ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
25119/2019
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
2A DE CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO - 4 ANDAR - SL 413
EMITENTE: 5039339
Publicação: segunda-feira, 28/01/2019
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L127
PROTOCOLO NUMR: 119371-62.2018.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE/VI
CPF/CGC
:
:
:
:
470
SEQUESTRO CRIMINAL
MP
00000000000000
ACUSADO
: NATALIA LIMA DUARTE
ESTADO CIVIL : Viúvo(a)
DATA NASCIM. : 07/11/1955
CPF/CGC
: 124498221-00
NOME DA MÃE
: ANA FERREIRA DUARTE
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARIA
UMBELINA
ZORZETTI ( JUIZ 1 ) do(a) 2A VARA CRIMINAL DOS CRIMES
APENADOS
DETENCAO E TRANSITO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
VISTOS, ETC
AUTOS: 201801193716 ACUSADA: NATALIA LIMA DUARTE O
MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, REQUEREU
O SEQUESTRO DE BENS DE PROPRIEDADE DE NATALIA LIMA DUARTE, NOS
MO LDES DO DECRETO LEI N 3 240/41, COM O FIM DE GARANTIR O
RESSARCIM ENTO DOS PREJUIZOS POR ELA CAUSADOS A FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL A COMPANHARAM O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS 09/20
CONSTA DOS AUTO S QUE A ACUSADA RESPONDE A ACAO PENAL DE
PROTOCOLO N 201502774172 (EM APENSO), PERANTE ESSE JUIZO, PELA
PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8
137/90, (DOZE VEZES), POR TER, NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO,
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, E N OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO,
MARCO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E DEZEMBRO DE 2012, DOLOSAMENTE
OMITIDO A PRATICA DA CONDUTA ESPE RADA DE RECOLHER AOS COFRES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS
DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO SOBRE OPERACOE S DE CIRCULACAO DE
MERCADORIAS E SERVICOS ICMS, NO MONTANTE DE R$ 57 438,00
(CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO RE AIS),
COBRADO DE TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA LIMA E DUARTE IMPOR TACAO
E EXPORTACAO LTDA , NA CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIG ACAO
A PRESENTE CAUTELAR PATRIMONIAL POSSUI CONTORNOS PROPRIOS E E
APLICAVEL AOS CRIMES DOS QUAIS RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA
PUBLICA, RAZAO PELA QUAL, INCIDE SOBRE A MESMA AS DISPOSICOES LE
GAIS DO DECRETO LEI N 3 240/41 A MEDIDA ASSECURATORIA REQUERIDA,
PORTANTO, POSSUI REGIME JURIDICO ESPECIAL, DOTADO DE
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