32 – quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
CONVÊNIO Nº 690/2019-PMMG-CONVENENTE (AÇÃO
EDUCACIONAL CLARETIANA) PARA CONCESSÃO
DE ESTÁGIO CURRICUALR OBRIGATÓRIO
PARTES: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, representada pelo
Diretor de Educação Escolar e Assistência Social e a Ação Educacional
Claretiana, mantenedora do Claretiano Centro Universitário. OBJETO:
Convênio com a finalidade de concessão de estágio curricular obrigatório. VIGÊNCIA: 05 anos, a partir da data de sua assinatura (12/08/2019
á 12/08/2024) SIGNATÁRIOS: Coronel PM Welerson Conceição
Silva, Diretor de Educação Escolar e Assistência Social – DEEAS e
Luis Cláudio de Almeida, Pró-Reitor Acadêmico da Ação Educacional Claretiana.
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RESUMO DE HABILITADOS E INABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2019-DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 26/11/2019
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5500 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/11/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
9ª RPM – Uberlândia
Município
Interessado
Categoria
de Olhos Santa Geno- Clínica Médica
Uberlândia Instituto
veva Ltda
RECURSO ADMINISTRATIVO – PAP N.32/2017
– NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - PMMG-CG. Ato
13-2019 - PAP n.32/2017 – Newmed Produtos Para Saúde LTDA,
CNPJ 61.817.664/0001-32xPMMG-CSC-SAÚDE. Recurso Administrativo. Conhece do recurso interposto negando-lhe provimento. Mantida a aplicação da sanção de multa no valor de R$ 1.662,00 (mil seiscentos e sessenta e dois reais). Determina a notificação do fornecedor
para ciência da decisão e pagamento da multa aplicada, a ser devidamente corrigida de acordo com o disposto no artigo 50 do Decreto n.
46.668/2014.
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11ª RPM – Montes Claros
Município
Interessado
Jaíba
Laboratório Exmed Ltda
Recurso
001201806291
001201806750
001201807607
001201807619
001201900515
001201900562
001201900563
001201900568
001201900621
001201901351
001201901366
001201901592
001201901796
001201902202
001201902205
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x ELIANE MARIA DA SILVA 05985732673. Pregão 40/2019 - Processo de Compra 1259968 65/2019 - Contrato nº
9228888/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa para manutenções diversas nas instalações das Unidades da PMMG no Vale do Aço,
com o eventual fornecimento de peças e acessórios, com fornecimento
parcelado para o ano de 2020. Valor: R$72.793,50. Vigência: 12 meses
a partir da publicação.
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RECURSO ADMINISTRATIVO – PAP N.36/2019
ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTÊIS S/A
- PMMG-CG. Ato 15-2019 - PAP n.36/2019 – Atmosfera Gestão e
Higienização de Têxteis S/A, CNPJ 00.886.257/0006-05xPMMGCSC-SAÚDE. Recurso Administrativo. Conhece do recurso interposto
dando-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da sanção de
multa. Mantida a aplicação da sanção de advertência. Determina a notificação do fornecedor para ciência da decisão.
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EXTRATO DO CONTRATO
PMMG - CAP – Publicação do Contrato nº 9225603/2019. Processo de
Compra: 1250133 05/2019. Partes: PMMG x Construtora Campos &
Filhos LTDA - ME, CNPJ 15.862.332/0001-52. Valor: R$103.250,00.
Objeto: contratação de empresa especializadana área de engenharia/
arquitetura com a finalidade de realizar a manutenção das calhas, zincão, fornecimento de rufos e pingadeiras, substituição dastelhas cerâmica francesa, cumeeira, espigão, tubos condutores verticais e 02
(duas) caixas d’água, tratamento de fissura na sala da seção de preparação de filmes, localizados na cobertura do Centro de Gestão Documental - CGDoc. Vigência: 27/11/2019 a 26/11/2020.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2119-DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 04/2019, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 26/11/2019
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
Categoria
Espera Feliz
Renata Gomes de Souza
Dentista Clínico Geral
15ª RPM – 26ª Cia PM Ind – Itaobim
Município
Interessado
Categoria
Itaobim
Alexandra Brasil Costa Freire Pediatria
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RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
ao contrato nº 9165055/2017, publicado no “Minas Gerais”, n° 216 edição de 07/11/2019, pág. 19: Na indicação Do Preço, onde se lê: “O
valor estimado da contratação de R$159.913,56 (cento e cinquenta e
nove mil novecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) foi atualizado para R$164.706,28 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e oito centavos” Leia-se: Sobre o valor atualizado da contratação, houve um acréscimo de 10,6099%, referente a
medicamentos de uso continuado inseridos na Contratação conforme
prescrição médica e autorização por meio do parecer técnico do IPSM,
datado de 20/09/2019, sendo o valor total / global da Contratação de R$
182.181,40 (cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), estimado para o período de 12 (doze) meses”.
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QUARTO TERMO ADITIVO
ao contrato nº 9187312/2018 celebrado entre o IPSM e a Fundação
Guimarães Rosa – Capital; Do Objeto: Reajustar o salário dos cargos
dos prestadores de serviço; alterar o valor do Programa de Assistência Familiar - PAF; reajustar o valor do Vale Alimentação; suprimir e
acrescer o quantitativo de profissionais visando adequações às necessidades do Instituto; alterar a Cláusula que trata do Acompanhamento
e da Fiscalização do Contrato Original.; Do Preço: O valor anual estimado deste instrumento passa para R$ 22.491.579,72; Das Dotações
Orçamentárias: nº 2121 10 122 001 2011 0001 33 90 37 02 0 49 1 e
2121 10 122 001 2011 0001 33 90 37 02 0 60 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência
todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original e Aditamentos anteriores, não alterados pelo presente instrumento; Foro: Belo
Horizonte; Data: 25/11/2019; Signatários Fabiano Villas Boas, Cel
PM QOR Diretor de Saúde do IPSM, por contratante; Pedro Seixas da
Silva, por contratada.
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QUARTO TERMO ADITIVO
ao contrato nº 9187364/2018 celebrado entre o IPSM e a Fundação
Guimarães Rosa – Interior; Do Objeto: Reajustar o salário dos cargos
dos prestadores de serviço; alterar o valor do Programa de Assistência
Familiar - PAF; reajustar o valor do Vale Alimentação; alterar a Cláusula que trata do Acompanhamento e da Fiscalização do Contrato Original; Do Preço: O valor anual estimado deste instrumento passa para
R$ 12.365.969,88; Das Dotações Orçamentárias: nº 2121 10 122 001
2011 0001 33 90 37 02 0 49 1 e 2121 10 122 001 2011 0001 33 90 37
02 0 60 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas,
inalteradas e em plena vigência todas as demais cláusulas e condições
do Contrato Original e Aditamentos anteriores, não alterados pelo presente instrumento; Foro: Belo Horizonte; Data: 25/11/2019; Signatários
Fabiano Villas Boas, Cel PM QOR Diretor de Saúde do IPSM, por contratante; Pedro Seixas da Silva, por contratada.
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Categoria
Laboratório Clínico
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
Categoria
Clínica de Radiologia e Odonto- I m a g i n o l o g i a
Timóteo
logia – Eireli
Odontológica
14ª RPM – 23ª Cia PM Ind – Capelinha
Município
Interessado
Categoria
Clínica de Odontologia C&S Ltda Clínica Odontológica
Berilo
(Filial)
15ª RPM – 24ª Cia PM Ind
Município
Interessado
Nanuque
Clínica de Fisioterapia Bitti Ltda
Categoria
Serviço
Fisioterapia
de
17ª RPM – Pouso Alegre
Município
Interessado
Categoria
do Coração Pouso Ale- Clínica Médica
Pouso Alegre Clínica
gre MG Ltda
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.4 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga o prestador NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG.
Data: 26/11/2019
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
Manhuaçu Consultório Psicológico Fábio Dutra da Silva Eireli
Nos termos estabelecidos no subitem 9.5 do Edital de Credenciamento
nº 05/2019, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
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QUARTO TERMO ADITIVO
ao contrato nº 9216981/2019 celebrado entre o IPSM e a empresa
Petrobrás Distribuidora S/A; Do Objeto: Acrescer a quantidade de
4.183 (quatro mil, cento e oitenta e três) litros de gasolina, visando
atender às necessidades de consumo do IPSM, em conformidade com
a Lei Federal nº 8.666/93; Do Preço: O valor global do presente termo
aditivo é de R$ 11.783,09 (onze mil, setecentos e oitenta e três reais e
nove centavos); Da Dotação Orçamentária: nº 2121 10 122 701 2 084
0001 3 3 90 30 26 0 49 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições
do contrato original e termos aditivos, não alterados pelo presente instrumento; Foro: Belo Horizonte; Data: 25/11/2019; Signatários Paulo
de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças do IPSM, por contratante; Glaucius de Lucca Braga, por
contratada.
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA N.º INF-3298.00
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: prorrogação da
vigência contratual por 12 meses, com início em 30/11/2019 e término
em 29/11/2020, redução do valor de serviços e a readequação na volumetria. Valor: O valor anual estimado para o contrato passa a ser de
R$ 5.378.169,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil e cento
e sessenta e nove reais). As despesas decorrentes deste Termo Aditivo
correrão por conta da Dotação Orçamentária n.º 1551.06.125.011.43
00.0001.33.90.40.03 fontes 10.1, 60.2 e 82.1. Ratificam-se as demais
cláusulas e condições contratuais não alteradas por este Termo Aditivo.
Assinatura: 25/11/2019. Signatários: Kleyverson Rezende (P/ Contratante) e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Rodrigo Antônio de
Paiva (P/ Contratada).
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA N.º INF-3300.00
Partes: EMG/Polícia Civil, através do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS–DETRAN/MG e a empresa COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRODEMGE. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 30/11/2019 e término em
29/11/2020, redução do valor de serviços e a readequação na volumetria. Valor: O valor anual estimado para o contrato passa a ser de R$
25.336.871,64 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). As despesas
decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das Dotações Orçamentárias n.ºs 1551.06.125.011.4300.0001.33.90.40.03 fontes 10.1,
60.2 e 82.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições contratuais
não alteradas por este Termo Aditivo. Assinatura: 25/11/2019. Signatários: Kleyverson Rezende (P/ Contratante) e Ladimir Lourenço dos
Santos Freitas e Rodrigo Antônio de Paiva (P/ Contratada).
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA N.º INF-3301.00
Partes: EMG/Polícia Civil, através do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS–DETRAN/MG e a empresa COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRODEMGE. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 30/11/2019 e término em
29/11/2020, redução do valor de serviços e a readequação na volumetria. Valor: O valor anual estimado para o contrato passa a ser de R$
6.517,00 (seis mil e quinhentos e dezessete reais). As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária
n.º 1551.06.125.011.4300.0001.33.90.40.03 fonte 10.1 Ratificam-se as
demais cláusulas e condições contratuais não alteradas por este Termo
Aditivo. Assinatura: 25/11/2019. Signatários: Kleyverson Rezende (P/
Contratante) e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Rodrigo Antônio
de Paiva (P/ Contratada).
TERMO DE ADESÃO Nº 52 AO CONVÊNIO 11/2017
O município de Pará de Minas, na condição de município em processo
de integração ao SNT, aderiu ao convênio 11/2017 em 06/11/2019.
Provimento
Proces.
Decisão
8338318
Provido
8471388
Provido
8388450
Provido
8507516
Provido
8668756
Provido
8662655
Provido
8662652
Provido
8626737
Provido
8607631
Provido
8706302
Provido
8624590
Provido
8751482
Provido
8747722
Provido
8622433
Provido
9484225
Provido
Placa
GUJ1184
GYD4984
OWN0188
CNI0394
HIN8794
QOP5473
QOP5473
HCQ2389
PUU9828
OXF7461
HKU8996
OLW7219
HHQ3986
DZI1499
HJF6070
Não Provimento
Recurso
001201800574
001201803533
001201804105
001201804639
001201805078
001201805410
001201806786
001201807604
001201807613
001201900136
001201900137
001201900402
001201900412
001201900413
001201900414
001201900518
001201900538
001201900571
001201900768
001201900781
001201901606
001201902080
001201902083
001201902089
001201902092
001201902095
Proces.
Decisão
Placa
7855723
Não Provido HJY2974
8095294
Não Provido EWF5707
8173026
Não Provido HME9895
7854850
Não Provido GRE7778
8205635
Não Provido PXN9665
7714163
Não Provido GWX5967
8880363
Não Provido GKR2030
8356240
Não Provido GTG3309
8378740
Não Provido GWQ9042
8498938
Não Provido HGT6929
8498941
Não Provido HGT6929
8613961
Não Provido GXH2651
9246627
Não Provido HCB9730
9246617
Não Provido HCB9730
9246620
Não Provido HCB9730
8592702
Não Provido ACL9206
8570972
Não Provido PUY1679
8666936
Não Provido PXF2601
8675605
Não Provido DHW9155
8566766
Não Provido HOG8973
8737245
Não Provido ONR0526
8760326
Não Provido GNV8420
8745638
Não Provido GVL3927
8597979
Não Provido PUP5417
8774242
Não Provido HKV6167
8533943
Não Provido HHP2363
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 22/11/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5503 ª Sessão
Ordinária, realizada em 19/11/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201803545
001201803548
001201803549
001201807620
001201807629
001201900057
001201900060
001201900061
001201901054
001201901159
001201901578
001201902664
Proces.
Decisão
8081622
Provido
8081557
Provido
8081583
Provido
8507519
Provido
9107200
Provido
8537524
Provido
8528709
Provido
8528711
Provido
8722218
Provido
8730261
Provido
8821337
Provido
8868074
Provido
Placa
HLY7133
HLY7133
HLY7133
CNI0394
NFX1290
PVB4248
PWS0184
PWS0184
KFU6441
HAB7163
CJP9147
CMC9883
Não Provimento
Recurso
001201806586
001201806587
001201806991
001201807625
001201807630
001201900573
001201900577
001201900627
001201901415
001201901455
001201901857
Proces.
Decisão
Placa
8403270
Não Provido HNP6273
8403301
Não Provido HNP6273
8522566
Não Provido PYW9698
8179774
Não Provido GUY5709
9107179
Não Provido NFX1290
8681443
Não Provido AMO3123
8548369
Não Provido HBQ2096
8567122
Não Provido HER8938
8702970
Não Provido GOL1757
8562889
Não Provido LOQ7379
8799369
Não Provido HNP1923
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5501 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/11/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201805301
002201805624
002201805858
002201805997
002201900220
002201900481
002201900907
002201900908
002201900909
002201900910
002201901159
002201901487
002201903874
002201903889
Proces.
Decisão
8388005
Provido
8482996
Provido
8523369
Provido
8440088
Provido
8566436
Provido
9229096
Provido
8619547
Provido
8619550
Provido
8619544
Provido
8610034
Provido
8718384
Provido
8543515
Provido
8852550
Provido
8897023
Provido
Placa
DRN7003
OWU9263
GQS0478
OQI3156
QNE2624
HAU9070
CVV4064
CVV4064
CVV4064
PVE4888
PXR8862
GYS1238
AIR4702
LQT4308
Não Provimento
Recurso
002201806257
002201900478
002201900501
002201900504
002201900505
Proces.
Decisão
Placa
8469909
Não Provido GXW8175
8605746
Não Provido HBG3464
8518504
Não Provido JPB3655
8583822
Não Provido GYF7187
8583821
Não Provido GYF7187
002201900506
002201900507
002201900706
002201900858
002201900861
002201900864
002201900904
002201901242
002201901256
002201901632
002201901635
002201901636
002201901637
002201901638
002201901641
002201901801
002201901813
002201901902
002201901906
002201901917
002201901926
002201901927
002201901929
002201901933
002201901935
002201901938
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002201901969
002201901970
002201901971
002201903309
002201903880
002201903886
8583818
8468286
8271310
8625018
8484006
8583956
8325571
8638082
9006064
8731615
8685912
8683777
8683772
8705566
8731355
8727659
9467817
8693607
8827455
8511133
8210699
8210702
8615563
8166112
8204341
8710227
8977269
8977264
8977267
8286229
8253665
8631486
8856289
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
GYF7187
JDV4275
HBI4658
PUS2064
HAT5882
QKX0112
MSW0471
PYI9244
HGQ4320
FIA7492
OOZ0838
OOZ0838
OOZ0838
OOW6414
ESM1928
PUH9584
PWV6980
HKC8619
HHL5791
HCJ9793
HIQ4483
HIQ4483
HJI2064
HKL4483
PWX2951
QMU9728
HNJ6090
HNJ6090
HNJ6090
GXB1849
NTE1397
GKV0439
GKP9162
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 22/11/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5504 ª Sessão
Ordinária, realizada em 19/11/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201801538
002201801953
002201805519
002201805831
002201806196
002201806250
002201900287
002201900396
002201900445
002201900464
002201900813
002201900919
002201901333
002201901348
002201901349
002201901523
002201901535
002201901541
002201901736
002201901737
002201901739
002201901742
002201901751
002201901769
002201901988
002201901989
002201903037
002201903040
002201903060
002201903081
002201903084
002201903087
Proces.
Decisão
7880625
Provido
7920732
Provido
8443144
Provido
8352008
Provido
8599109
Provido
8523173
Provido
8589497
Provido
8169296
Provido
8573983
Provido
8608682
Provido
8648542
Provido
8395462
Provido
8665029
Provido
8959256
Provido
8959288
Provido
8635991
Provido
8425430
Provido
8336789
Provido
8726789
Provido
8726719
Provido
8726717
Provido
8768319
Provido
8667708
Provido
8714023
Provido
8748972
Provido
8748977
Provido
9571049
Provido
8619520
Provido
9532775
Provido
8865812
Provido
8782221
Provido
8754728
Provido
Placa
PWE4988
HXK1055
EQC4661
GXA8775
PVA1407
HID2978
HDS3408
OXH4081
LOR4772
GQH2553
INM3721
HBB5143
HGL5212
GRJ9350
GRJ9350
MUV7463
PUH2982
MQG2508
HHV7447
HHV7447
HHV7447
GPQ6037
GVI2015
GSY2964
PZN5157
PZN5157
NXY0110
PXE9472
HEQ8140
GPG5827
OQB4913
OQS8314
Não Provimento
Recurso
002201804557
002201804558
002201804571
002201900393
002201900596
002201900599
002201900600
002201900601
Proces.
Decisão
Placa
8208122
Não Provido HIS3707
8208127
Não Provido HIS3707
8136804
Não Provido GYH0182
8419044
Não Provido PVY8018
9248748
Não Provido DMI5680
9248755
Não Provido DMI5680
9248788
Não Provido DMI5680
9248762
Não Provido DMI5680
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5502 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/11/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201701338
003201807444
003201901558
003201901589
003201902670
003201902683
003201902783
003201902895
003201902923
003201903776
Proces.
Decisão
8170486
Provido
8530393
Provido
8523199
Provido
8278765
Provido
8792747
Provido
8754764
Provido
8788194
Provido
8844061
Provido
8726379
Provido
8485300
Provido
Placa
HAY0480
HLG1584
EOL7021
DPJ9763
KAY3758
PWJ4004
PVT9116
OLP9451
JIU8302
GQO0089
Não Provimento
Recurso
003201805138
003201805201
003201805679
003201900080
003201900497
003201900499
003201900509
003201900510
003201902003
003201902178
003201902179
003201902197
003201902207
003201902664
Proces.
Decisão
Placa
8272707
Não Provido CAV8202
8253747
Não Provido HKL9048
8288697
Não Provido NYC9029
8544863
Não Provido GYH8253
8615336
Não Provido PUB3634
8608362
Não Provido JLV1571
8695976
Não Provido HGN0381
8695974
Não Provido HGN0381
8730834
Não Provido MSS4859
8724271
Não Provido OPI7238
8724276
Não Provido OPI7238
8732529
Não Provido HNK9009
8691451
Não Provido HCX9469
8495398
Não Provido HOI9474
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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