO. APARECIDA DE GOIANIA GO, 27 DE ABRIL DE 2018. CA
RLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 274621-32.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1155
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VICTOR HUGO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: ANTONIO NAVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702746210 DECISAO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO PUGNOU (1) DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO IMPUTADO VICTOR
HUGO FERREIRA DA SILVA, (2) PELA CITACAO POR EDITAL DO IMPUTADO E
(3) SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (FLS. 281-4).
APOS A ANALISE DO TEOR DO CADERNO PROCESSUAL, VEJO PREMENTE A NE
CESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO ACUSADO ACIMA EPIGRAFADO. SEGUN
DO O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A PRISAO PREVENTIVA P
ODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECON
OMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRI
ME E INDICIO SUFICIENTE DA AUTORIA. A PRISAO CAUTELAR OU PROCESSU
AL ANTES DE UMA EVENTUAL SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA S
OMENTE DEVE SER DECRETADA OU MANTIDA SE PRESENTES OS REQUISITOS D
OFUMUS BONI IURISE DOPERICULUM IN MORA, EIS QUE SE TRATA DE UMA M
EDIDA DE EXCECAO, PORQUE NAO SE TRATA DE PENA. A REGRA E NO SENTI
DO DE QUE O INDIVIDUO DEVE RESPONDER AO PROCESSO PENAL EM LIBERDA
DE. ENTENDE-SE COMOFUMUS BONI IURISA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
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