Minas Gerais Diário do Executivo
NOVO AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 104/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0136499/2022-72. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 22/12/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade
TOMADA DE PREÇOS, tendo como objeto Elaboração de projetos
executivos para a regularização do Processo de Segurança Contra
Incêndio e Pânico (PSCIP) e para a adequação à acessibilidade dos
blocos A, B, C e D do Campus SEE Gameleira e do prédio da Escola
Estadual Professor Leon Renault, no bairro Gameleira, unidades
integrantes da Secretaria de Estado de Educação – SEE, no município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, de acordo com novo edital
e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br, a partir do dia 05/12/2022. A nova publicação ocorreu
em face da alteração no edital anterior motivada por impugnação
constante do presente processo. A entrega dos envelopes de proposta
e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 21/12/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica será mediante
agendamento conforme subitem 7.1.10.1. do edital. As licitantes
que realizaram a visita técnica anteriormente, estão dispensadas da
realização de nova visita. Informações complementares poderão ser
obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 110/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0170375/2022-33. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interpostos por PORTO BELO Engenharia e
Comércio LtdA, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas
participantes da licitação objeto do Edital em epígrafe.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 116/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0179439/2022-36. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interpostos por PORTO BELO Engenharia e
Comércio Ltda., pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas
participantes da licitação objeto do Edital em epígrafe.
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 126/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0181944/2022-10. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que em razão
da alteração do edital em epígrafe, a sessão pública marcada para às
09:00hs (nove horas) do dia 15/12/2022 fica adiada para às 09hs (nove
horas) do dia 29/12/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade
RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo
como objeto a Implantação e pavimentação do trecho Serro (Alça
Contorno Bairro Machadinho) - Entr. MG-010, extensão de 1,36 km,
Recuperação funcional do pavimento no trecho Contorno Sul do Serro,
extensão de 7,8 km, Rodovias MGC-259 e MG-010 e Recuperação
funcional do pavimento no trecho Serro (final calçamento) estaca 2885
- distrito Dep. Augusto Clementino (início calçamento) estaca 2205,
extensão de 13,6 km, na rodovia MG-010. As obras serão executadas
simultaneamente. Obras incluídas no PPAG, de acordo com o novo
edital e composições de custos unitários constantes do quadro de
quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no
site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 05/12/2022. A entrega dos
envelopes previstos no subitem 1.1 do Edital, deverão ocorrer até o
horário previsto para o início da sessão à CPL – Comissão Permanente
de Licitação. A nova Data de visita técnica ao local das obras, será nos
dias 12/12/2022 e 13/12/2022, mediante agendamento. As licitantes
que realizaram a visita técnica anteriormente, estão dispensadas da
realização de nova visita. Informações complementares poderão ser
obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-10 ao
Contrato PRC-22.018/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0099514/2020-58.
II - O valor contratual estabelecido no Termo Aditivo DM-09 em
R$ 5.059.286,46, fica decrescido de R$ 0,01, passando a ser de R$
5.059.286,45, com preços referenciados em jan/17. III – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no
documento 56110149 do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Alta Engenharia de Infraestrutura
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DC-01 ao Contrato
DC-008/2022. Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do
contrato aditado fica substituída pelo expediente 55982241, do
Processo n° 2300.01.0293892/2021-34. II - O valor contratual de
R$ 2.519.553,40, fica acrescido de R$ 94.994,08, totalizando R$
2.614.547,48 em nível de JULHO/2021. III – Dotação Orçamentária:
2301.26.782.81.4227.0001.449039 0 fonte 33.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTEK ENGENHARIA S/A..
Instrumento: Ordem de Paralisação em 01/12/2022 ao Contrato PRC22.004/2017. Execução da complementação dos serviços discriminados
no objeto contratual, no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro, na
Rodovia MG/010. Processo SEI nº 2300.01.0136866/2021-60.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. – DER/MG. CONTRATADA:
JDS Engenharia e Consultoria Ltda INSTRUMENTO: Ordem de
PARALISAÇÃO à partir de 05/11/2022 ao Contrato DP-001/2021.
OBJETO: Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária de Obras
de Arte Especiais e Obras de Arte Corrente (Lote 02). Processo:
2300.01.0008125/2022-69
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Cadar Engenharia Construções
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-03 ao Contrato PRC22.024/2013. Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do
contrato aditado fica substituída pelo expediente 55172800, do
Processo n° 2300.01.0112124/2021-55. II - O valor contratual de R$
56.626.975,18, fica acrescido de R$ 5.604.544,90, totalizando R$
62.231.520,08 em nível de JUNHO/2012. III – Dotação Orçamentária:
2301.26.782.81.4227.0001.449039 0 fonte 33.1. VI - O prazo de
execução fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias
consecutivos. A vigência fica prorrogada para 29/04/2024.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: TERRASA ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-01 ao Contrato
DM-028/2022 Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na
Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0035107/2022-25. I –
A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se
refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela constante no documento 55574097 do mesmo Processo. III - O
valor contratual estabelecido em R$ 1.559.477,28, fica decrescido em
R$21.546,00, passando a ser de R$1.537.931,28, com preços iniciais
de março/2022.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Centro Leste
Engenharia Ltda. Torna sem efeito a ordem de paralisação ao contrato
DM-024/2021, referente à publicação do dia 19/11/2012 (página 58).
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1131 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZK0041
9394499
Gisele Magalhaes Pereira
IVM8659
9340538 Vidal Logistica E Transportes Ltda
GQD6141
9394503 Vanderley De Lima Siqueira
OQO7631
9403282
Adriana Fatima De Souza Lopes
QUE5342
9351084
Giselle Apoliane Pereira Alves
PWE7204
9356367
Maria Clara Nautran Matos
FYI8490
10138185 Rizatti E Cia Ltda
HJF3221
9395519
Wanderson Alves Soares
JPN0389
9339627
Frank De Oliveira Marques
EJY0649
9344427
Antonio Carlos Ribeiro da Cruz
EDH0548
9347932
Evandro Cesar Neves
EDH0548
9347934
Evandro Cesar Neves
PKC8074
9100619
Gilberto Duarte Cuzzuol
HHK3128
9351993
Igor Barbosa Oliveira
QCA8454
9359412 Voner Lucio Leal
OQF7912
9071171
Tadeu Nicolas De Morais Sena Dutra
HJM3401
9402699
Antonio Francisco Filho
HEF4448
9347661
Elton Luiz Silva
HDF4011
9394818
Thiago Nunes Silva
NZV0800
10216741
Katia Regina Maria Pereira
LRO8066
9335374
America Textil Ltda Me
HMI0372
9343387
Marco Antonio De Andrade
HFH5917
9404530
Fernando Antonio Rabelo
HJF3221
9395521
Wanderson Alves Soares
LYB6321
9399001
Claudio Braga
OZL5509
9343954
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
EJV9359
9340407
Sanches Participacoes Ltda
GTH2031
9402341
Marcio Da Silva Juvencio
PYH8987
9401457
Lenarge Transp E Servicos Ltda
KQT1274
9355056
Josimar Vieira Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1132 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUA8688
9360931
Leonardo Docena Pina
PBG2917
9192991
Guilherme Dilly Do Carmo
EIB8461
9219469
Eliane Caetano Pegoraro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWB8553
9033301
Nedir Eustaquio Barbosa
QMV9169
9356145
Fabio Luiz Nunes Marino
HBQ6726
9337997
Ana Paula Pereira
EGO3850
10159543
Eber Rodrigues Machado
ARH5H35
9426158
Priscila Ribas Teixeira
QOE9546
9337154
D A M Rizatti Transportes - Me
PFA9652
9364426
Geraldo Magela Dias
QQV6923
9403439
Localiza Rent A Car S A
KAT3716
9337159
Bpm Transportes Ltda
OWH1963
9395188
Ernandes Pinheiro Machado
HAY1821
9405294
Alexandro Isaias Oliveira Machado
HLN1386
9056309
Belchior Longati
KZA3794
9368099
Leonel Ferreira Pinto
OOR2868
9369281
Marcelo Emerson F De Oliveira
QUM8353
9393338
Edilson Pereira De Jesus
ARH5H35
9426188
Priscila Ribas Teixeira
HHO5870
9907124 Rita Noemi De Oliveira Andre
GYS7705
9429701
Edson Luiz dos Santos
OOR2868
9369260
Marcelo Emerson F De Oliveira
HAV6132
9353584
Maria Aparecida Da Silva
HGG2304
9376545 Ricardo Alexandre Silva
OWH1963
9395202
Ernandes Pinheiro Machado
ONW6045
9421545
Yumiko Araki
QNH9001
9416242
Maria Paula Dionisio Vieira
GMV5555
9424365
Jose De Aquino Monteiro
HKS0255
9423663
Andre Barbosa De Lima
OWQ7528
9360935 Rosemeire De Oliveira Nogueira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1133 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBH2528
9358996
Laerte Gomes Da Silva
HKH1280
10164914
Leandro Lage Figueiredo
HBT9340
10150830
Igor Santos Cardoso
NUB5699
9350300
Simone Borges Maia
JRH0037
9423278
Luzia Mendes Onofre Silva
OLS6240
10147924
Ildete Castro Da Costa
PUU4805
9429532
Mega Logistica E Transportes Eireli Me
QNQ6847
9407241
Juliana Batista Sabi
HMV8677
9420736
Juliana Ramos Cunha
GMH3853
9392831
Gustavo Henrique Lima Almeida
GMH3853
9392841
Gustavo Henrique Lima Almeida
HEP9487
9407195
Simone De Carvalho Silva
HAV6132
9356319
Maria Aparecida Da Silva
HKU9794
9365851
Fausto Nunes Fonseca
OMA8899
9350091
Juliano Cesar Da Silva
GMH3853
9392829
Gustavo Henrique Lima Almeida
OUD1525
9436735 Rodrigo Souza Goncalves
PVG9507
9423140
Diego Jantorno Teles
GMH3853
9392834
Gustavo Henrique Lima Almeida
HAV6132
9356315
Maria Aparecida Da Silva
HAV6132
9356318
Maria Aparecida Da Silva
HEP9487
9407925
Simone De Carvalho Silva
HEP9487
9407924
Simone De Carvalho Silva
HEP9487
9407922
Simone De Carvalho Silva
HKJ6860
10148486 Ricardo Moreira
QPI2790
10126044
Felipe Barbosa Lasnor
DBB1245
9429889
Cesar Marques De Souza
GMH3853
9392836
Gustavo Henrique Lima Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1134 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXH6637
9369685
Ligia Pereira Rios Bernardes
JMQ0659
9350543
Gilvan Alves Soares
CSK4644
9374915
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
GOY2678
9361123 Reginaldo De Souza Alves
EAM0312
9303455 Raniere Franca
OQA9018
9367572
Bpm Transportes Ltda
HEK3131
9422470
Jose Batista De Souza
HHY3463
9396080
Marcos Rosa Da Silva
OWX0005
9436858
Bpm Transportes Ltda
CZC1114
9374917
Bpm Transportes Ltda
CSL4716
8917471
Lucas Fernandes Adriano
OQP1586
9344121 Vidrominas Ind E Comercio Ltda
QOD4584
9368648
Florisvaldo Estevao Dos Santos
OWX0055
9436844
Bpm Transportes Ltda
QUH9461
9408530
Diogo Maia Cunha
QPJ8462
9370691 Unidas S A
PUQ5987
9410777
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QQC1940
10157979 Vagner Luis Resende Santos
GOY2678
9361092 Reginaldo De Souza Alves
QNV5000
10157706
Bpm Transportes Ltda
PXE8790
10164935
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OQP1586
9344122 Vidrominas Ind E Comercio Ltda
QQG5500
10162373
Bpm Transportes Ltda
HLJ3221
9420841
Tatiana Santos Machado
OQE0068
8460973
Lucas Geraldo Mariz Barbosa
JEZ2704
9382936
Beatriz Mendes Da Silva
GTF6962
9273655
Gustavo Lopes Ferreira
KAT3716
9348056
Bpm Transportes Ltda
OQJ5500
10162352
Bpm Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1135 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLI9322
9366254
Warley Pereira De Souza
LAZ2182
9369128
Armando Buzim Gomes
BQE4282
9365711
Mateus Henrique Correia Dos Santos
ECF9761
9421414
Erica Monica Silva Souza
QOB6429
9360293 Vilmar Alves Tameirao
GUO7433
9404738
Felipe Lima De Freitas
LAZ2182
9369125
Armando Buzim Gomes
JRW9707
9424995
Marcos Vinicius Ramos De Barros
OXK8566
9344099 Reginaldo Goncalves Rodrigues
EMR0367
9416758
Joao Paulo Ferreira Martins
PYX1112
9373450
Alfredo Pimenta
NYD4733
9414529
Glauber Lucio De Souza
GYS5777
9423325
A B A Constr E Urbanizadora Ltda
AUZ1406
9351810
Transportadora Sulista Sa
OWW6713 9405296
Adiley Silva Castro
ECF9761
9421400
Erica Monica Silva Souza
QOE2374
9397051
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HKG2479
9362956
Warley Joaquim Dos Santos
HIX2680
10172229
Lilian Da Cruz Rosa
PZV1688
9375509
Lucimar Coelho De Oliveira
HMN1149
9366547 Vinicius Diego Nunes Brito
PWD4126
9348105
Minasbeb Comercio De Bebidas Ltd
ORB0092
9366934 Rodoborges Transportes Ltda
QOQ1705
9439449
Gesc Logistica E Transportes Ltd
LLN9968
9375511
Eduardo Silva Correa
KBL0563
9402084
Joelson Marques De Souza
HFD3893
9412243
Jose Gordiano De Aguiar
HFX3404
9345530
Deivison Liberio Evangelista
PXV0702
9369266
Bravo Servicos Logisticos Ltda
BQE4282
9365714
Mateus Henrique Correia Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1136 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQL7797
9426863 Rogerio Oliveira Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNF4303
9418733
Laudilane Maiza S De Jesus Me
DNQ2218
9371341
Willian Donizeti De Oliveira
QPF9217
9435269
Bravo Armazens Gerais Ltda
HIQ1836
9347471 Rafael Italo Silva Lopes
QJD0490
10176719
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
PZD0930
10172388
Luiz Carlos Nunes
HNC8125
9442638
Guerino Batista Boldrin E Outros
HGV4570
10168661
Luciana Martins Barreto Costa
CHD9105
9442261
Jamil Silvano Da Cruz
PVO0437
9435302
Pablo Vinicius De Sa Melo
HGR0038
9386177
Adir Jacinto Lopes
BMM9297
9420318
Jose Lusberco De Oliveira
GOI7322
9366212
Marcelo Geraldo Garcia De O Campos
DUI1083
9405035 Rafael Lucas Menezes Cunha
CHD9105
9442243
Jamil Silvano Da Cruz
BDP1B50
10171965
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GOI7322
9366211
Marcelo Geraldo Garcia De O Campos
HIQ1836
9347472 Rafael Italo Silva Lopes
OOZ9785
9449395
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HET3050
10176012
Tjd Transportes Ltda
CHD9105
9442237
Jamil Silvano Da Cruz
JHR1521
9432563 Rivelino Edson Cardoso Sales Me
OQA9018
9384081
Bpm Transportes Ltda
GOI7322
9366214
Marcelo Geraldo Garcia De O Campos
MGD2339
9369689
Gilson Eustáquio Morais Peixoto
GYQ0674
9378399
Elizabete Fernandes Marreira
OYK3257
9426797
Yuri Cacau Barbosa
HEZ2262
9365888
Wender Adriano Simao
HKV7380
10177982 Rosilene Rosa Diniz Madeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1137 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXK3822
9375499
Frederico Otavio De Almeida Luz
GXK3822
9375509
Frederico Otavio De Almeida Luz
GXK3822
9375503
Frederico Otavio De Almeida Luz
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE9546
9362836
D A M Rizatti Transportes - Me
HHY5050
10171586
Cristina De Almeida R Da Cruz
BCH4799
9379953
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HIK4322
9379175
Almir Daniel Esteves Silva
HCB8757
9426667
Alisson Costa Resende
PZN1800
10169273
Daniela Marques R Garcia
HDI5070
10175551
Tjd Transportes Ltda
KLJ4526
9360841
Gilson Jose Souza Silva
HGY7704
9387755
Emerson Cezar Bonome Dos Santos
MIN5105
9452257
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HIK4322
9379167
Almir Daniel Esteves Silva
QOR3823
9421159
Mult Acessorios Industria E Com
QOR3823
9421161
Mult Acessorios Industria E Com
HJF2807
9433253
Jose Da Conceicao Das Neves
GVW6218
9383896
Adao Ferreira Dos Santos
NSM9798
9380373
Marcio Rodrigues Carvalho
GHX4371
9436971
Flavio Lopes Trindade
OQS1798
9386172
Solange Maria Da Silva Carvalho
QPI7265
9452693
Luiz Claudio Passagem Boechat
LNK2679
9369385
Alisson Silva Costa
GVW6218
9383919
Adao Ferreira Dos Santos
PYH8897
9436575
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PUI5535
9451779
Jose Carlos Ribeiro
QQG5500
10183353
Bpm Transportes Ltda
CYN8488
9380506
Fernando Rogerio Da Cunha
QUM7600
10177999
Andresa Henrique D De Macena
PZI9111
9437460
2p Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1138 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZJ0920
10183164
Eurico Da Silva Perez
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HML6845
9449074
Carlos Patrick Miranda Vieira
OMD8364
9397632
Erlana Castro Rodrigues
HLN1321
9433147
Joao Paulo Bernardes Rodrigues
QNI2642
9385369
Lenarge Transp E Servicos Ltda
sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 – 35
HDH7851
9440004
Hi Transportes Ltda
HLP4262
9394281
Gislainy Maria Do Carmo Araujo
QHG7740
10182849
G7 Log Transportes Ltda
PZI9111
9437028
2p Transportes Ltda
HFV1435
9460538
Gilva Ferreira De Jesus Torres
QOO4264
9402476
Arilson Fernando Leite Moura
QOE8032
9388412
Lenarge Transp E Servicos Ltda
NGU3718
9383922
Francislene Luzia Moreira Ferreira
HIS1040
10176141
Miller Jose Reis
HNT8649
9382936
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
QOR2215
9460180
Bruno Cesar Miranda
HLP4262
9394280
Gislainy Maria Do Carmo Araujo
PUQ5141
9436903
Lenarge Transp E Servicos Ltda
CYN8488
9384740
Fernando Rogerio Da Cunha
HDN9012
9380828
Jose Fernandes Dos Santos
PWP6861
9442201
Antonio Justo Dias
PVK8652
9385899
Jose Batista Neto
FBC7989
9387421
Carlos Cosme Pacheco
PWU9386
9366400
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QQQ0555
9456320
Bpm Transportes Ltda
EYN9466
9366969
Nilton Firmino Da Silva
GYU1872
9375898
Antonio Aparecido De Souza
PUJ1632
9389995
Sonia Fernanda Poley M Ferreira
PWU9382
9385403
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1139 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DJF1657
9449777
Laureniza Vieira De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMH8852
9387741
Norberto Jose Constantino Da Silva
HKS8900
10193033
Cleyton Lopes Dos Reis
PQU5279
9388032
Paulo Cesar Faria
OOW0044
9407416
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
NSQ2110
10185220
Sebastiao De Jesus Alves
HCL4959
9379243
Emilio Dias Da Silva Coelho Junior
IBV0953
9434729
Jeniffer Dos Reis Silva
AXT9020
10193262
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PWK5025
9465451
Mizael Pinheiro De Lacerda
GMH8852
9387749
Norberto Jose Constantino Da Silva
QUS4436
9377160
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HOJ1434
9397059
Anderson Hugo Fonseca Figueiredo
PXC7083
9420623
Ildeuberto Martinsde Souza
HOG5244
9406813
Joao Antonio Vieira
LPP7539
9387974
Jose Carlos Da S Neves
PZU2818
9400602
Cristiane Alvarenga Duarte
DFT9732
9381445
Eliton Martins Silva
HLB7851
9440271
Felipe Antonio Da Costa Neto
JZB8175
9457828
Jonas Gomes Bernardes De Moura
LPP7539
9387979
Jose Carlos Da S Neves
NSQ2110
10185240
Sebastiao De Jesus Alves
OLQ5923
9427547
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1140 Sessão Ordinária realizada em 28/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXH9780
9728891 Viacao Novo Retiro Ltda
HCJ9022
9394887
Manoel Rosa Cardoso
FBX4408
8008334
Paula Andreia Da Silva Neivas
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MMR8696
9376368
Jose Moreira Da Silva
HMW4074 9410924
Marcos Antonio C Tucunduva
PVQ2694
9413649
Wanderson Borges De Souza
HDV6760
10193615
Antonio Lopes De Souza
HDV6760
10193619
Antonio Lopes De Souza
LTJ5311
9427721
Daniel Coutinho Da Silva
QOE2164
9417348
Bpm Transportes Ltda
OPE4989
9391896
Sergio Vieira De Oliveira
FYM4446
9380457
4k Com E Loc De Veiculos Ltda
OWX0005
9475942
Bpm Transportes Ltda
GYB2837
9427092
Luis Felipe Silva
HEA4890
10193658
Alef Andre Silva Santos
HEA4890
10193660
Alef Andre Silva Santos
JKL6424
9413677
Adilson Ferreira Dias
GYB2837
9427086
Luis Felipe Silva
HDV6760
10193621
Antonio Lopes De Souza
AVV5111
9454009
Cya Verde Logistica Ltda
ENF2505
9464751 Regina Da Conceicao Silva
QMW0005 9472933
Bpm Transportes Ltda
CSK4600
10205092
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
HJX9532
8862354
Thiago Araujo De Souza
HEA4890
10193657
Alef Andre Silva Santos
HIN5720
10193324
Jose Aroldo Veloso Junior
GYB2837
9427067
Luis Felipe Silva
HDV6760
10193618
Antonio Lopes De Souza
PVV4317
9449692
Fabricio Dos Santos Vilela
QPU4173
9443987
Tudobom Comercial Ltda
HMW4074 9410926
Marcos Antonio C Tucunduva
HIH2306
9386158
Julian Valquer Freitas
HCW6642
8744141
Jose Raimundo Sousa
BDP1885
9472255
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
123 cm -01 1720882 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 341/2022. Objeto: Aquisição de
SABONETE TABLETE, COPO DESCARTÁVEL, VASSOURA,
TOALHA AVULSA, e SODA CAUSTICA, sob a forma de entrega
INTEGRAL, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Abertura dia 15 de
dezembro de 2022, às 10:00 horas, no sítio eletrônicowww.compras.
mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no
Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143,
Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 01 de dezembro de 2022.
3 cm -01 1720376 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212012346040135.
