100 – quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Diário do Executivo
Extrato de Contrato
Processo n.º 98/2014
Contrato n.º 5120
Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e Forte Nutrição Eireli–ME. CNPJ
n.º05.387.456/0001-70. Objeto: fornecimento de alimentação a presos
condenados e/ou provisórios, recolhidos na cadeia pública em Morada
Nova De Minas/MG. Preço: R$11,75 (onze reais e setenta e cinco centavos) a diária “per capita”. Vr. Estimativo mensal: R$13.395,00(treze
mil, trezentos e noventa e cinco reais), correndo as despesas pela dotação orçamentária n.º 1511.06.181.219.4.546.0001-33.90.39 fonte de
recurso 27.1. Duração: 12 (doze) meses, a contar de 01/05/14. Regime
Jurídico: Aplicam-se os princípios e normas do Direito Administrativo,
e ainda, os Termos da Consulta proferida no Processo n.º 88.152-0/92
do TCE. Foro: B.Hte. Assinatura: 14/04/14. Signatários: Bel. Ivan José
Lopes (p/contratante) Forte Nutrição Eireli ME (p/ contratada).
Extrato de Contrato
Processo n.º 100/2014
Contrato n.º 5122
Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e Comercial Jaqueline LTDA-ME. CNPJ
n.º23.832.983/0001-28. Objeto: fornecimento de alimentação a presos
condenados e/ou provisórios, recolhidos na cadeia pública em Itapagipe/MG. Preço: R$12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos) a
diária “per capita”. Vr. Estimativo mensal: R$9.021,60 (nove mil, vinte
e um reais e sessenta centavos), correndo as despesas pela dotação orçamentária n.º 1511.06.181.219.4.546.0001-33.90.39 fonte de recurso
27.1. Duração: 12 (doze) meses, a contar de 01/05/14. Regime Jurídico: Aplicam-se os princípios e normas do Direito Administrativo, e
ainda, os Termos da Consulta proferida no Processo n.º 88.152-0/92 do
TCE. Foro: B.Hte. Assinatura: 14/04/14. Signatários: Bel. Osório Tertius da Silva Oliveira (p/contratante) Comercial Jaqueline LTDA-ME
(p/contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e NM Restaurante e Cantina LTDA. CNPJ
n.º 05.385.507/0001-24.
O Delegado Regional de Polícia Civil em Frutal/MG, Dr. Osório Tertius da Silva Oliveira, resolveu rescindir, a partir de 01/05/2014, o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia
pública em Itapagipe/MG, firmado em 08/06/2009, com a empresa NM
Restaurante e Cantina LTDA, em razão do pedido de rescisão elaborado
pela empresa fornecedora e por ter sido concluído o processo licitatório
para contratação de novo fornecedor. Assinatura: 14/04/2014. Signatários: Bel. Osório Tertius da Silva Oliveira (p/ contratante) NM Restaurante e Cantina LTDA (p/ contratada).
Convênio n.º 049/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Açucena/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Participação: Município - Item 2.1, alíneas de “a” até “m”; Policia
Civil - Item 2.2- b, alíneas de “a” a “e”. Duração: O prazo de duração
do presente convênio é de 32 (trinta e dois) meses. Valores e Dotações
Orçamentárias: Estima-se a despesa mensal por parte do Município em
R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) correndo à conta da
dotação orçamentária: 02.02.06.181.003.2.2012, com os seguintes elementos de despesa: 33.90.30, 33.90.36 e 33.90.39, fichas 31, 31 e 32,
respectivamente. Do Foro: Açucena/MG. Assinatura: 03/04/2014. Signatários: Cylton Brandão da Matta (P/PC) Ddarcira de Souza Pereira
(P/Pref.).
Termo de Recomposição n.º 06/2014/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Srta. Renata Fabiola Ferreira Barbosa.
Objeto: A Repositora, tendo em vista o Furto do bem de marca Taurus, Pistola, calibre. 40, Serial nº SDS63341, Modelo: PT640,de propriedade da Polícia Civil, indeniza em espécie o valor de R$ 2.000,00
(Dois mil reais). O valor monetário em espécie, descrito no item anterior, será depositado através de DAE em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, como forma de indenização, valor este correspondente à Reposição. Bhte/MG. Assinatura: 28/04/2014. Signatários: Henrique de Oliveira (P/Polícia Civil) e Renata Fabiola Ferreira
Barbosa (Indenizadora).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5108/2014
Processo nº.:1511189-180/2014
Modalidade: Registro de Preço nº 233/2013
Planejamento nº 224/2013
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Widson Prata Madeira-EPP,
CNPJ 03.446.122/0001-02. Objeto: Fornecimento de combustíveis
para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil em
Uberaba/MG. Prazo: 12 meses – 06/05/2014 a 05/05/2015. Valor Global: R$ 267.398,40 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa
e oito reais e quarenta centavos). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta)
dias da apresentação da fatura. Dot. Orç.:1511.06.181.189.4480.0001339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./MG. Assinatura: 08/04/2014. Signatários: Dr. Francisco Eduardo Gouvêa Motta(P/Contratante) e Widson
Prata Madeira(P/Contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5106/2014
Processo nº.:1511189-167/2014
Modalidade: Registro de Preço nº 233/2013
Planejamento nº 224/2013
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Sociedade de Petróleo Arfla
Ltda, CNPJ 25.296.138/0003-72. Objeto: Fornecimento de combustíveis para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil
em Teófilo Otoni/MG. Prazo: 12 meses – 04/05/2014 a 03/05/2015.
Valor Global: R$ 175.812,00 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e
doze reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da
fatura. Dot. Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro:
B.Hte./MG. Assinatura: 08/04/2014. Signatários: Dr. Vinicius Sampaio
da Costa(P/Contratante) e José Maria Ramalho Soares(P/Contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 4995/2014
Processo nº.:1511189-680/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Rodrigues & Cia Ltda, CNPJ
23.018.799/0001-49. Objeto: Fornecimento de combustíveis para
abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil em Jacutinga/MG. Prazo: 12 meses – 08/01/2014 a 07/01/2015. Valor Global:
R$ 11.664,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura. Dot.
Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./MG.
Assinatura: 07/01/2014. Signatários: Dr. Flávio Tadeu Destro(P/Contratante) e José Euribes Machado(P/Contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5103/2014
Processo nº.:1511189-27/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Pocai Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, CNPJ 01.111.154/0001-13. Objeto: Fornecimento de combustíveis para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia
de Polícia Civil em Monte Sião/MG. Prazo: 12 meses – 04/04/2014 a
03/04/2015. Valor Global: R$ 31.536,00 (trinta e um mil, quinhentos e
trinta e seis reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura. Dot. Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1.
Foro: B.Hte./MG. Assinatura: 03/04/2014. Signatários: Dr. Flávio
Tadeu Destro(P/Contratante) e José Pocai Junior(P/Contratada).
Extrato do I Termo Aditivo
Contrato: 4718/2013
Processo: 1511189-263/2013
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Auto Posto Pouso Alegre Ltda,
CNPJ nº18.605.436/0001-70. Cláus. Primeira: Tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da Gasolina Automotiva
Comum, atualizando o preço, passando de R$2,81 (dois reais e oitenta
e um centavos) para R$3,00 (três reais), destinados ao abastecimento
das viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil em Pouso Alegre/
MG. Claus.Segunda: Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas
e condições do contrato original. Assinatura: 14/04/2014. Signatários: Dr. Flávio Tadeu Destro(P/Contratante) e Valdemir Fernandez(P/
Contratada).
Extrato do I Termo Aditivo
Contrato: 4686/2013
Processo: 1511189-187/2013
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Organizações Neves & Rodrigues Ltda, CNPJ nº03.784.395/0001-59. Cláus. Primeira: Tem por
objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da Gasolina
Automotiva Comum, atualizando o preço, passando de R$3,10 (três
reais e dez centavos) para R$3,22 (três reais e vinte e dois centavos),
destinados ao abastecimento das viaturas alocadas na Delegacia de
Polícia Civil em Águas Formosas/MG. Claus.Segunda: Ficam mantidas
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Assinatura: 07/03/2014. Signatários: Dr. Alfredo Ferreira de Menezes(P/
Contratante) e Rivaldávio Silva Neves(P/ Contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5119/2014
Processo nº.:1511189-89/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Libério João de Santana &
Cia Ltda, CNPJ 65.356.727/0001-51. Objeto: Fornecimento de combustíveis para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia
Civil em Papagaios/MG. Prazo: 12 meses – contados da data de sua
assinatura. Valor Global: R$ 20.739,00 (vinte mil, setecentos e trinta e
nove reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da
fatura. Dot. Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro:
B.Hte./MG. Assinatura: 29/04/2014. Signatários: Dra. Eliete Maria de
Carvalho(P/Contratante) e Libério João de Santana(P/Contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5125/2014
Processo nº.:1511189-198/2014
Modalidade: Registro de Preço nº 233/2013
Planejamento nº 224/2013
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Comercial de Petróleo Veredas
Ltda, CNPJ 07.682.613/0002-86. Objeto: Fornecimento de combustíveis para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil
em Curvelo/MG. Prazo: 12 meses – 03/05/2014 a 02/05/2015. Valor
Global: R$ 101.880,00 (cento e um mil, oitocentos e oitenta reais).
Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura. Dot.
Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./MG.
Assinatura: 23/04/2014. Signatários: Dr. André Pelli(P/Contratante) e
Lincoln Machado Gregório(P/Contratada).
Processo Administrativo Nº. 001/2012
Empresa Processada: Thagema Alimentos LTDA
REF. Inexecução de Contrato de Fornecimento de alimentação a presos
recolhidos na Cadeia Pública de Andrelândia/MG – Contrato nº. 3921.
A Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços Gerais na figura de
seu diretor, Eduardo Souza Batista, Ordenador de despesas, considerando pedido de reconsideração apresentado pela empresa processada,
decidiu pela improcedência do pedido de reconsideração, por não haver
apresentado fato ou argumento novo para motivar a reforma da decisão
proferida. Em análise em sede recursal pela Chefia da Polícia Civil,
concluiu-se, em face de todo o exposto, definitivamente, que os fatos
não comportam arquivamento do processo sem as sanções legais. Os
registros do presente feito acenam para o descumprimento de cláusulas contratuais, comprovado nos autos, que a empresa Thagema Alimentos LTDA, fornecedora dos alimentos aos presos da Cadeia Pública
da cidade de Andrelândia, não atendeu ao cardápio das refeições, não
mantinha instalações em condição de acondicionar, produzir e transportar os alimentos, motivo pelo qual somos por sugerir a manutenção
da punição de Suspensão Temporária Do Direito De Licitar E Contratar
Com A Administração Pública, Reduzindo, Em Face De Sua Primariedade, Para Período De 12 (Doze) Meses, estendida à pessoa física do
sócio majoritário, com fundamento no Decreto nº. 45.902/2012 c/c art.
87, inc. III da Lei 8.666/93, além de Multa de 10% (Dez Por Cento) do
Valor Total do Objeto que lhe fora aplicada e publicada na Imprensa
Oficial em 22 de Março de 2013, por infringência à Cláusula Segunda,
Item 2.1.1, incisos II, III, V, VI, VIII, X e XI do contrato nº 3921, providência mais adequada e justa em face da gravidade dos fatos praticados.
Ass. Dr. Oliveira Santiago Maciel.
89 cm -29 551668 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG
Edital de Leilão Nº 00022/2014
O Estado de Minas Gerais, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil
de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e
com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de 11
de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de maio
de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna
público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiros administrativos descritos na Resolução PCMG,
nº7.535, de 05 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 06 de julho de 2013, que conduzirão a hasta pública,
assistidos pela Comissão Especial de Leilão da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo/MG, instituída pela portaria DETRAN/MG nº 838,
de 04 de junho de 2013, publicada em 07 de junho de 2013, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos Pátios de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelos Leiloeiros Administrativos, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital,
que se incumbirão de desenvolver
o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.
O Leilão será realizado no local denominado “Margareth Festas”, situado na AV. Travessia, S/N, Parque Diadorim, Três Marias - MG, no(s) dia(s) 19
de Maio de 2014 , com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
Minas Gerais - Caderno 1
2.1- No dia 19 de Maio de 2014, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado Auto Socorro 5ª Roda, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 343;
2.2 – A Visita aos pátios Para Inspeção Visual dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 15 a 16 de Maio de 2014 , no horário de
09:00hs às 17:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – Auto Socorro 5ª RODA situado na AV. JK , nº 58, no bairro Jardim Dos Pescadores, no município de Tres Marias-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto.
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Pátios, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável).
3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.
3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3.3.1 – O veículo considerado Recuperável poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e
forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação.
3.3.2 – O veículo considerado Sucata, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5.6.
3.4 – Os lotes de números 0, 19, 49, 67, 72, 85, 91, 180, 188, 205, 210, 231, 250, 255, 276, 288, 293, 294, 316, 334 e 335 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados.
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.
Nos locais, horários e dias aprazados, os Leiloeiros Administrativos darão início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no Anexo Único deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
4.1 – Os lotes serão leiloados na ordem cronológica da exibição, sendo que, os lotes não arrematados poderão retornar ao certame.
4.2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maio r valor.
4.2.1 – Os intervalos dos lances serão definidos pelos leiloeiros administrativos.
4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao boleteiro para emissão do Documento
de Arrecadação Estadual (DAE).
4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento até a data de vencimento do DAE.
4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob,
através do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE, que será emitido pelo Detran/MG;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do Detran/MG, instalada no local do certame, para a emissão da Nota de Arrematação,
após a confirmação da quitação do
DAE;
4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o Detran/MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente na qual deverá constar:
a - se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.
4.6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4.6.1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4.6.2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedad es
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelos Leiloeiros
Administrativos.
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda-MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.
4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva constatação do depósito.
4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório, pelos Leiloeiros Administrativos, com a lavratura da
ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4.9 – A Comissão de Leilão, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis
depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do
Departamento de Trânsito.
Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.
5 – A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 4.4.
5.1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o
ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do renavam e os números do chassi ), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação.
5.2 – De posse da Nota de Arrematação, o arrematante do veículo Recuperável receberá, na 4ª Delegacia de Polícia Civil/Três Marias , Rua Sagarana,
01, Centro, Três Marias - MG o alvará de liberação onde será orientado sobre o recebimento da Carta de Arrematação na(s) seguinte(s) data(s) :
a – No dia 20 de Junho de 2014, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 343;
5.2.1 – Em se tratando de Sucata, baixados conforme o subitem 5.6, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de
chassis e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, a liberação e a certidão de baixa serão entregues aos arrematantes
no Setor de Leilão da(o) 4ª Delegacia de Polícia Civil/Três Marias na(s) seguinte(s) data(s) :
a – No dia 20 de Junho de 2014, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 343;
5.3 – O arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Alvará de liberação para retirar o bem, ou o lote de bens,
do Pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
5.4 – Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Nota Fiscal, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem
ou do lote de bens do Pátio, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela
arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematado, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais
para ser leiloado em outra oportunidade.
5.5 - O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar veículo recuperável, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da carta de arrematação, e atendidas às
demais exigências legais (art. 123 do CTB - Lei Federal Nº 9.503/97).
5.6 - Na hipótese de se tratar de Sucata – veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, que não poderá voltar a circular, a Baixa, será requerida pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 09 de novembro de l994 e Resolução
do CONTRAN nº 179 de 07 de julho de 2006.
5.7 – Com relação prazos de entrega da documentação, descritos no Item 5.2, ressalva-se que poderão ocorrer atrasos relacionados a pendências
administrativas de competência de outros órgãos.
Cláusula Sexta – Das Disposições Finais
Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda
– SEF/MG e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e
seus contratados, não poderão participar do Leilão na condição de arrematantes.
6.1 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.
6.2 - A descrição do bem ou do lote de bens sujeita-se a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas.
6.3 - Os prazos aludidos na cláusula quinta, subitem 5.2.1, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal na(o) 4ª Delegacia de
Polícia Civil/Três Marias.
6.4 – Nos termos do artigo 9º do Decreto 43.824, de 28 de junho de 2004, e mesmo artigo do Decreto 44.806 de 12 de maio de 2008, §5º, o produto
arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação; e
IV - demais débitos incidentes sobre o veículo.
6.5 – Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o Departamento de Trânsito de Minas
Gerais–DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição
do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
6.6 – Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietário, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
6.7 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então
contraídos.
6.7.1 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do adquirente.
6.8 –A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do
presente edital e de seus anexos.
6.9 – Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderão ser excluídos do leilão, caso haja eventual cadastramento de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente a publicação do Edital.
6.10 – Todas as despesas com a retirada do Pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do arrematante.
