Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
124/2018, que visa apurar a ocorrência das irregularidades que configuram descumprimento contratual, nos termos da Manifestação Inicial da
CIAPAP acostada à folha 61, cuja penalidade a ser aplicada e respectiva
fundamentação legal se encontram devidamente registradas nos autos
e publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais no dia 18/04/2019
(segue cópia anexa), a saber:
- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entregue de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuamlhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 07/2016.
Eventual pedido de reconsideração/recurso deverá ser protocolado junto
ao Serviço de Protocolo da Administração Central da FHEMIG, situado
na Alameda Vereador Álvaro Celso, nº 100, Bairro Santa Efigênia, Belo
Horizonte/MG, CEP 30150-260, durante o horário de expediente, a
saber, de 08:00 às 17:00 horas (horário ininterrupto), de segunda a sexta-feira, ESPECIFICANDO NO CABEÇALHO DO DOCUMENTO
E NO ENVELOPE O DESTINATÁRIO: COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO (CIAPAP).
Por fim, é assegurado à parte, vista dos autos, inclusive com extração
de cópias (às suas custas) ou por meio digital, se previamente solicitado, fato que não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 109
da Lei nº. 8.666/93.
Atenciosamente,
Jéssica Gonçalves Fernández Árias Marra
Presidente da CIAPAP
MASP 1307488-5
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas
MASP 1226293-7
11 cm -15 1250011 - 1
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
- A Administração Central da FHEMIG torna público o adiamento do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Material Médico Hospitalar - Sondas – Planejamento nº 144/2019, para o dia 22/07/2019 às
09:30h, em face de problemas técnicos no PORTAL DE COMPRAS/
MG que impediu o retorno da sessão para a aceitação das propostas,
previstas para ocorrer no dia 15/07/2019. BH, 15/07/2019.
2 cm -15 1250087 - 1
Secretaria de Estado de
justiça e segurança pública
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 199/2019.
EXTRATO DE PORTARIA/DEPEN N° 71/2019 DE 09 DEJULHO
DE2019. Descumprimento de cláusulas doContraton°339039.03.2930.18
(Presídio de Guanhães). EmpresaKanat Refeições Eireli - ME, CNPJ
nº11.169.689/0001-07,sediada em Guanhães/MG,na Rua Belo Horizonte, nº 212, bairro Cruzeiro. Práticas previstas no inciso VI do art.
3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993
e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002. Convoco a Comissão
Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o
procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de
2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos
termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de 12/03/2019.
Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Belo Horizonte, 09de
julhode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
4 cm -15 1249831 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 72/2019 – Prestação de serviço
para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,na forma
transportada, às Unidades Prisionais:Presídio de Ervália e Presídio
de Viçosa. Foi julgado improcedente pela Autoridade Competente os
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas NUTRINDUS
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ sob o
nº 42.857.789/0001-41, NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.813.148/0001-48 e PRUDENTE
REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.947.333/0001-72
conforme Processo SEI 1450.01.0019694/2019-87, com o consequente
prosseguimento do processo licitatório. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Belo Horizonte,
15 de julho de 2019.
3 cm -15 1250264 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA
CONSTAR FISCAL DE CONVÊNIO:
Acrescenta-seao Extrato do CONVÊNIO nº 1481.000023/2019,EMG/
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO SERVAS - SSA - SERVAS,do
dia 10/07/2019, caderno 1, página 25, a designação da servidoraJanaina Lisiak de França, CPF: 044.088.265-61, Masp.1.479.263-4,
como
fiscal
do
Convênio
1481.000023/2019.
Processo
SEI1480.01.0002282/2019-60.
1º Prorrogação de oficio do convênio nº 1671.000719/2018, EMG/
SEESP e a Prefeitura Municipal de Guimarânia. Objeto: Prorrogação de Vigência de oficio por mais 365 dias. Valor Total do Convênio R$ 31.527,00(trinta e um mil quinhentos e vinte e sete
reais). Vigência 05/07/2020. Assinatura: 28/06/2019.Processo SEI
1480.01.0002587/2019-70
4 cm -12 1249767 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL nº 017/19
PROCESSO: N.º 1150-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14h:30min do dia 04 de setembro de 2019,
em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Contratação de empresa para prestação de
serviços de APOIO À SUPERVISÃO GERAL, MONITORAMENTO
DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS da exploração, mediante Concessão Outorgada da Rodovia
BR-135 – Trecho – Entroncamento BR-135/122/251/365 – Contorno
de Montes Claros, ao Entroncamento BR-135/040; Rodovia MG-231
– Trecho – Entroncamento MG- 231/LMG- 754 – Cordisburgo, ao
Entroncamento MG- 231/BR- 040; e Rodovia LMG-754 – Trecho Entroncamento LMG- 754/Avenida Brasil – Fim do trecho urbano de
Curvelo, ao Entroncamento LMG- 754/MG- 231- Cordisburgo, conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro de
quantidades, disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL TP Nº 020/19
PROCESSO Nº 1340-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG, torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos)
do dia 21/08/19, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Execução dos serviços de
manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem
como reparações do corpo estradal e seus dispositivos, na Linha Verde
e Complexo Viário da Cidade Administrativa. A execução dos serviços
acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 1ª CRG do
DEER/MG – Belo Horizonte / Metropolitana, conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272
ou pelo site acima mencionado.
AVISOS E DECISÕES DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES
E MOBILIDADE
Decisão(ões) da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 041/2019
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linhas 05033 e 05044
N.º Comunicação: 4355 – Alto São Cosme/Terminal São Benedito e
4405 – São Cosme – Praça Nadir Figueiredo/Terminal São Benedito
Protocolo: OF Consórcio Estrada Real Nº 016/2019
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso nº 029/2019, publicado em 06 de
julho de 2019.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 120719-0471, 120719-0472,
130719-0473, 130719-0474, 130719-0475, 140719-0476, 1407190477, 150719-0478, 150719-0479, 150719-0480, 150719-0481.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 801 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DHX7618
7762655
Maria Jose Ramos De Rosso Cogo
HHD2826
7777729
Jean Jose De Almeida
HNN1950
8405097
Gilvan Pereira Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ATX1123
7444805
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HNC5939
7733706
Manira Correa Da S Almeida
HHY0066
7864028
Joel Antonio Alves
OPV3075
7796230
Mateus Nunes Dos Santos
PVL7194
7843351
Raquel Ferreira Da Silva
BDP1681
7470790
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
KVU9303
7828256
Amos Ferreira De Carvalho
GRK2748
7743905
Jose Soares Rocha
PPM8291
7800732
Fibria Celulose S/a
GXY4814
7760861
Ana Maria Alves Goncalves
LOY3279
7653987
Jacilane Oliveira Costa Nascimento
HEJ1290
8267540
Adilson Junio Ferreira
PYF4896
7848756
Daniel Da Silva Pinheiro
OOX9425
7832234
Adrian Soares Da Silva
OPO3353
7817600
Marco Resende Costa
PPN5038
7742912
Fibria Celulose S/a
ABV7557
7814420
Transportadora Boa Viagem Ltda
AXT1159
7711065
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HMO7034
7883677
Claudia Cristina Lopes Mamede
PYZ5283
7816385
Sarah Maria Caixeta Soares Me
PZE8131
7653862
Empreendimentos Neiton Ltda-me
EVK3608
7772593
Helio Henrique Lemos
GPQ5139
7343818
Juliana Valente De Lima
PXM7808
7825467
Vanessa Dos Santos David Da Costa
PPN5067
7778721
Fibria Celulose S/a
JOL1741
7856961
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PYF7258
7776235
Maria De Fatima Souza Rocha
GQB9528
7800028
Gasparino Gomes Farias
OYI9570
8268183
Igor Ingle Kerckhoff
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 802 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLJ2446
7803360
Claudionor Raposo Simoes Junior
JVG9692
7798552
Cassiano Santos Fonseca
OWU3644
7813663
Jose Marcos De Castro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEH9548
7705637
Luiz Carlos Pereira
LLF2327
7444217
Giovani Lopes Da Silva
OWU3644
7831638
Jose Marcos De Castro
HHR5713
7839282
Frederico Ferreira Carvalho
JQI6350
8259816
Lourenco Dos Reis Silva
EDX8716
7819784
Natanael Rogerio Moreira Campagn
GVI6535
7822487
Vanduir Alves Do Couto
NMF6780
8252231
Ralph Niess De Carvalho
PVY9433
7917341
Eduardo Francisco Lobo
HFF6315
7851227
Alisson Borges Sales Barbosa
OWI2171
7854248
Bruno Gyordanno T Belmont Costa
EBN5881
7848146
Cleide Amelia Dias Rabelo
PZC6153
7876669
Felipe Augusto Da Silva Ferreira
HDQ6597
7763463
Jose Eduardo Terra Vallory
PXF3174
7781647
Mario Genario De Macedo
NVS8544
7795891
Danilo Garcia
PWM5887
7838253
Elizabete Krull Oliveira
OLY8191
7874085
Raimundo Campos Gonzaga
PUE3321
7714477
Luiz Alexandre Nascimento Maia
HGZ1530
8415774
Ivoney Rodrigues Da Silva
GVJ2633
7969115
Heros Farley Oliveira Almeida
OPS7532
7756232
Paulo Marcal Guimaraes
EDW2988
7630135
Natanael Clarindo Goncalves
DUR2146
7803419
Antonio Dantas De Oliveira
GYX5871
7827205
Adriano Augustus Vidal De Faria
HNO0543
7667840
Geraldo Luis Dos Santos
HUM3807
7836458
Geraldo Da Cunha Teixeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 803 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVC0087
7774765
Josias Pereira Da Costa
LKT7266
7811130
Helio Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZG1514
7816581
Leonardo Tadeu Montes Da Silva
OQY5026
7741425 Izalberto Campos Luttembarck
GRI4862
7772854
Sebastiao Luiz De Barros
PUP6533
7703287
Valdecir De Oliveira Das Neves
HBG3109
7604617
Willian Cesar De Oliveira
EYX8041
7879160
Jose Laertes Rossegalli
DSY8978
7987343
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
OXC2295
7832646
Sandro Silveira Ferreira
EYV6468
7619760
Aguida M Vilela Do Nascimento
GVJ3146
7855546
Chinazio Alves De Almeida
HDM0818
7500733
Lamarque Jose Leao Da Silveira
HKU6948
7724659
Jose Gleudes Ferreira
NZN4584
7708645
Alane Cristina Cardoso De Oliveira
DSY8978
7973698
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
GSF5941
7843017
Tatiana Alves Silva Santos
HZN4776
7755379
Wesley Rodrigues Pereira
GTO1483
7800228
Maria Elizabet Oliveira Santos Dias
DSY8978
7973703
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
PWE8587
7756439
Luciana Carvalho Dos Santos
HEN3870
8347105
Tiago Andrade Morais
PVK7181
8000001
Prefeitura Municipal De Capelinha
HNB4334
7972757
Construtora Marins Ltda
PWE8587
7757538
Felipe Stefane Vieira
DSY8978
7973699
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
PUY8759
7962019
Jose Gomes Martins
HLW2668
7786059
Elisangela Anselmo De Barros Souza
OQN1183
7842015
Andrea Cardoso De Rezende
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 804 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EUQ8271
7701101
Denilson Donizete Silveira
KZD0022
7639996
Jose Geraldo De Figueiredo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWZ0657
7782344
Josias Avelino Pinto
ASH6808
7157132
Transportadora Schraier Ltda
HKU6948
7724657
Jose Gleudes Ferreira
HEP0425
7877172
Glauber Teixeira Pena Belonato
HLT1272
7671810
Luisa Paim Plamplona
FOU6000
8370856
Robson Eduardo Brandao Krepp
PWF1417
7830133
Robison Ferreira
FJW8564
7760864
Filipe Augusto De Souza
OWV1728
7735967
Rodolfo Barbosa Borges
HEL9835
7983381
Funfer Fundicao De Ferro Ltda
JIX4492
7774550
Mauricio Vieira De Almeida
PPA3126
7774714
Ervas Naturais Ind E Com De Cos Ltda
OUG3548
7782676
Joaquim Pereira De Oliveira
OWV1728
7735960
Rodolfo Barbosa Borges
OQH0384
7652812
Elaine Aparecida Faria
HOA8034
7775137
Edson Saldanha Do Amaral
DHG1925
7808824
Carlos Ramos De Souza
PXF6805
7892290
Juvencio Marcelino Batista
MRR4570
8359986
Jucimar Pereira Do Nascimento
NWL1981
7778045
Giuseppe Dimas De Oliveira Coimbra
Me
ABV9033
7406136
Transportadora Boa Viagem Ltda
GUD1173
7930687
Janete Nazare Ferreira Neto
HDQ1416
7602703
Amanda Freitas De Camargos
CAJ7729
7570486
Carlos Alberto Fernandes
HFR7480
8379996
Julio David Silveira
GYS0623
7682772
Transportadora Elias Ltda
HDQ1416
7646547
Claudimar Silva De Oliveira
GVI7634
7930537 Recom Ltda Epp
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 805 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NKH8234
8457198
Cosme Ademilson Fernandes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAT6761
7844145
Valdirene Aparecida A Chagas
PUY9941
7590637
Adriano Lino Azevedo
GSG3526
8224515
Leonilson De Souza
JMP5205
7761333
Josenice Soares Costa Araujo
NKH8234
8457199
Cosme Ademilson Fernandes
GTV0021
7827212
Nilton Jose De Paula
PVB7171
7789271
Patricia Campos Dos Santos
GSG3526
8064248
Leonilson De Souza
OWR2095
7658178
Breno Dos Santos
GVJ3505
7909359
Paulo Henrique De Melo Duarte
EAD2200
8514319
Jamil Teixeira
GSG3526
8147800
Leonilson De Souza
PCF0469
7587777
Transalcool Ltda
CUA3202
7607775
Andre Antonio De Sa
PJL3329
7586334
Andre Antonio De Sa
HDL2711
7816225
Luciano Marques De Moura
GMF7080
8469266
Fernando Roberto Da Silva
DXX7293
7808786
Gregorio Onandi Jesus Santos
ODC2444
7752354
Fernanda Mazim Zini
PWV2222
7685899
Mauro Fernando Pires Maia
HHY2962
7761706
Juliana Alves Castejon
JMP5205
7766577
Josenice Soares Costa Araujo
HAT4085
7777842
Alvimar Gobira Rodrigues
PWR2842
7688016
Marley Brandao De Medeiros
HIQ9887
7872114
Lecio Mendonca Da Silva
HDW0031
7814969
Joao Rodrigues Dos Santos
PFZ0310
8466654
Roberto Junior Moreira
IOP0029
7758113
Michell Cesar De Oliveira
NYG8813
7880189
Neftali Alves Filho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 806 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GLD8463
7586438
Aloizio Almeida Da Silva
HFN5160
8466889
Karine De Oliveira Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HVS7455
7915488
Marco Antonio Ferreira
PUH3745
7959493
Tania Vasconcelos Sena Lucio
PVF1107
7822594
Kllynger Rodrigues Araujo
PPB5212
7712036
Jose Delfino De Almeida Barbosa
GVJ2283
7675204
Wiillian Ribeiro Soares
HLV2030
8479876
Luiz Alexandre Prosdocimi
HHS8525
7820692
Cleiton Penna E Souza
HED9341
7807754
Marcos Roberto Ribeiro
HCS1174
7886153
Eudalio Jose De Oliveira
HHS8525
7821652
Cleiton Penna E Souza
CSK8714
7780081
Flavio Rodrigues De Miranda
HDI5292
7788273
Jefferson Costa Da Rocha
OXA4953
7816352
Isabela Rodrigues Martins
OOZ0394
7815914
Wilson Martins De Araujo
terça-feira, 16 de Julho de 2019 – 29
OMF3794
7791010
Maria Messias Da Silva Amarante
HFK1087
7911692
Anatol Ferreira Eisenberg
JGT2700
8490868
Gilberto Nonato F Da Costa
PWZ8435
7751610
Irene Aparecida Avila
DJF4622
7912755
Sandra Aparecida R Nogueira
PWZ8435
7725403
Irene Aparecida Avila
CSK8714
7752930
Flavio Rodrigues De Miranda
PXJ2487
7931300
Jose Francisco Teixeira E Cia Ltda
EML1621
7746609
Ailton De Fatima Barbosa
OXA5002
7680943
Marcelo Goncalves Lacerda
OOZ0394
7816021
Wilson Martins De Araujo
CSK8714
7729983
Flavio Rodrigues De Miranda
KOV8741
7861153
Vilma Carlos De Souza
HAB1992
7909565
Bruno Henrique Da Silva
HCK3920
8284164
Edmayer De Pinho Queiroz
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 807 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVJ5035
7848226
Ismael Jose Da Silveira
GVJ5035
7848227
Ismael Jose Da Silveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQE4892
7784378
Pedro Zeferino De Paiva
PUH6136
7894508
Claudia Pardinho Soares Santos
GYA1621
7817778
Ailton Torres De Oliveira
HNH6688
7776244
Sergio Antonio Brandao Aquino
HNT9219
7618516
Loide Fernandes Pereira
HNJ9186
7707479
Zulmar Bueno De Almeida
PVE1631
7890788
Marinho Borges Pereira
OMG5908
7894173
Mayron Assuncao Borges
HNT9219
7641025
Loide Fernandes Pereira
PYJ6314
7895381
Ricardo Jose Ferreira
PYJ6314
7898719
Ricardo Jose Ferreira
HHY8501
7973390
Samuel Ferreira Da Silva
PXF1599
7733760
Camara Municipal De Eng Caldas
HNJ9186
7707480
Zulmar Bueno De Almeida
OMG5908
7930301
Mayron Assuncao Borges
PUQ7924
7913621 Isak Bessa De Souza
HNH6688
7762638
Sergio Antonio Brandao Aquino
HNT9219
7623022
Loide Fernandes Pereira
GYZ3189
7736226
Claudia Aparecida Rocha
HNT9219
7623095
Loide Fernandes Pereira
DSY8978
7973706
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
HNT9219
7616621
Loide Fernandes Pereira
OQE4892
7784379
Pedro Zeferino De Paiva
HNT9219
7626371
Loide Fernandes Pereira
OXI4135
7702217
Marlete De Moura Morais Sana
HHG3571
7854570
Fernando Pastor Ferreira
HNT9219
7632050
Loide Fernandes Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 808 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVH3326
7810372
Karine Adriane Santos Da Fe
GTQ0056
7693835
Francisbel Soares De Jesus
KOS4438
7794608
Neuza Martins Da Silva
HIH0676
7794658
Vania Lucia Borges Da Silva
BTR5188
7793179
Renato Lopes
HFD9608
7690789
Marco Aurelio Pereira Da Fonseca
PUL4463
7965907
Gilmar Prates Maia
HLB8572
7813625
Julenia Maria Lopes Da Silva
HBA5673
7947446
Alvino Paulino De Oliveira
HHN0698
8022352
Comercio Industria E Transporte Lopas
S/a
HAQ3055
7984417
Karen Dayane Ramos Silva
PZA5677
7828298
Leni Santos De Paulo
MWB5673
7855946
4k Comercio E Locacoes De Veiculos
Ltda
PXI0928
7821676
Mariana De Queiroz E Souza
PXK3585
7864479
Induscalcas Confeccoes Ltda
HCL1828
7815433
Joao Paulo Alves Coutinho
HIR5349
7661766
Arnaldo Tomaz Da Silva
PWP1321
7854512
Izaque Goncalves De Jesus
PUO5435
7835349
Arlindo Dias Dos Santos
PZA5677
7828299
Leni Santos De Paulo
PYP2398
7851546
Daniel Reis Maia
FTB7321
7902455
Maria Tereza Boada Maximo Pimenta
DIP8770
8433164
Wadner Henrique Costa Reis
PYF8547
7840663
Anderson Vantuir Nobre Vieira
HIC8413
7733998
Luigi Ferrari
HBA5673
7950989
Alvino Paulino De Oliveira
HKM8595
7740895
Minas Gerais Leiloes Ltda - Epp
GVQ2111
7606271
Milton Janacaro
NJF5005
7778059
Jorge Ioannis Tsilfidis
GVM3761
7997367
Francisco Liandro Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 809 Sessão Ordinária realizada em 05/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNT5333
7730623
Guilherme Lopes De Souza
OQH3644
7988170
Prefeitura Municipal De Barao De
Cocais - Mg
OQV7663
7968365
Pedro Inacio De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CSV5432
7709005 Rafael Andriotti Lopes
OME3603
7966909 Valdeci Fernandes
PUN7629
7794989
Romero Cesar Malta Dornas
CXX2451
7916410
Jose Anastacio Dos Reis
HNT5333
7730624
Keller Cristina Lopes De Souza
HLS3654
7714669
Carlos Jose Cupertino
LLF4908
7755501
Marcio Eduardo Teixeira Simoes
GLK8446
7532292
Jose Cancio De Sa
DFP0745
7797252
Jose Fernando Stafleu
OME3603
7966915 Valdeci Fernandes
CSV5432
7709009 Rafael Andriotti Lopes
HBS3843
8004152
Joao Mamede Dos Santos
PWE2649
7988438
Zilma Nunes Marques
HKZ6768
7936190
Alvaro
Salvo
Bittencourt
De
Albuquerque
JPQ3317
7592516
Nelson Rosa De Almeida
HAA6985
7759799
Gelceir Peixoto
PYE8678
7770879
Lucas Henrique Maciel Ribeiro Dias
EPU6047
7865968
Mark Farley Goncalves Oliveira
PWA2023
7619151
Jeferson Felipe Da Silva
OME3603
7966905 Valdeci Fernandes
PVS2519
7836762
Jair De Oliveira Abreu
HAI8130
8468341
Carlos Alberto De Andrade
EDB7519
7947422
Wanderlei Donizete Da Silva
HTG3369
7609783
Francisco Soares Da Costa
PWF6501
7998205
Marli Silva Dos Santos
HCC7153
7885575
Fabricio Ronaldo Gonzaga Alves
PZF8959
7844721
Juara Silva Rodrigues
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907152244150129.
