14 – terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo
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Santa Maria de Itabira
Santa Maria do Salto
Santa Maria do Suaçuí
Santa Rita de Caldas
Santa Rita de Jacutinga
Santa Rita de Minas
Santa Rita do Ibitipoca
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do Amparo
Santo Antônio do Aventureiro
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Itambé
Santo Antônio do Jacinto
Santo Antônio do Monte
Santo Antônio do Retiro
Santo Antônio do Rio Abaixo
Santo Hipólito
Santos Dumont
São Bento Abade
São Brás do Suaçuí
São Domingos das Dores
São Domingos do Prata
São Félix de Minas
São Francisco
São Francisco de Paula
São Francisco de Sales
São Francisco do Glória
São Geraldo
São Geraldo da Piedade
São Geraldo do Baixio
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Pará
São Gonçalo do Rio Abaixo
São Gonçalo do Rio Preto
São Gonçalo do Sapucaí
São Gotardo
São João Batista do Glória
São João da Lagoa
São João da Mata
São João da Ponte
São João das Missões
São João Del-Rei
São João do Manhuaçu
São João do Manteninha
São João do Oriente
São João do Pacuí
São João do Paraíso
São João Evangelista
São João Nepomuceno
São Joaquim de Bicas
São José da Barra
São José da Lapa
São José da Safira
São José da Varginha
São José do Alegre
São José do Divino
São José do Goiabal
São José do Jacuri
São José do Mantimento
São Lourenço
São Miguel do Anta
São Pedro da União
São Pedro do Suaçui
São Pedro dos Ferros
São Romão
São Roque de Minas
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Anta
São Sebastião do Maranhão
São Sebastião do Oeste
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Rio Preto
São Sebastião do Rio Verde
São Tiago
São Tomás de Aquino
São Tomé das Letras
São Vicente de Minas
Sapucaí Mirim
Sardoá
Sarzedo
Sem-Peixe
Senador Amaral
Senador Cortes
Senador Firmino
Senador José Bento
Senador Modestino Gonçalves
Senhora de Oliveira
Senhora do Porto
Senhora dos Remédios
Sericita
Seritinga
Serra Azul de Minas
Serra da Saudade
Serra do Salitre
Serra dos Aimorés
Serrania
Serranópolis de Minas
Serranos
Serro
Sete Lagoas
Setubinha
Silveirânia
Silvianópolis
Simão Pereira
Simonésia
Sobrália
Soledade de Minas
Tabuleiro
Taiobeiras
Taparuba
Tapira
Tapiraí
Taquaraçu de Minas
Tarumirim
Teixeiras
193.921,69
24.420,98
146.815,75
379.498,39
121.055,60
142.707,91
49.430,27
137.797,54
1.462.170,90
91.060,27
651.686,92
161.907,54
82.402,54
80.470,83
63.911,35
39.810,38
96.560,93
278.790,09
391.968,83
80.075,80
49.170,94
327.889,07
103.053,51
108.887,30
29.381,96
114.889,66
1.308.516,55
47.981,03
22.954,81
21.869,27
926.532,46
72.612,35
129.916,63
170.034,37
344.887,58
51.569,89
363.459,47
171.719,20
195.125,76
102.746,06
212.877,59
56.151,63
34.209,51
124.161,45
293.904,78
286.865,05
43.216,00
571.457,68
1.985.267,66
275.558,22
41.255,57
110.875,62
126.628,57
47.631,67
3.145.585,24
310.414,58
90.238,42
138.797,60
14.469,49
284.650,03
251.025,82
627.231,45
550.645,41
242.617,37
541.697,52
27.370,01
86.572,92
109.862,46
63.354,10
97.275,62
66.507,25
71.580,15
1.710.670,33
155.362,31
215.505,67
63.391,07
140.028,92
68.356,05
394.322,77
106.818,52
104.263,85
155.244,77
68.747,86
130.824,28
2.953.557,37
21.607,63
73.552,75
303.283,12
208.119,56
79.062,04
138.173,55
139.109,39
119.827,73
885.857,16
40.033,04
203.705,70
30.251,33
290.065,41
36.687,71
39.301,01
131.605,91
43.173,13
268.133,71
211.358,87
52.107,41
32.448,15
25.913,30
287.244,71
48.920,27
140.243,63
40.546,91
39.688,88
328.307,42
6.645.157,82
38.325,62
54.033,76
185.612,15
187.628,93
507.870,29
83.776,55
100.188,85
106.746,93
802.148,43
74.589,51
139.439,89
31.687,46
52.459,73
243.583,23
326.270,52
38.784,24
4.884,12
29.363,06
75.899,62
24.211,06
28.541,52
9.885,99
27.559,45
292.434,09
18.211,99
130.337,32
32.381,45
16.480,43
16.094,10
12.782,20
7.962,01
19.312,11
55.757,96
78.393,69
16.015,09
9.834,12
65.577,70
20.610,60
21.777,37
5.876,32
22.977,85
261.703,24
9.596,14
4.590,89
4.373,79
185.306,40
14.522,36
25.983,26
34.006,81
68.977,42
10.313,90
72.691,83
34.343,77
39.025,06
20.549,14
42.575,43
11.230,25
6.841,83
24.832,19
58.780,88
57.372,93
8.643,15
114.291,47
397.053,47
55.111,56
8.251,04
22.175,04
25.325,65
9.526,25
629.116,97
62.082,83
18.047,61
27.759,45
2.893,81
56.929,95
50.205,06
125.446,24
110.128,98
48.523,41
108.339,44
5.473,94
17.314,52
21.972,44
12.670,76
19.455,04
13.301,37
14.315,94
342.133,99
31.072,39
43.101,07
12.678,15
28.005,72
13.671,13
78.864,48
21.363,64
20.852,67
31.048,88
13.749,50
26.164,79
590.711,38
4.321,46
14.710,50
60.656,57
41.623,83
15.812,31
27.634,63
27.821,81
23.965,46
177.171,36
8.006,53
40.741,06
6.050,20
58.013,01
7.337,48
7.860,14
26.321,12
8.634,57
53.626,67
42.271,69
10.421,40
6.489,57
5.182,60
57.448,88
9.783,96
28.048,64
8.109,31
7.937,70
65.661,39
1.329.031,50
7.665,05
10.806,69
37.122,35
37.525,71
101.573,97
16.755,23
20.037,71
21.349,30
160.429,61
14.917,83
27.887,88
6.337,42
10.491,87
48.716,56
65.254,03
155.137,45
19.536,86
117.452,69
303.598,77
96.844,54
114.166,39
39.544,28
110.238,09
1.169.736,81
72.848,28
521.349,60
129.526,09
65.922,11
64.376,73
51.129,15
31.848,37
77.248,82
223.032,13
313.575,14
64.060,71
39.336,82
262.311,37
82.442,91
87.109,93
23.505,64
91.911,81
1.046.813,31
38.384,89
18.363,92
17.495,48
741.226,06
58.089,99
103.933,37
136.027,56
275.910,16
41.255,99
290.767,64
137.375,43
156.100,70
82.196,92
170.302,16
44.921,38
27.367,68
99.329,26
235.123,90
229.492,12
34.572,85
457.166,21
1.588.214,19
220.446,66
33.004,53
88.700,58
101.302,92
38.105,42
2.516.468,27
248.331,75
72.190,81
111.038,15
11.575,68
227.720,08
200.820,76
501.785,21
440.516,43
194.093,96
433.358,08
21.896,07
69.258,40
87.890,02
50.683,34
77.820,58
53.205,88
57.264,21
1.368.536,34
124.289,92
172.404,60
50.712,92
112.023,20
54.684,92
315.458,29
85.454,88
83.411,18
124.195,89
54.998,36
104.659,49
2.362.845,99
17.286,17
58.842,25
242.626,55
166.495,73
63.249,73
110.538,92
111.287,58
95.862,27
708.685,80
32.026,51
162.964,64
24.201,13
232.052,40
29.350,23
31.440,87
105.284,79
34.538,56
214.507,04
169.087,18
41.686,01
25.958,58
20.730,70
229.795,83
39.136,31
112.194,99
32.437,60
31.751,18
262.646,03
5.316.126,32
30.660,57
43.227,07
148.489,80
150.103,22
406.296,32
67.021,32
80.151,14
85.397,63
641.718,82
59.671,68
111.552,01
25.350,04
41.967,86
194.866,67
261.016,49
Minas Gerais - Caderno 1
686
687
688
689
690
855
691
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861
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714
716
717
718
719
720
721
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Teófilo Otoni
Timóteo
Tiradentes
Tiros
Tocantins
Tocos do Moji
Toledo
Tombos
Três Corações
Três Marias
Três Pontas
Tumiritinga
Tupaciguara
Turmalina
Turvolândia
Ubá
Ubaí
Ubaporanga
Uberaba
Uberlândia
Umburatiba
Unaí
União de Minas
Uruana de Minas
Urucânia
Urucuia
Vargem Alegre
Vargem Bonita
Vargem Grande do Rio Pardo
Varginha
Varjão de Minas
Várzea da Palma
Varzelândia
Vazante
Verdelândia
Veredinha
Veríssimo
Vermelho Novo
Vespasiano
Viçosa
Vieiras
Virgem da Lapa
Virgínia
Virginópolis
Virgolândia
Visconde do Rio Branco
Volta Grande
Wenceslau Brás
TOTAL
Fonte: SAIF/SEF/MG e SCAF/SEF/MG
2.566.729,64
2.146.314,00
262.343,70
314.691,34
562.469,39
202.897,69
177.712,24
217.407,66
1.735.395,82
684.462,96
1.876.483,05
33.408,29
881.538,11
417.895,68
168.222,08
3.882.644,28
71.044,10
261.051,42
13.999.745,17
30.346.567,14
15.743,43
2.541.420,12
88.893,77
20.949,01
253.704,31
40.063,72
98.116,80
53.000,65
53.561,56
5.283.141,56
169.127,91
562.481,59
96.702,05
831.279,76
36.141,71
102.327,90
49.982,54
125.543,34
1.762.815,79
3.201.694,49
105.633,74
150.392,49
261.639,43
242.629,02
46.308,81
1.431.644,95
89.615,03
50.514,43
712.305.605,74
513.345,84
429.262,72
52.468,67
62.938,18
112.493,81
40.579,48
35.542,36
43.481,45
347.079,10
136.892,52
375.296,52
6.681,57
176.307,54
83.579,06
33.644,34
776.528,78
14.208,75
52.210,22
2.799.948,97
6.069.313,34
3.148,60
508.283,96
17.778,67
4.189,73
50.740,76
8.012,68
19.623,27
10.600,08
10.712,25
1.056.628,24
33.825,52
112.496,25
19.340,34
166.255,89
7.228,26
20.465,48
9.996,45
25.108,61
352.563,09
640.338,81
21.126,68
30.078,43
52.327,80
48.525,72
9.261,71
286.328,91
17.922,94
10.102,80
142.461.057,22
2.053.383,80
1.717.051,28
209.875,03
251.753,16
449.975,58
162.318,21
142.169,88
173.926,21
1.388.316,72
547.570,44
1.501.186,53
26.726,72
705.230,57
334.316,62
134.577,74
3.106.115,50
56.835,35
208.841,20
11.199.796,20
24.277.253,80
12.594,83
2.033.136,16
71.115,10
16.759,28
202.963,55
32.051,04
78.493,53
42.400,57
42.849,31
4.226.513,32
135.302,39
449.985,34
77.361,71
665.023,87
28.913,45
81.862,42
39.986,09
100.434,73
1.410.252,70
2.561.355,68
84.507,06
120.314,06
209.311,63
194.103,30
37.047,10
1.145.316,04
71.692,09
40.411,63
569.844.548,52
25 1198249 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DF/1º NIVEL/BH-2 NÍVEL/BELO HORIZONTE
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE DO PRADO LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL:001.840585.00-31.
CNPJ:14.302.919/0001-44.
ENDEREÇO: RUA.SAFIRA, Nº541 LJ. B.Prado.Cep.30.411-127.
– Belo Horizonte- MGFato motivador.
Em trabalho de auditoria ao sujeito passivo, tendo sido lavrado
o competente AUTO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL (AIAF) nº
10.000027131.09, em 17/09/2018, foram coletadas junto ao sistema do
Simples Nacional, informações prestadas pelo contribuinte, a título de
Receita por Período de Apuração, para os meses de novembro/2013 a
Setembro 2015, sendo constado que não foram emitidas por parte do
contribuinte para o período em questão. O total de receitas informadas
mês a mês, pelas administradoras gerou valores a tributar, configurando
saídas de mercadorias desacobardadas de documentos fiscais. Exige-se
o ICMS DE 8,4% e, sobre o imposto devido, cobrou-se a multa de revalidação de 50% e multa isolada de 2 vezes o ICMS devido.
Fundamentação Legal: art.29-V, XI e §§ 1º, 3º e 9º da Lei Complementar Federal nº 123/06 art.83-II, 75 §§ 1º e 2º, art.84,-IV-d e j, art.76
§§ 3º e 6º-I, art. I, ART.87 § 5º e art. 93 da Resolução CGSN nº 140,
de 2018.
PTA:01.001151061.61.
DATA EFEITOS DA EXCLUSÃO:
01/11/2013 A 31/12/2016.
Penalidade 03 anos previsto no art.84, IV alínea “j” da Resolução
CGSN Nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2019
MARIANA MOREIRA ALVES - MASP 669.195-0.
Delegado Fiscal – DF/1ºNível/BH-2.
DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000464001-46.
Sujeito Passivo: MULTI-DROGAS LOGIST E COM. DE MEDICAMENTOS LTDA.
IE:001.071787.0057.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT01/2006 e na Súmula 435 do STJ
que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: NEIDE MATILDES DA SILVA.
End.: Rua. Caiçara, nº 329 B. São Geraldo
Belo Horizonte.MG. Cep.31.050280.
CPF: 993692306-53.
Cargo: Sócio administrador.
Inicio de Participação na empresa:14.09.2012.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2019.
MARCIAL GOMES DE MELO - Masp-387770-1.
Delegado Fiscal – DFT/ BH.
SRF MONTES CLAROS
DELEGACIA FISCAL DE MONTES CLAROS.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000275134.09
Sujeito Passivo: ATENAS ACABAMENTOS EIRELI.
IE: 062.672041.0066.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça
fiscal em referência, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) SHIRLEY DE FREITAS ARMOND COSTA, CPF
996956856-68, no polo passivo da autuação, conforme despacho do
chefe da AF/1ºNivel/BH-2, na certidão de fls.30 dos autos, antes da
inscrição em Dívida Ativa.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2019.
GILMAR SOARES BARBOSA - Masp-387.779-2
Delegado Fiscal
DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000297008.00
Sujeito Passivo: MAGIA SPORT EIRELI.
IE: 062.233143.0020.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação uma vez que,
conforme o Art.7-a, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007.a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: JOÃO PAULO PIMENTA DE JESUS.
End.: Rua. Fabio Rosário Diniz, nº88 B. Arcádia/ Contagem MG. Cep.
32041350.
CPF: 014524096-76.
Cargo: Titular: Sócio Administrador.
Inicio de Participação na empresa:05.12.2011.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019
Delegado Fiscal da DFTBH
Marcial Gomes de Melo - Masp. 387.770-1
DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000288685-61.
Sujeito Passivo: CHURRASQUINHO DO BETO LTDA.
IE: 001.519754.0052.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, nos termos do
disposto no Art.21, parágrafo 2, inciso II da lei 6.763/75 C/C/ Art.135,
III do CTN e da Portaria SRE 148/2015.Sócio administrador da época
da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: MATHEUS DE MOURA ETO.
End.: Rua. Guilherme de Almeida, nº 435 apto.302 Santo Antônio
BH/MG. Cep.30350230.
CPF: 128007116-80.
Cargo: Titular Sócio Administrador.
Inicio de Participação na empresa:28.05.2014 a Fim 10.08.2018.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019
Delegado Fiscal da DFTBH
Marcial Gomes de Melo - Masp. 387.770-1
25 1198251 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000028746-41, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação da
escrituração fiscal baseada em arquivos eletrônicos, para o período a
ser fiscalizado de 01/01/2015 a 31/12/2018.
HEALTHSYS- SISTEMAS INTELIGENTES
IE: 001.048249.00-63 CNPJ: 09.147.726/0001-26
Rua Barão Rio Branco, 2337, sala 603, Centro, Juiz de Fora-MG.
Juiz de Fora, 25 de fevereiro de 2019.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA
Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora - Em exercício
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000028129-30,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
