2 – terça-feira, 05 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
DECRETO Nº 46.572, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte
– CADECON, aprovado pelo Decreto nº 46.310, de 13 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 17 e 42 do Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte – CADECON, aprovado
pelo Decreto nº 46.310, de 13 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. Por solicitação escrita de no mínimo um terço dos membros efetivos, o Presidente, sem prejuízo do
disposto no art. 9º, VII, convocará reunião extraordinária para deliberar sobre a matéria indicada pelos membros, a realizar-se
em até quinze dias do recebimento da solicitação.
.............................................................................................................................................
Art. 42. Para fins de credenciamento de DECON, o órgão ou entidade interessado deverá dirigir requerimento ao
Presidente da CADECON, que determinará a inclusão da solicitação na ordem do dia da primeira reunião ordinária da CADECON seguinte ao pedido, observado o disposto no art. 17-A.” (nr)
Art. 2º O Regimento Interno da CADECON fica acrescido do art. 17-A, com a seguinte redação:
“Art. 17-A. Poderão ser objeto de deliberação em reunião virtual da CADECON, observado o disposto no art.
18:
I - credenciamento dos DECON;
II - outras matérias, conforme deliberação em reunião ordinária da CADECON, desde que constantes da respectiva ata.
Parágrafo único. A reunião virtual será realizada mediante envio de mensagens eletrônicas dos membros da
CADECON para o endereço presidenciacadecon@fazenda.mg.gov.br, implicando a ausência de manifestação no prazo assinalado em anuência com a proposta apresentada.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
DECRETO Nº 46.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 75-A do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75-A. ........................................................................................................................
§ 1° .....................................................................................................................................
II - não superior a 36 (trinta e seis) meses, na hipótese de contribuinte detentor de protocolo de intenções firmado
com o Estado, no qual conste compromisso de investimento superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
DECRETO NE Nº 402, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Uberaba, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Uberaba 10, de 138 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Uberaba.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rogério Nery de Siqueira Silva
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 402, de 4 de agosto de 2014)
I - P01: Partindo do vértice M1, de coordenadas E193.200,635 e N7.792.730,635 o perímetro da faixa inicia
seu caminhamento com o azimute de 303°23’01”, atingindo o vértice M2, distanciado 72,00m do vértice M1; no vértice M2,
de coordenadas E193.140,515 e N7.792.770,252, o caminhamento toma o azimute de 33°23’04”, atingindo o vértice M3, distanciado 79,00m do vértice M2; no vértice M3, de coordenadas E193.183,985 e N7.792.836,217 o caminhamento toma o azimute de 123°23’05” atingindo o vértice M4, distanciado 72,00m do vértice M3. No vértice M4, de coordenadas E193.244,105
e N7.792.796,598, o caminhamento toma o azimute de 213°23’05”, atingindo o vértice M5, distanciado 47,42m do vértice M4;
no vértice M5, de coordenadas E193.218,010 e N7.792.757,000, o caminhamento toma o azimute de 123°22’48”, atingindo o
vértice M6, distanciado 25,82m do vértice M5; no vértice M6, de coordenadas E193.239,571 e N7.792.742,794, o caminhamento toma o azimute de 213°20’47”, atingindo o vértice M7, distanciado 31,57m do vértice M6; no vértice M7, de coordenadas E193.222,214 e N7.792.716,417, o caminhamento toma o azimute de 303°22’50”, atingindo o vértice M1, distanciado
25,84m do vértice M7, atingindo uma área de 6.503,601m².
04 592013 - 1
DOMINGUES BARBOSA, MASP 1206745-0, do GABINETE, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100699 da Controladoria-Geral do Estado.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ROBERTO MARTINEZ DE LEMOS, MASP
13132097, do cargo de provimento em comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-4 EP05, do Escritório de Prioridades Estratégicas,
a contar de 1/8/2014.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, LUCIANA DE ANDRADE FONSECA, do
cargo de provimento em comissão DAD-7 CV1100002 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a contar de
4/8/2014.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão
oficial de 2/8/2014, atribui a MONIQUE CHATEAUBRIAND
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a BRUNO
HENRIQUE ARAÚJO ANDRADE, MASP 1251180/4, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100091 da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DANIELA TIFFANY PRADO
DE CARVALHO, MASP 1220212/3, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100036 da Secretaria de Estado de Defesa Social,
a contar de 30/7/2014.
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a NATÁLIA DE CARVALHO ROCHA, MASP 752267-5, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100043 da Secretaria de Estado de Defesa Social,
a contar de 01/08/2014.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, NATÁLIA DE CARVALHO ROCHA, MASP
752267-5, do cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100344 da
Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 01/08/2014.
no uso de suas atribuições, dispensa HELOÍZA NOGUEIRA
MOURA, MASP 857198/6, da função gratificada FGD-5 JD1100020
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
no uso de suas atribuições, dispensa MARILENE DE FREITAS,
MASP 1.214.132-1, da função gratificada FGD-6 JD1100043 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HELOÍZA
NOGUEIRA MOURA, MASP 857198/6, para a função gratificada
FGD-6 JD1100043 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 30/7/2014, atribui a FERNANDA CRISTINA GOMES BARROS
DE AVELAR, da Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100091 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 30/7/2014, atribui a MARILENE DE FREITAS, MASP
1.214.132-1, da Diretoria de Gestão de Pessoas, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100054 da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARISA
DE SOUZA ALVES, MASP 1280358-1, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 DV1100104 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Uberaba 10, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.
Atos do Governador
5 de julho de 1952, FERNANDA ANGÉLICA PARREIRAS MOURÃO SILVA, do cargo de provimento em comissão DAD-6 CI1100833
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FERNANDA ANGÉLICA PARREIRAS MOURÃO SILVA, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CI1100030 da Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/07/2014, a
prorrogação da disposição de ELIZABETH GOUVÊA FERREIRA,
MASP 913493-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Muriaé/ Centro de Saúde Muriaé, pelo período de
01/01/2013 a 31/12/2014, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/07/2014,
a prorrogação da disposição de LUCIA HELENA ROMANELLI,
MASP 384621-9, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Itamonte/ Centro de Saúde Itamonte, pelo período de
01/01/2013 a 31/12/2014, para regularizar situação funcional.
Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO HENRIQUE ARAÚJO
ANDRADE, MASP 1251180/4, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100026 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FERNANDA CRISTINA GOMES BARROS DE AVELAR, para o
cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100026, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARILENE DE FREITAS, MASP 1.214.132-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100041, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição da Polícia Civil de Minas
Gerais, até 31/12/2014, com ônus para o órgão de origem:
SHEILA CRISTINA TETZNER / 1222949-8 / AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO;
GERALDA BIBIANA DE SANTANA / 1215144-5 / ASSISTENTE
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARISA DE SOUZA ALVES,
MASP 1280358-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
DV1100584 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EZEQUIEL NUNES
MOREIRA, MASP 1336359-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SU1100693 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 31/7/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, o servidor abaixo
relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Gameleiras, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, a contar da publicação, até 31.12.2014, sem
ônus para o órgão de origem:
ROGÉRIO TEIXEIRA DA ROCHA, MASP 1143232-5, PEB - ADM
1.
04 592021 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretária: Maria Coeli Simões Pires
Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 12, DE 31 DE JULHO DE 2014
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/07/2014,
a prorrogação da disposição de CLÁUDIA COUTO MAGALHÃES
BHERING LESSA, MASP 371579-4, lotada na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/ Central de Marcação de Consultas, pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2014, para regularizar situação funcional.
Altera a Resolução SECCRI n° 1, de 3 de janeiro de 2014, que designa,
no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, os responsáveis técnicos para acompanhamento e controle
do Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI/MG, na unidade orçamentária 1571, exercício 2014.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/07/2014, a
prorrogação da disposição de MARIA APARECIDA GUEDES DOS
SANTOS, MASP 373183-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municial de Laranjal/ Centro de Saúde Laranjal, pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2014, para regularizar situação funcional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAISem exercício, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
considerando o disposto na Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de
2011, na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, no Decreto nº
45.536, de 27 de janeiro de 2011, bem como no Decreto 42.251, de 9
de janeiro de 2002,
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JACQUELINE NASSIF LEMOS, MASP 371725-3, a gratificação temporária estratégica
GTED-1 SU1100223 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 12/7/2014.
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº
44.485, de 14 de março de 2007, a EZEQUIEL NUNES MOREIRA,
a gratificação temporária estratégica GTED-3 SU1100189 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de
31/7/2014.
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CLÁUDIO HENRIQUE DE
CARVALHO LARA, MASP 1337577-9, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 SU1100188 da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, a contar de 28/7/2014.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
retifica o ato de Nomeação de PAULO PEREIRA DE MOURA, da
Secretaria de Estado de Governo, publicado em 08/07/2014: onde se
lê “PAULO PEREIRA E MOURA”, leia-se “PAULO PEREIRA DE
MOURA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/07/2014, pelo qual BRUNA ALESSANDRA ANDRADE
TOLEDO, MASP 1332316/7, foi nomeada para o cargo DAD-4
JD1100328 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
19/06/2014, pelo qual ANADELLY STENNER MIRANDA foi
nomeada para o cargo DAD-3 JD1100041 da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Resolução SECCRI n° 1, de 3 de janeiro
de 2014, a qual designa, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais, os responsáveis técnicos para acompanhamento e controle do Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI/MG, na unidade orçamentária 1571, exercício 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................
III - Vanessa dos Santos Corrêa, Masp. 752.859-9;
.............................................................................................”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2014.
DANILO ANTONIO DE SOUZA CASTRO
Secretário de Estado em exercício
01 591427 - 1
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DO DIRETOR-GERAL
EUGÊNIO FERRAZ
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31 da CE/89, ao servidor:
CARLOS AUGUSTO NUNES SANTOS, Masp 10453488, exercendo
o cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, Nível IV, Grau e, referente ao 7º quinquênio, a partir de 16-11-13.
LUTO
CONCEDE AFASTAMENTO DE 08 (oito) DIAS, POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº 869/52,
ao servidor:
MARCELO GONÇALVES DINIZ, Masp 1045389-2, a partir de
23-07-14, conforme Certidão apresentada.
04 591501 - 1
