44 – quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Diário do Executivo
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202204192,
113200202204193.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: OTC. DOC ORGANIZAÇÃO
TECNOLOGIA E CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS EIRELLI,
CNPJ 04.361.968/0001-02, Instrumento: Contrato nº DF-006/2022.
Fundamento: Registro de Preços nº 04/2021-Ministério do Turismo,
referente ao Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico
Nº 17/2021. Objeto: contratação de empresa para prestar serviços
de acondicionamento e armazenamento de documentos. Valor:
R$ 2.664.039,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro
mil trinta e nove reais). Dotação orçamentária: 2301 04 122 705
2500 0001 339039 0 fonte (10.1).Vigência: 12 meses. Processo nº
2300.01.0312189/2021-36.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTEK ENGENHARIA S/A..
Instrumento: Ordem de Paralisação em 18/04/2022 ao Contrato PRC22.004/2017. Execução da complementação dos serviços discriminados
no objeto contratual, no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro, na
Rodovia MG/010. Processo SEI nº 2300.01.0136866/2021-60.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 275 Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLZ2010
9718894
Marcos Felipe Moreira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDV2930
9637054
Carlos Raimundo De Almeida
PZM4751
8910159
Paulo Jose Ceolin
EJV9469
9014516
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HLF5791
9137060
Jose Osmar Teixeira
OVS4416
8870762
Marilia Perpetua Silva Almeida
OMJ1534
8973148
Brasil Central Guindastes Ltda
HMK1781
8927641 Vangelisto Pereira Cruz
LLI2684
9031729
Jadilson Ferreira De Souza
AHU0211
9124844
Melquisedeque Alves Ribeiro
JDX5345
9083843
Eder Angelo Do Couto
OVS4416
8868059
Marilia Perpetua Silva Almeida
PZM2146
8856237
Aline Aparecida Azi Prehl Junior
FHQ5067
9070620
Flavia Andrea Molina Sanches
BFW5151
9072189
Edson Pereira Da Silva
QOE2384
9031864
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HOF3778
8914278
Antonio Carlos Xavier
HHS4922
8960462
Leonardo Evaristo Ferreira
HKX7077
9015189
Dilson Candido De Araujo
FJX0131
9010944
Transportadora Dalastra Ltda
CHF0041
9049045
Jose Carlos Dos Santos
HJQ9098
8880290
Juliano Aparecido Ferreira Da Silva
PRO0340
9628165
Damaro Condutores Eletricos Ltda Epp
PVZ2988
9025609
Geraldo Benedito Dos Reis
PZK4828
8617757
Francisco De Assis Oliveira
HLX2909
8961970
Cristina Maria Ferreira
HKI6093
9004022
Lucas Prates Cardoso
GVH7251
9012155
Solo Fertil Industria E Comercio Ltda
QPK2509
8952463
Yago Coelho Ferreira Me
JDX5345
9083836
Eder Angelo Do Couto
OQP2776
8942366
Luis Roberto Da Silva
PXZ8950
9625552
Geraldo Jose Da Silva
PWK2442
8865546
Distribuidora Carvalho P Ltda
PVZ2988
9025612
Geraldo Benedito Dos Reis
JDX5345
9083825
Eder Angelo Do Couto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 301 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CDL9435
8944413
Jose Ventura Barreto
PXG6536
9070617
Marcos Jose De Vete De Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZE8163
9100225 Ivan Da Cruz Costa
HHB3785
9128644 Renato Da Silva Custodio
HHB3785
9128637 Renato Da Silva Custodio
OLZ9182
9084274
Suzamar Ferreira De Lacerda
JIJ3251
9145716 Rogerio Carvalho Pires
HHB3785
9132153 Renato Da Silva Custodio
HHB3785
9128638 Renato Da Silva Custodio
HBA5423
9117720
Maria Juscelina Santos Machado
HNL7724
9092316
Marcelo Aparecido De Aguiar
HKT6983
9109309
Michelle Cilioni Jacomini Aquino
JIJ3251
9145729 Rogerio Carvalho Pires
BQI3145
9146991
Anderson Rosemberg Antunes
GUM3445
9128692
Maxilon Amorim Sobrinho
HLD3174
9094456
Ana Maria Fernandes Garcia
AMX8789
9085808
Darlam Wenceslau Da Cruz Alarmes
QPW8945
9102938
Fernando Alves Ferreira
HHB3785
9132151 Renato Da Silva Custodio
PZD8812
9092385
Eliane Soares Mendes Franco
JRM6024
9089951
Gilberto Alves Da Silva
GLI9599
9067457 Ricardo Mendes Pereira
AMX8789
9089046
Darlam Wenceslau Da Cruz Alarmes
HCF0310
9851212 Robson Correa De Oliveira
PUL8126
9090780
Distribuidora Azular Ltda
JLS4339
9071664 Otair De Souza
OQO3299
9067664
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HHB3785
9128642 Renato Da Silva Custodio
DWO4463
8941148
Arlem Santos Oliveira
HMX9898
9096264
Thiago Souza Coelho
FDL5901
9112318 Repel Cargas Sa
JIA0749
9078030
Getulio Jorge Fagundes De Macedo
Filho
HGE4406
9058929 Ricardo Do Rosario De Oliveira
HHB3785
9128646 Renato Da Silva Custodio
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 302 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMT9061
9145661
Jair Gomes De Oliveira
DEG6938
9078405
Amanda Tavares Gaioto Moreira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMV1615
9159601 Roney Campos
EYL4454
9081871
Marcio Aparecido Brandao Pereira
HNK3277
9087649 Rubens Rodrigues Amaral
NTI0128
9099474
Carlos Edvaldo Ferreira De Oliveira
EAD1852
9063922
Nelson Lincoln Silva
GWL0197
9145617
Antonio Paranhos Leite
PVF4517
9142390
Nirio Domingues Barroso
JGW2837
9093653 Vanderlei Justiniano De Noronha
HMV2013
9127876
Alessandra Huebra Povoa Gomes
KJY6843
9097178
Milton Goncalves Almeida
PUC3175
9174840 Vinicius De Matos Sena
OWS3698
9036130
Miguel Onofre Pinto Lara Faleiro
HAA7984
9100670
Alvaro Augusto Guedes Silva
PXE8771
9124993
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OQJ9300
9830650 Renave Representacoes Ltda
MTA3475
9140092
Lucas Felipe Da Silva Pereira
PAF7226
9075658
Fernando Reghin
PVN7035
9131589
Luis Felipe Saraiva Guimaraes
QPM7707
9123668
Justinopolis Transportes Ltda
CYO6944
9018947
Pedro Henrique Belato Pagani
HMX9898
9096257
Thiago Souza Coelho
QMW5753 9111113
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QMW5753 9109745
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HIA1326
9042804
Marcelino Ribeiro Soares
OQN3479
9035091
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HCL6103
9106159 Rodnei Braz De Araujo
QOE2384
9097214
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
DBB5998
9072365
Douglas Do Amaral Alves
GYQ4896
9042765
Jose Goncalves Da Silva
FBR1242
9082198
Locamedi Locacao De Equipamentos E
Assistencia Medica Ltda
QQQ5515
9151146
Bpm Transportes Ltda
DCG2694
9018646
Anderson Jose Sales
BDP1634
9078838
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HNS7759
9089027
Levimix Industria De Concreto Ltda
HNK1208
9086264
Bruna De Lourdes Batista Moreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 303 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPQ2071
8975729
Lucas Ferreira Da Rocha
HAP3018
8912146
Celso Marcio Pires Dos Santos
FNP6182
8910332 Rafael Da Rocha Gomes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSP1995
8972089
Leonardo Romancini Leite
OMH8230
9828695
Weskley Vitor De Souza
HMR0094
8921281
Douglas De Assis Silva
JMI5517
8962513
Paulo Henrique Alves Dos Santos
OPL8240
9827772
Sebastiao Aparecido De Araujo
QPV3972
8910270
Pedro Paulo Narciso De Avelar
JGU2616
8891031
Jomar Dos Santos E Souza
JMI5517
8962514
Paulo Henrique Alves Dos Santos
QND3876
8889894
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
FHV4309
8900972
Maria Angela Guimaraes Gomes
Tavares
OWP4995
9034257
Maria Das Gracas Da Cruz Maia
AGJ0073
9097023
Abilio Gontijo Junior
HKX8154
9074542
Gilson Eugenio Da Silva
HAG5005
8969948
Honofre Soares Dos Santos Junior
KQR5040
9668499
Felipe Dos Anjos Lamas Silva
QOH0921
9146144
Bruno Euzebio Carli
QND3535
9034483
Municipio De Ilicinea
OWP4995
9034256
Maria Das Gracas Da Cruz Maia
JMY6632
8908411
Daniel De Souza Marques
JMY6632
8908410
Daniel De Souza Marques
OLZ5536
8891146
Maria Luiza Marcondes Madureira
PXK4619
9118566
Saulo Julio Ferraz Nepomunceno E
Lourenco
PYJ0087
9111250
Thiago Santana Figueredo Guimaraes
NYK8677
8960882
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
JMY6632
8908406
Daniel De Souza Marques
PWT9743
8943474
Ezequiel Carvalho Santos
JPN4272
8910241
Aurelio Patrick Goncalves De Freitas
PPJ3755
8970118
Cleunice Maria Loss Lima
HOB2611
9021351
Pocos De Caldas Locacao De
Equipamentos Ltda
JMY6632
8908409
Daniel De Souza Marques
GNK6529
8898969
Wallace Henrique De Souza
PYA7763
8941737
Mateus Barbara De Padua
HDI6914
8917360
Flavia Menezes Eduardo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 304 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXV4669
9054107
Haerlon Alexandre Silva De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EQZ1449
9002112
Adelson Ferreira Dos Santos
HNE5325
9125069
Adao Goncalves De Matos
HBA9149
9108952
Antonio Vicente Mendes Felicio
GWT6218
9065529
Luciana Nascimento Ruas
DBW9411
9108058
Flavio Jose Alves
QOS7176
9059600
Marcio Luiz Souza Ramos
OPO5750
9822517
Sergio Paiva Da Silva
OWS3698
9040321
Miguel Onofre Pinto Lara Faleiro
PVG3269
8961633 Vivaldo Nogueira Da Silveira
QOE2298
9066396
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PYH8987
9097119
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QPA8592
9061622
D A M Rizatti Eireli
HFK4674
8979427 Real Emp. Montes Claros Ltda
PWA6215
9128193
Geraldino Fiorilo Filho
FJJ9798
9083353
Jonathan Oliveira Asconeguy
GXH9655
9029564 Rodofatima Transportes Eireli
QMW6099 9044529
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
LOM9709
8990694
Carlos Pereira Dos Santos
QOB1948
9051154
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
NYD2930
9830997
Margarida Gomes De Oliveira
DAO2667
9087964
Marcos Henrique Ferreira Acruche
QNU8475
9025367 Reauto Representacao De Automoveis
Ltda
OLV4712
9097304
M W Transportes Ltda
HGI9986
9038078
Fabio Rodrigues De Aquino
OPC2113
9099234
Niquini Logistica E Administracao Ltda
QMW5753 9079203
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OPB8475
9125802
Claudiney Reis Ferreira
KZC8212
9064227 Ubirajara Ribeiro Pimentel
EJZ9101
9111688
Henrique Otagamizio Oliveira
PAW0546
8880665
Danielle Nunes Silva
BMC9133
9125845
Anderson Aparicio Ferreira
GWE9018
8963113
Fernando Maria Toledo
EJZ9101
9111690
Henrique Otagamizio Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 305 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EVK1724
8919156
Minas Industria E Comercio Ltda Me
PUL8126
9077832
Distribuidora Azular Ltda
HLF4017
9092921
Aloisio Guimaraes De Carvalho Filho
HEV2670
9809762
Joana Darque Aparecida Duarte
GXM5974
9046937
David Moreira Campos De Amaral
HHX5224
8913005
Joao Batista Da Silva
HMQ3931
8961766
Petryni Ellem Finoquio
PYH8893
9103192
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HAB2541
9048805
Claudio Roberto De Souza
GUD4835
9178690
Geraldo Antonio Nogueira Negrao
CSK4600
9835475
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
BDP1B29
8902252
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GML4004
9074814 Israel Nunes De Morais
HLO3550
9859407
Carlos Henrique Pereira Da Silva
FHD6863
9127911
Nilson Falavigna
GOA1117
9037544
Getulio Cardoso Goncalves
ORB8485
8972080
Maria Alice Barroso Dumont
QPH1272
9061990
Municipio De Pecanha
PWB0079
8917346
Tamara Junia Ribeiro Da Silva
QEO8820
9784967
Wilson De Souza Correa
PYO2764
8919295
Debora Licastro Da Silva Rodrigues
OPG6011
9164216
Distribuidora Azular Ltda
GUD4835
9176671
Maria De Lourdes Nogueira Negrao
QNC2787
9147142
Edimar Nunes
QPT4981
9097537
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PWS8623
9071849
Eliezer Albuquerque Da Silva
HLL6805
8974162
Alan Goncalves Dos Santos
PHK9965
8972067
Julio Maria Guimaraes Lobato
ECN9167
8957004
Adrielly Viviany R Do Carmo
GUG7105
9111829
Clemilson Heleno De Souza
GVP1970
9655101 Robertt Goncalves Pinto
QPH0768
8912255
Moises Goncalves De Oliveira
HCV8035
8974177
Eliane Soares Dos Santos
DYZ5994
9018681
Fabricio Lopes Brisola
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 306 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXH3125
9115362
Elissandra Kerley Medrado Ruas
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVK7439
9085760
Jose Agostinho Neves
NKS7741
9095388
Marcos Andrei Da Silva Santos
GPR2584
9088740
Kleuber Lourenco Correa
EPD7648
9080197
Marcella Dias Souza
BRS8752
9048118
Gledson Aparecido Da Rocha
OWX2998
9080175
Marcelo Jairo Fernandes
ADT1771
9126358
Paulo Ricardo De Morais
ADT1771
9126393
Paulo Ricardo De Morais
OMC1417
9098964
Karla Rosilene De Assis Miranda
NYC6086
8849857
Carlos Augusto De Oliveira
HGR6874
9054639
Witer Breno Madureira Gusmao
HGI7027
9132505
Sergio Ricardo Alves Souto
CUD4401
9162799
Km Brasil Transporte E Logistica Ltda
Me
FEJ6239
9072287
Maxima Logistica Transp E Serv Ltda
Me
OWU6434
9084840
Distribuidora Azular Ltda
AMI7205
9143335
Jornandes Ferreira Sobrinho
EDP3855
9138553 Rodoastra Transportes Ltda
OPQ8613
8996178
Prefeitura De Jaboticatubas
JHF5220
9817005
Leonardo Gomes Barbosa
QNU2964
9067431
Sergio Luiz Mendes Barros Cotta
PZQ4706
8943612
Municipio De Dona Euzebia
PZK5114
8972040
Prefeitura Municipal De Turvolandia
EZF4130
9847978
Maria Lecy De Oliveira
JQW5503
9131375
Leandro Barbosa De Freitas
EVU5798
9080202
Diego Ferreira De Melo
JKC0640
9841602
Aretha Ferreira Fernandes
OWX2998
9080177
Marcelo Jairo Fernandes
GPR2584
9088710
Kleuber Lourenco Correa
GLI9599
9067338 Ricardo Mendes Pereira
EJV9283
9117336
Sanches Participacoes Ltda
PPD3350
9809746
Geffison Guzzo De Carli
CXA4888
8972034 Rrg Transportes Ltda
NYC6086
8851908
Carlos Augusto De Oliveira
FSD0526
9070605
Dirceu Soares Da Silva
OUK5022
9079309
Eduardo De Oliveira Gomes
CXW0941
9124986
Jorge Luis Negrel Do Prado
JKC0640
9841606
Aretha Ferreira Fernandes
PZQ4706
8952538
Municipio De Dona Euzebia
OWX2998
9080173
Marcelo Jairo Fernandes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 307 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ETS5008
9074708
Doralice Cristina Cordeiro De Oliveira
HGO0720
9692252
Wanderley Ribeiro De Miranda
ERM1650
9841949
Marcia Cristina Vergani Tristao
PPZ6059
9037678
Fibria Celulose S/a
GYI6607
9081088
Francelina Neta Alves Machado
HDF4670
9887196
Jose Antonio De Jesus
QQA2995
8979508 Ronaldo Goncalves Morato
PPN5064
9054648
Fibria Celulose S/a
HND7360
9796237
Samuel Carvalho Dos Santos
QNM6245
9000811
Larissa Dellamoura Marques
OPF0397
9113551
Jacqueline Augusta Damasceno
HJI4196
9051390
Horacio Carlos Spindola
MQI9155
9127895 Rafael Henrique Barbosa Marques
OLV7611
9121937
Adair Jose Henriques
DQO6129
8900206
Wilson Geraldo Teixeira De Souza
QON6540
9703623
Antonio Costa Santos
HMQ7505
8979406
Saulo Augusto Silveira Ferrari
FXX3733
9109368
Lais Queiroz Veloso Alencar
ASM8869
8877390
Paulo Henrique Pereira Duraes
HUU5547
8961362
Carlos Augusto Da Silva
HAG9506
9053844 Valdercina Alves R. Ottone
PWU1809
8905583
Fabiana Do Prado Cardoso
PPZ7651
9095449
Fibria Celulose S/a
PPN5116
9025323
Fibria Celulose S/a
GQH6030
9861716
Thiago Marques Da Silva
HKZ8115
9159697
Jose Geraldo Pereira Dos Santos
QRB3439
9037680
Fibria Celulose S/a
GVP7196
9048612
Jose Mendonca De Oliveira
GYX0899
9123789
Jose Joaquim Freire
GQN9072
9044393
Alisson Ademir Raimundo Dos Santos
DPF8483
9109385
Camila De Oliveira Alves
QMW5753 9081629
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HGI9994
9064413
Geovan Aparecido Da Silva
HLR8930
9693973
Josiane Cristina De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 308 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPN3385
8998758
Energisa S A
EVD1550
9705961
Anivaldo Francisco De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKZ8210
9706452
Leila Pires Bretas
HLO2507
8941087
Marco Antonio Mendes
DLL7313
8935126
Alander Cunha De Oliveira
Minas Gerais
EMT5942
8949103
Ary Martins Dos Santos
QQF9552
8952361
Csgm Servicos E Consultoria Ltda
EIB8271
8961357
Sergio Israel Dos Reis
OQN4351
8961394
Ana Helena Costa Tarle
HNT9619
8895688
Fillipe Silva Souza Tureta
QPR9824
8920531
Debora Lucia Silva Cordeiro
HMF9663
8961223
Hi Transportes Ltda
ASS0795
8971364
Joao Acacio De Souza
ASS0795
8971344
Joao Acacio De Souza
HJZ3099
8908584
Luiz Felipe Soares Diniz
HNH1044
9019176
Consorcio Intermunicipal Multifinalitario
Portal Do Norte - Cisportal
PYI0350
9734067
Carlos Gontijo De Souza
KDD4812
8952196 Viviane Domingos Viana
EUT3776
8928791
Danyel Medeiros De Brito
HBQ7884
8947617
Edelton De Alvarenga Drumond
JIZ8707
8996725
Galdino Da Silva Leao
EIP8699
8902627
Maria Alice Domingues
OAZ7845
9017954
Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
PVI4520
9705992 Isabela Fernandes Paim Teles
HMF9688
8949348
Hi Transportes Ltda
OWW6832 9022255
Helcio Dias Braga
HNM8483
8944477
Ademir Moreira Da Silva
FAI1920
9692018 Ronaldo Do Nascimento
PWE4182
8907472
Maria Magdalena Santos Lucas
HCY9222
8938180
Hudson Wagner De Faria
HNE4264
8926505
Jose Messias Sobrinho
PZX6347
9021395 Raphael Rodrigues Da Silva
QOC0466
8928579
Cominas Comercial Minas De Baterias
Ltda
OVV9763
8943071 Vieira Dos Santos Corretora De Seguros
Ltda
EBB4506
8919678
Joaquim Francisco De Morais
OMF0729
8941143
Ewerton Andre Souza Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 310 Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JMM2259
9072018
Erivaldo Alves Dos Santos
PZW5663
9106507
Home L’air Comercio E Transportes De
Gases Ltda
EKL1056
9037419 Renato Gioia Martins
JLN5309
9064022
Antonio Rogerio Ribeiro
QPO8523
9106712
Sma Transportes Especializados
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOC0371
9127008
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GPX7938
9078416 Reginaldo Paulo Henriques
HIV0700
9841627
Carolina Da Silva Campos
PWE4182
8909472
Maria Magdalena Santos Lucas
NYK4008
9075236
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QPT3891
9121319
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PPS6907
9128511 Roberto Canzian Abreu
EAR6280
9847455
Dorielson Souza Veiga
EJV9271
9121312
Sanches Participacoes Ltda
AZZ8007
9125736
F E P Transportes Eireli Epp
PUE6809
9072247
Alisson Correa Santiago
LBW3600
9844642
Celso Joao Simoso
HGI9986
9038083
Fabio Rodrigues De Aquino
QOE2322
9076481
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HNB2163
9103113
Sidney Dos Santos Rocha
OPC2113
9109515
Niquini Logistica E Administracao Ltda
LBW3600
9844420
Celso Joao Simoso
GXZ3673
9109755
Thiago Ribeiro Lima
PXF9818
9060242
Luiz Felipe Soares Diniz Me
BRY5538
9082889
Transportadora Dalastra Ltda
NFV2078
9078465
Felipe Eduardo Honorato Firmino
QTL0510
9844306
M Binko Transportes De Cargas
Nacionais E Internacionais Ltda
MMU4673
9102884
Ataide De Oliveira Faria
CZB1826
9051776
Delduque Barbosa De Araujo
QOC0345
9135069
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
NXX1911
9129509
Joao Bosco Severiano Dantas
GVX7738
9077768
Fatima Aurelia Bebiano Alvim
OPM3880
9822595
Lucas Rodrigues De Arruda
PXB1603
9111562
Distribuidora Azular Ltda
PWE4182
8907479
Maria Magdalena Santos Lucas
QOU0716
9051528
Bravo Servicos Logisticos Ltda
QPB0955
9135501
Bravo Servicos Logisticos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 7ª REUNIÃO VIRTUAL DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. (05/04/2022).
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois,
às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente
de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus
(Covid-19), o Senhor Presidente Érico da Gama Torres e os seguintes
Conselheiros: Ten. André Muniz, Estevão Carvalho Cardoso, Fernando
Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres
Peron, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho,
Michelle Guimarães Carvalho Guedes. O Conselheiro Rodrigo Lazaro
da Silva, teve sua ausência justificada. Na sequência, o Presidente fez
a conferência do quórum para o início da 7ª reunião (sétima reunião),
e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no
exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento, o
Presidente fez a abertura da reunião informando: (1) os dados gerais
dos trabalhos realizados no CT; (2) os quantitativos de processos
deliberados no CT da 1ª e 6ª reunião/2022. Após, a palavra foi passada
aos Conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme
pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM
A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM
DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 082/2022: Auto de
infração E0000011577, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT 5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 083/2022:
Auto de infração E0000012880, Recorrente: Consorcio Linha Verde
- RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16
do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
084/2022: Auto de infração E0000012903, Recorrente Consorcio Linha
Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16
do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 085/2022: Auto de infração E00000012906, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16
do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 086/2022: Auto de infração E00000012666, Recorrente: Consorcio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 087/2022: Auto de infração
E0000011665, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 088/2022: Auto de
infração E0000013111, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204200012270144.
