terça-feira, 03 de Março de 2020 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Mes/
Ano
12/2019
11/2019
12/2019
12/2019
12/2019
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLOGICA
Policia Militar de Minas Gerais – Primeira Regiao de Policia Militar – Centro de Apoio Administrativo
CATEGORIA III – PRESTACAO DE SERVICOS
Data da
CNPJ
Razao Social
Justificativa
exigibilidade
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a
que se refere o Decreto Estadual n 44.630/07, de contrato
cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade
SOUZA 17/01/2020 do patrimonio publico ou para manter o funcionamento das
27.968.525/0001-71 ELIVALDO
HORTÊNCIA
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico
publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional
(conservacao e limpeza da sede da 1ª RPM)
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a
que se refere o Decreto Estadual n 44.630/07, de contrato
cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade
SOUZA 20/01/2020 do patrimonio publico ou para manter o funcionamento das
27.968.525/0001-71 ELIVALDO
HORTÊNCIA
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico
publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional
(conservacao e limpeza da sede da 1ª RPM)
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a
que se refere o Decreto Estadual n 44.630/07, de contrato
cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade
TRIUMPHO GESpatrimonio publico ou para manter o funcionamento das
20.809.651/0001-34 TÃO DE SERVIÇOS 28/01/2020 do
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonsEIRELI
trado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico
publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional
(conservacao e limpeza das dependencias do 49º BPM)
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a
que se refere o Decreto Estadual n 44.630/07, de contrato
cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade
SERVICE
FERNANpatrimonio publico ou para manter o funcionamento das
10.999.443/0001-91 DES LTDA
09/01/2020 do
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico
publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional
(conservacao e limpeza das dependencias do 1 BPM)
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a
que se refere o Decreto Estadual n 44.630/07, de contrato
cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade
CAMPOS E PIMENpatrimonio publico ou para manter o funcionamento das
21.310.343/0001-22 TEL SEGURANÇA 16/01/2020 do
atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonsLTDA - ME
trado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico
publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional
(conservacao e limpeza da sede do CAA1)
MASP
294.474-2
Valor
R$ 4.333,94
MASP/ CRM
CRM 27152
341207-9
MASP/CRM
44016/CRM
48715/CRM
26575/CRM
36652/CRM
R$ 4.398,23
349.072-9
1.242.985-8
1.256.050-4
343.847-0
R$ 4.375,63
R$ 6.452,35
R$ 2.161,43
Sub-Coordenador Geral
Nome do Servidor
Alcides Costa
Coordenador Técnico Presidente:
Nome do Servidor
Wagner Fonseca Moreira da Silva
Coordenador Técnico
Aci Alves dos Santos
Médicos
Nome do Servidor
Juliana Silva Rocha Eustachio
Katia Rodrigues Domingos
Oscar Pinheiro Nicolai
Pedro Ronaldo de Carvalho Filho
Membros da Carreira
Luiz Marcelo Ferreira Del Menezzi
Thiago Leonardo de Moura Luciano
Apoio Técnico
Bruno Carmo Freire
Lucimeire Realina Nunes
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 02 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO
INVESTIGADOR DE POLÍCIA 2014 – MÓDULO VIII
Portaria Nº 026/DRS/ACADEPOL/PCMG/2020
Matrícula e início no Curso de Formação Técnico-Profissional/2020
A Diretora da Academia de Polícia Civil, no uso de suas atribuições,
na forma da lei, convoca por ordem Judicial os servidores já empossados, para matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional/2020
para Investigador de Polícia Módulo VIII, que serão realizadas em Belo
Horizonte, na Academia de Polícia Civil, Prédio “J”, (rua Oscar Negrão
de Lima, 112/B – Bairro Nova Gameleira), no dia 02 de março de 2020,
às 08 horas.
Inscrição
Nome
38946-3
Elaine Cristina Mota
9552-4
Juliane Lindsai Dias Ribeiro
45235-1
16841-6
Kamila Luzia Doxa Santos
Sheila Luckerze Silveira Prado
Documentos necessários para a efetivação da matrícula:
a) Documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser
devolvido).
b) 02 (dois) retratos 3/4 , recentes.
c) Termo de posse (fotocópia e original a ser devolvido).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 02 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR
DE POLÍCIA- PROVIMENTO 2014/1
Portaria Nº 027/DRS/ACADEPOL/PCMG/2020
Matrícula no Curso de Formação Técnico - Profissional/2020
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, atendendo determinação judicial e nos termos do Edital nº 01/14 do Concurso Público para Investigador de Polícia, torna
público o deferimento da matricula e convocação para o Curso de Formação Técnico-Profissional/2020 – Módulo VIII, dos servidores abaixo
relacionados:
Inscrição
Nome
Matricula
38946-3
Elaine Cristina Mota
02/03/2020
9552-4
Juliane Lindsai Dias Ribeiro
02/03/2020
45235-1
Kamila Luzia Doxa Santos
02/03/2020
2547-0
Rangel de Oliveira Santos
25/11/2019
16841-6
Sheila Luckerze Silveira Prado
02/03/2020
57857-6
Welington do Nascimento Ferreira
25/10/2019
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 02 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
23 cm -02 1329645 - 1
Quartel em Belo Horizonte, 02 de Março de 2020
Vanderlan Hudson Rolim, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas / CAA – 1ª RPM
Arilson Pereira Miranda, Ten PM
Responsável Técnico
22 cm -02 1329632 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – BPMMAmb. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº
9223684/2019, processo n° 1251666 000041/2019, que entre si estabelecem o Batalhão de Policia Militar do Meio Ambiente e a empresa
Nominal Engenharia Ltda – EPP. Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – dos preços: que versa sobre o acréscimo do valor inicial da obra
em 12,69%, contabilizando a quantia de R$ 143.216,47 (Cento e quarenta e três mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos)
2 cm -02 1329408 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIO
PMMG – BPMRv x Prefeitura Municipal de Carangola/MG. Convênio: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento militar rodoviário no
Município de Carangola/MG. Vigência: 01/02/20 a 31/12/20. Valor:
R$ 14.400,00.
2 cm -02 1329162 - 1
CONVÊNIOS 10 CIA PM IND X PREFEITURA
PMMG – 10 CIA PM IND X Prefeitura Municipal de Cajuri/MG –
Convenio 07/2020 - Objeto: Logística para Policiamento Ostensivo.
Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020.
1 cm -02 1329181 - 1
EXTRATO DE ATO DE ANULAÇÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO DE CONTRATO
O Ten Cel PM, Ordenador de Despesas do CSA-TIC/PMMG, no uso de
suas atribuições, torna público a ANULAÇÃO do Processo Punitivo da
Portaria 46/2018 em desfavor da empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM
INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 21.997.155/0001-14..
2 cm -02 1329283 - 1
CESSÃO DE USO
PMMG-8ªRPM x Prefeitura Municipal de São Jose da Safira. Cessão de
uso nº 01/2020. Objeto: Cessão de uso de imóvel para funcionamento
do 3ºGPM/3ºPEL PM/102ªCia PM / 65º BPM de Sao Jose da Safira.
Vigência: 06/01/2020 a 31/12/2024.
PMMG-8ªRPM x Prefeitura Municipal de Nova Belem. Cessão
de uso nº 02/2020. Objeto: Cessão de uso de imóvel para funcionamento do 3ºGPM/2ºPEL PM/18ªCia PM Ind de Nova Belem. Vigência:
01/12/2019 a 30/09/2022.
PMMG-8ªRPM x Prefeitura Municipal de Central de Minas. Cessão de
uso nº 03/2020. Objeto: Cessão de uso de imóvel para funcionamento
do 2ºGPM/1ºPEL PM/18ªCia PM Ind de Central de Minas. Vigência:
06/01/2020 a 31/12/2020.
3 cm -02 1329680 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 14ª RPM. Pregão Eletrônico; Objeto: Contratação de empresa
especializada para coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos de saúde (lixo) do NAIS da 14ªRPM, durante o ano de 2020,
conforme edital. Propostas: envio Portal de Compras/MG, entre 09:00
h de 14/02/2020 até as 08:59 h de 03/03/2020. www.compras.mg.gov.
br
2 cm -02 1329371 - 1
TERMO ADITIVO PMMG E MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO
PMMG – 63 BPM x Município de Córrego Fundo. 1 Termo Aditivo
de 2020 ao Convênio 01/2017. Objeto: ajustamento do convênio, bem
como de seu plano de trabalho celebrado entre as partes em 19/01/2017.
Valor de repasse previsto para o ano de 2020: R$36.000,00 (trinta e
seis mil reais).
2 cm -02 1329113 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO
PMMG – 7ª RPM – CARTA CONVITE
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 05/2019. Contrato nº. 9210867/2019. Objeto: Adita-se o prazo para execução do
serviço de recuperação estrutural e impermeabilização do reservatório
de água do 7º BPM – Bom Despacho até o dia 29/04/2020. A obra
ainda não foi iniciada devido ao período chuvoso. O processo de compras encontra-se à disposição dos interessados no site www.compras.
mg.gov.br.
2 cm -02 1329247 - 1
TERMO DE PERMISSÃO DE USO – SEGUNDO ADITIVO
PMMG/EM 14RPM X Banco do Brasil S/A. Segundo Termo Aditivo,
Contrato de Permissão nº01/2018- 42º BPM. Objeto: Permissão de Uso
de espaço físico em imóvel para funcionamento de um caixa eletrônico
compacto na sede do 42º BPM. Valor mensal R$136,08. Valor anual
R$1632,96. Vigência: 23/02/2020 à 22/02/2021.
2 cm -02 1329674 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
PMMG - 12ª RPM x Claudiane Aparecida de Sousa. Contrato de Professora Civil, para o Curso Especial de Formação de Sargentos, CEFS
I 2020, nível PEPMED, para a Disciplina de Redação Operacional, 24
horas aulas, no período de 17/02/2020 à 30/03/2020.
1 cm -02 1329323 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga osprestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 28/02/2020
17ª RPM – Pouso Alegre
Município
Interessado
Categoria
Pouso Alegre Núcleo Médicos
Clínica Médica
3 cm -02 1329655 - 1
ATO DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2020 – PF - CODONT
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), no interesse da Administração Pública, prorroga por mais 30 (trinta) dias a contar de 03/03/2020,
a vigência do Edital de Credenciamento nº 01/2020 – CODONT, publicado no MG Nº 22 DE 29/01/2020. Data 03/03/2020.
2 cm -02 1329659 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 956/2015
IV TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI Nº 1510.01.0021905/2018-64
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica ABTRES CONTABILIDADE SS LTDA - ME. Do Objeto: a prorrogação do prazo de vigência
do contrato número 956/2015, de locação de imóvel, por mais 12 (doze)
meses. Valor total R$ 3.832,12 (três mil, oitocentos e trinta e dois reais
e doze centavos). Vigência: 01/06/2019 a 31/05/2020. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.003.4005.0001.3.3.90.39.20.0.10.1 Foro: B.Hte/
MG. Assinatura:29/02/2020. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/
Contratante) e Manoel Delci Batista da Silva (P/ Contratada).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 20/2020/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Santa Maria do Suaçuí/
MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e
a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação de serviços
de Identificação Civil no Município, através de sistema informatizado.
Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação.
Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ R$
17.183,46 (dezessete mil cento e oitenta e três reais e quarenta e seis
centavos). Dotações Orçamentárias: 02.003.004.06.181.0006.2031-3
.3.42.30. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 02/03/2020. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e Aristoteles Temponi Catarina (P/Pref.).
6 cm -02 1329644 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2014/1
INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Portaria nº 025/DRS/ACADEPOL/PCMG/2020
Banca Técnica de Avaliação quanto à Adaptação ou não no Exercício
do Cargo
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições; considerando o disposto na legislação vigente, em
especial o Decreto Estadual 46.968/16; considerando a necessidade
de acompanhamento funcional dos servidores policiais com deficiência resolve designar a Banca Técnica de Avaliação quanto à Adaptação
ou não no Exercício do Cargo de Investigador de Polícia, nos termos
do Edital 01/14, durante a realização do Curso de Formação TécnicoProfissional/2020, para a carreira de Investigador de Polícia – Módulo
VIII.
Coordenador Geral
MASP
Nome do Servidor
381.129-6
Cinara Maria Moreira Liberal
EDITAL DE LEILÃO Nº 02005/2020 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02005/2020 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo RODRIGO HONORATO COSTA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria/Resolução n° 1380/13, de 12 de Agosto de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG,
instituída pela Portaria nº 1299/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 4 de Agosto de 2018, sendo o evento regido pelas
normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 364, 377, 484, 487, 490, 496, 505, 506, 511, 513, 523, 532, 539, 540, 541, 545, 550, 551, 553, 554, 555, 557, 558, 560,
567, 568, 569, 570, 576, 585, 597, 606, 608, 615, 617, 619, 620, 621, 631, 633, 638, 641, 643, 645, 651, 656, 662, 671, 675, 676, 677, 682, 685,
686, 687, 688, 691, 692, 693, 696, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 710, 711, 714, 715, 716, 717, 719, 721, 723, 726, 727, 728, 732, 733, 734, 735,
741, 743, 746, 750, 751, 755, 757, 758, 759, 801, 802, 806, 810, 812, 814, 818, 819, 821, 822, 823, 824, 825, 827, 828, 830, 831, 832, 834, 835,
837, 839, 841, 842, 854, 855, 856, 860, 863, 864, 873, 875, 876, 878, 879, 881, 883, 887, 892, 893, 899, 903, 904, 905, 907, 909, 910, 912, 913,
917, 921, 923, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 943, 944, 945, 946, 1001, 1002, 1007, 1008, 1017, 1019, 1021,
1023, 1026, 2026, 2031, 2041, 2042 e 2043 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos
bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 244, 282, 312, 316, 318, 324, 325, 327, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 345, 348, 349, 352, 356, 361, 362, 367,
370, 378, 387, 389, 391, 393, 395, 400, 403, 410, 411, 418, 419, 423, 424, 437, 444, 445, 449, 451, 456, 460, 462, 463, 465, 469, 503, 515, 516, 517,
518, 519, 521, 526, 527, 530, 534, 584, 586, 587, 1147, 1148, 1149, 1150, 1205, 1211, 1221, 1230, 1232, 1239, 1242, 1244, 1245, 1246, 1250, 1252,
1253, 1258, 1261, 1272, 1286, 1287, 1288, 1292, 1296, 1299, 1301, 1303, 1311, 1317, 1320, 1323, 1325, 1326, 1327, 1328, 1331, 1332, 1336, 1352,
1354, 1366 e 1377, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas
aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PATIO DA LEILOES BRASIL, situado(a) na Rodovia BR 365, KM 612 - S/nº, S/Nº - Patio Leiloes Brasil
- Bairro Conjunto Alvorada, Uberlandia - MG, no(s) dia(s) 20 a 21 de Março de 2020, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 20 de Março de 2020, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado GRAN PARKING, compreendendo
os lotes de número 2 ao de número 590;
II – no dia 21 de Março de 2020, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado GRAN PARKING, compreendendo
os lotes de número 1000 ao de número 1394;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 18 a 19 de Março de 2020, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – GRAN PARKING - CONJUNTO ALVORADA, situado no(a) Rod BR - 365 (saída Patrocinio), nº S/N - - FIRMA, Bairro Conjunto Alvorada,
Uberlandia-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, RODRIGO HONORATO COSTA, matriculado sob o número 12573804, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003022119570125.
