ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
S JUDICIAIS ACIMA, E CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DELAS BENEFICIAM
O REU, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU AT
ENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OU
TRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA. DO CONCURSO DE CRIMES APLICO O ART. 69 DO CODIGO PENAL E PROCEDO
COM A SOMA DAS PENAS, A QUAL RESULTA EM 04 (QUATRO) MESES DE DET
ENCAO. DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E SUSPENSAO DA PENA:
O ACUSADO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2 E ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. EM RAZA
O DO CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA
INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI
TIVA DE DIREITOS, CONFORME DISPOE DO ARTIGO 43 E SEGUINTES DO COD
IGO PENAL. LADO OUTRO, CONSTATO SER APLICAVEL AO SENTENCIADO A SU
SPENSAO CONDICIONAL. DESTACO QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS1 ENTENDE SER POSSIVEL DE SUSPENSAO CONDICIONAL D
A PENA EM PROCESSOS DE VIOLENCIA DOMESTICA. ADEMAIS, ESTA E A RED
ACAO DO ENUNCIADO N 7, DO FONAVID2 QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE
DE SUA APLICACAO. NAO OBSTANTE O REGRAMENTO LEGAL QUE, EM TESE, S
ERIA MAIS BENEFICO AO REU, A AUSENCIA DE ESTRUTURA DO ESTADO FAZ
COM QUE O REGIME ABERTO, SEM A REFERIDA SUBSTITUICAO, CONSUBSTANC
IE-SE EM REAL BENESSE AO SENTENCIADO, PORQUANTO SEJA CUMPRIDO APE
NAS COM LIMITACOES PONTUAIS DE LIBERDADE E COMPARECIMENTO MENSAL
EM JUIZO. ASSIM, POR SER A MEDIDA MAIS FAVORAVEL AO REU NO CASO C
ONCRETO, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA NOS MOLDES RELATADOS E MANTEN
HO O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. AS CONDICOES AS CONDIC
OES DE EXECUCAO DA PENA SERAO APRESENTADAS POR OCASIAO DA AUDIENC
IA ADMONITORIA, A SER DESIGNADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME DO SENTE
NCIADO NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE AO TRE, PARA OS FINS DO
ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; C), OFICIE-SE O INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFI
CACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS
, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 80
9, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E) POR FIM, PROCEDA-SE
A DESTRUICAO DO FACAO UTILIZADO NO CRIME (CERTIDAO DE FLS. 48).
CONSIDERANDO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI PATROCINADA POR DEFENSOR
A DATIVA, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS E FIXO OS HONORARIOS DATIVOS A DEFENSORA DRA. MILENE VIE
IRA SILVA, OAB/GO N 26.716, EM 05(CINCO) U.H.D"S, CUJO PAGAMENTO
FICARA A CARGO DO ESTADO DE GOIAS, EXPEDINDO-SE AS CERTIDOES RESP
ECTIVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BOM JESUS, 26 DE M
ARCO DE 2019. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA DE DIREITO 1APELACAO
CRIMINAL. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA FAMILIAR. ABSOLVICA
O. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA. DEPOIM
ENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. REDUCAO DA PENA. ANALISE EQUIVOCADA
DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CONCESSAO SURSIS PENAL. POSSIBILIDAD
E. 1 - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, PELAS DECLARACOES DA VITIMA, COR
ROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUIZO E LAUDO D
E EXAME DE CONSTATACAO DE LESOES CORPORAIS, DEVE SER CONFIRMADA A
CONDENACAO SEM RESSALVAS. 2 - CONSTATADA A VALORACAO EQUIVOCADA
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES, A CONDUT
A SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME IMPOE-SE A REDUCAO DA PENA BASE. 3 SATISFEITAS AS CONDICOES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 77 DO CP, VIAVE
L O DEFERIMENTO DA SUSPENSAO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL
MENTE PROVIDO. PENA BASE REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 23036
1-33.2012.8.09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA,
2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/09/2017, DJE 2353 DE 21/09/201
7) 2ENUNCIADO 7 O SURSIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 77 DO CODIGO PENA
L, E APLICAVEL AOS CRIMES REGIDOS PELA LEI N. 11.340/06, QUANDO P
RESENTES OS REQUISITOS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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