ANO XII - EDIÇÃO Nº 2662 - SEÇÃO I
Disponibilização: terça-feira, 08/01/2019
Publicação: quarta-feira, 09/01/2019
NR.PROCESSO: 5349698.58.2018.8.09.0000
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de
inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A
execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de
litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100
da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento..” (STF, em Sessão Plenária, DATA DE
PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2014 - ATA Nº 170/2014. DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014).
Grifei.
A respeito da matéria, inclusive, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Proposta de
Súmula Vinculante nº 47, que conferiu natureza alimentar aos honorários advocatícios. Essa
classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.
“ Súmula Vinculante nº 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou
destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza
alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno
valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”
No RE 564.132, por sua vez, o Pleno firmou a orientação de que é possível a execução
autônoma dos honorários advocatícios, por tratar-se de verba de natureza alimentar, que não se
confunde com o débito principal, pertencente a titular diverso. Veja-se o teor da ementa:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE
COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES
DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO
DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO
POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (STF,
em Sessão Plenária, RE nº 564.132, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2015 - ATA Nº
7/2015. DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA). Grifei.
Destarte, não constatada a ocorrência de error in judicando e/ou de error in procedendo
, por parte do Ilustre Julgador, pode-se concluir que, consoante entendimento jurisprudencial do
STF, o o?bice ao fracionamento tem por objetivo assegurar a observa?ncia da ordem
cronolo?gica de pagamento dos precato?rios. Tal finalidade é que impediria que se adotem, por
um idêntico credor e para um único cre?dito, simultaneamente, os regimes de execuc?a?o por
Precato?rio e de Requisic?a?o de Pequeno Valor - RPV. Não há, assim, impedimento para que
credores diferentes utilizem regimes diversos para pagamento.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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