4 – quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
MORRO DO PILAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR
18.303.214/0001-00
MUZAMBINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
18.668.624/0001-47
NINHEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA
01.612.495/0001-72
NOVA RESENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
18.187.823/0001-33
NOVA SERRANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
18.291.385/0001-59
NOVA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
18.302.307/0001-02
OLHOS D´AGUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHOS DÁGUA
01.612.547/0001-00
OLÍMPIO NORONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
18.188.276/0001-00
OLIVEIRA
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
16.854.531/0001-81
OURO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO
18.295.295/0001-36
OURO VERDE DE MINAS
MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS
18.404.947/0001-23
PAINEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEIRAS
18.296.673/0001-04
PATOS DE MINAS
MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
18.602.011/0001-07
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
25.209.156/0001-08
PEDRINOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
18.140.335/0001-70
PEQUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI
18.313.874/0001-64
PERDIZES
MUNICIPIO DE PERDIZES
18.140.772/0001-94
PERDÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
18.244.343/0001-67
PIRAJUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA
18.428.847/0001-37
PITANGUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI
18.315.226/0001-47
PIUMHI
MUNICIPIO DE PIUMHI
16.781.346/0001-04
PLANURA
MUNICIPIO DE PLANURA
18.449.157/0001-64
POÇO FUNDO
MUNICIPIO DE POCO FUNDO
18.242.792/0001-76
PRADOS
MUNICIPIO DE PRADOS
18.557.538/0001-67
PRESIDENTE JUSCELINO
PREFEITURA
JUSCELINO
MUNICIPAL
DE
PRESIDENTE
17.695.057/0001-55
QUARTEL GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
18.296.699/0001-44
RIO ESPERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
24.179.665/0001-72
RIO VERMELHO
MUNICIPIO DE RIO VERMELHO
18.303.255/0001-99
RITÁPOLIS
MUNICIPIO DE RITAPOLIS
18.557.553/0001-05
ROMARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROMARIA
18.160.044/0001-44
RUBELITA
MUNICIPIO DE RUBELITA
24.363.590/0001-85
SABARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ
18.715.441/0001-35
SANTA JULIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA
18.140.780/0001-30
SANTA VITORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIA
18.457.226/0001-81
SANTANA DOS MONTES
MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES
19.718.394/0001-46
SANTO HIPÓLITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPÓLITO
17.694.886/0001-13
SAO FRANCISCO DE SALES
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES
18.457.283/0001-60
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
18.602.086/0001-98
SÃO GONÇALO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
ABAETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
PARÁ
18.291.369/0001-66
SÃO GOTARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
18.602.037/0001-55
SÃO JOÃO DO PACUÍ
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI
01.612.474/0001-57
SÃO JOÃO EVANGELISTA
MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA
18.307.488/0001-60
SÃO JOSÉ DO JACURÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
JACURI
18.409.201/0001-02
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
17.935.370/0001-13
SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
18.409.177/0001-01
SÃO TOMÉ DAS LETRAS
MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS
18.008.920/0001-11
SENADOR AMARAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR AMARAL
41.778.556/0001-90
SENHORA DO PORTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO
SENHORA DOS REMÉDIOS
MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS
18.094.870/0001-32
SERRA AZUL DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE
MINAS
18.303.230/0001-95
SERRA DO SALITRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE
18.468.058/0001-20
TEÓFILO OTONI
MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI
18.404.780/0001-09
TIRADENTES
MUNICIPIO DE TIRADENTES
18.557.579/0001-53
TIROS
MUNICIPIO DE TIROS
18.602.094/0001-34
TURVOLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVOLÂNDIA
18.712.141/0001-00
SENHORA DO
18.307.504/0001-14
MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO PREFEITURA
DO RIO PARDO
01.612.885/0001-42
VARZELÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZELÂNDIA
18.017.467/0001-00
VAZANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE
18.278.069/0001-47
VERDELÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDELÂNDIA
01.612.505/0001-70
WENCESLAU BRAZ
MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ
18.026.013/0001-03
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 200.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 250.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 1.000.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 e do art. 156 do
ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 1.000.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 1.000.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 150.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 250.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 200.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 100.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 100.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 200.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 300.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 1.000.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 1.000.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 1.000.000,00 e do art. 156 do
ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 200.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 500.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 100.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 200.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 300.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 750.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 200.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 250.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 400.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 200.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 400.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 150.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 500.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial
R$ 250.000,00 e do art. 156 do ADCT - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 400.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Transferência
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 600.000,00 e do art. 156 do
ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 250.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Especial - nos termos da Constituição do Estado em seus §§ 5º e 6º do art. 161
R$ 600.000,00 Transferência
e do art. 156 do ADCT
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
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Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
Conforme art. 5º da Lei n. 23.830/2021 (Anexo V)
03 1551448 - 1
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