ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
ENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTI
MACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART
. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.10
5/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO
DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CU
MPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ES
TE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AV
ALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO
PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, OS MANDADOS N
AO PODERAO SER DEVOLVIDOS, SEM SER CUMPRIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDA
DE DE FAZE-LOS EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS
MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE MAIO DE 2019. DENIVAL FRANCIS
CO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
64365-15.2018.8.09.0064
AUTOS NR. : 2047
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AMADEU ALVES BORBA NETO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 64365-15.2018.809.0175 DENUNCIADO: AMADEU ALVES BORBA NE
TO DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO DENUNCIADOS O
ACIMA INDICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, AO QUAL SE
IMPUTA A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 1
1.343/2006. O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO, E APRESENTOU DEFESA PREV
IA AS F. 42/42-V. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO.
DECIDO. A DENUNCIA TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA D
O ACUSADO COM TODAS SUAS CIRCUNSTANCIAS, RELATA A ACAO POLICIAL Q
UE CULMINOU NA AUTUACAO EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO E APREENSAO DE
DROGAS E OUTROS OBJETOS. PELA NARRATIVA DA PECA ACUSATORIA, O AC
USADO FOI AUTUADO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS PARA FINS DE DI
FUSAO, CARACTERIZANDO A HIPOTESE DESCRITA NO TIPO PENAL INDICADO.
HAVENDO, PORQUANTO, MATERIALIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A M
ODIFICACOES POR CONTA DO QUE SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO B
EM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAI SOBRE O DENUNCIAD
O, CORRESPONDE, EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI IM
PUTADA AO ACUSADO NA DENUNCIA, CARACTERIZANDO A JUSTA CAUSA A DET
ERMINAR A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. QUANTO A ESTRUTURA FORMAL DA
PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA ADMISSIBI
LIDADE. A DEFESA PREVIA APRESENTADA NAO TEM O CONDAO DE ELIDIR DE
PLANO A PECA ACUSATORIA, SOBRETUDO NESTE MOMENTO DE JUIZO PREVIO
. SENDO, POIS, FACTIVEL A PECA ACUSATORIA, RECEBO A DENUNCIA. DES
IGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/02/2020 AS
_15H30, E POR CONSEGUINTE, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A
) CITE-SE O DENUNCIADO PARA OS TERMOS DESTA ACAO E, DESDE JA, INT
IME-O PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. B) INTIMEM-SE, AI
NDA, O MINISTERIO PUBLICO, A DEFESA, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
C) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS E SUAS DEST
INACOES. D) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DOS LAUDOS DEFINITIVOS
E, SENDO NECESSARIO, SOLICITE SUAS REMESSAS ANTES DA DATA DA AUD
IENCIA; E) ATUALIZEM-SE OS REGISTROS NO SPG E ALTERE-SE A ETIQUET
A. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2019. DENIVAL FRANCISCO DA S
ILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 399381-80.2016.8.09.0175
: 1366
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
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