ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
convencimento. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
: ACORDA o Tribunal de Justiτa de Goißs, pela sua
Segunda CΓmara Criminal, por unanimidade, em
conhecer e desprover os embargos de declaraτπo,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem Custas
5 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
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421354-28.2015.8.09.0175(201594213542)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
LEONIDAS BUENO BRITO
HIGOR EMANUEL MOURA DOS SANTOS
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA╟├O EM APELA╟├O
CRIMINAL. OMISS├O. N├O OCORR╩NCIA. EMBARGOS
DESPROVIDOS. Se nπo hß no ac≤rdπo embargado os
vφcios elencados no artigo 619 do C≤digo de
Processo Penal, e estß demonstrada a pretensπo de
rediscussπo da matΘria, o que Θ impr≤prio em sede
dos aclarat≤rios, imp⌡e-se seu desprovimento,
ainda que opostos a tφtulo de prequestionamento.
EMBARGOS DECLARAT╙RIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda CΓmara Criminal do EgrΘgio Tribunal de
Justiτa do Estado de Goißs, por votaτπo uniforme,
em conhecer do Embargos de Declaraτπo, mas
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator, exarado na assentada do julgamento que a
este se incorpora. Custas de lei.
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:
427670-85.2008.8.09.0051(200894276700)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
NILO MENDES GUIMARAES
JANE MARIA NOGUEIRA DE SOUZA
ALAIR BENTO DOS SANTOS
ADV(S) : 11818/GO -FABIO CARRARO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. ARTIGO 171, CAPUT, NA
FORMA DO ARTIGO 69, DO C╙DIGO PENAL. DEN┌NCIA
LEGALMENTE FORMULADA. SUPERVENI╩NCIA DA SENTEN╟A
CONDENAT╙RIA. PRECLUS├O DA ALEGA╟├O DE IN╔PCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTEN╟├O DO
╔DITO CONDENAT╙RIO. PENA CORRETAMENTE ESTIPULADA.
1 - Estando claramente delineadas as condutas
dos rΘus, com a sua devida qualificaτπo, nπo hß
que se falar em inΘpcia da den·ncia, elaborada com
a observΓncia das exigΩncias do artigo 41 do
C≤digo de Processo Penal.
2 - A presenτa dos
requisitos legais da peτa inicial e de justa causa
para a deflagraτπo da aτπo penal sπo objeto de
anßlise no momento do recebimento da den·ncia. Uma
vez recebida a den·ncia e produzidas as provas, o
julgamento encontra suporte nπo mais na descriτπo
inicial, mas no conjunto probat≤rio. Assim,
prolatada sentenτa penal condenat≤ria, a alegaτπo
de eventual nulidade na den·ncia resta preclusa.
3 - Cabalmente comprovadas a materialidade e a
autoria delitivas, Θ imperativa a manutenτπo do
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