8 – sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 949, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002032-44.2020.8.13.0521, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível IV do
grau D. retroativa à data do requerimento administrativo – 30 de janeiro de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Jiovane Alexandre Felipe - MASP: 1242025/3,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5002032-44.2020.8.13.0521.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado .
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1242025/3
MASP
1242025/3
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JIOVANE ALEXANDRE FELIPE
ASP
I
C
IV
D
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
JIOVANE ALEXANDRE FELIPE
ASP
IV
D
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
E
VIGÊNCIA
30/01/2020
VIGÊNCIA
30/01/2022
01 1720938 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSPNº 935, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada do
concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário/Policial Penal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do §
1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e embasados
no art. 37, II da Constituição da República e art. 21, § 1º da Constituição
do Estado de Minas Gerais e tendo em vista as normas que dispõe sobre
a carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal,Lei
14.695/2003 e o edital SEJUSP Nº.02/2021 de 17 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º -Fica instituída a Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta
Ilibada para a realização da quinta etapa do concurso público para
provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/
Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - SEJUSP.
Art. 2º - A comissão de que trata o art. 1° está prevista no item 14.14 do
edital SEJUSP Nº.02/2021, de 17 de agosto de 2021, e será composta
pelos seguintes servidores:
I - Pela Superintendência de Inteligência e Integração da Informação:
a) João Francisco Marques Mendanha, Masp 1475133-3- Titular;
b) Marcus Vinicius do Prado Silva, Masp: 1111772-8 - Titular;
c) Mateus Salum Costa, Masp: 1294117-5 - Titular;
d)-Daniel Guimarães da Silva, Masp: 1251387-5 - Titular;
e) Carlito Sores Moreira, Masp: 1483883-3 - Titular;
f) Silvia Danielle Araújo e Paula, Masp: 1411727-9 - Titular;
g) Eziel Benites Gonçalves, Masp: 1248752-6 - Titular;
h) Carla Adriana de Barros França – Masp: 1356179-0 - Titular;
i) Lucas Braga da Silva – Masp: 1213404-5 - Suplente;
j) Leonardo Pereira Julio – Masp: 1080175-1 - Suplente;
II - Pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
a) Lucas Rocha Primo Masp: 1435563-0 - Titular;
b) Gelmar Drumond de Medeiros, Masp:1173898-6 – Titular;
c) Giseli Ramos Pacheco Alves, Masp:1377150-6 - Titular;
d) Silvano Izidório, Masp:1219950-1 - Titular.
III - Pela Superintendência da Escola de Segurança Pública:
a) Ubirajara Alves Aguiar Masp: 1062948-3 - Titular;
b) Flávio Aparecido de Avelar, Masp 934359-1 - Titular.
Art. 3º -A Coordenação da Comissão será exercida pela
Superintendência de Inteligência e Integração da Informação por meio
dos servidores elencados no inciso I do art. 1º.
Art. 4º -Os suplentes atuarão diante do impedimento ou ausência de
seus respectivos titulares ou por solicitação dos mesmos, conforme
disposto no art. 2º.
Art. 5º -A participação dos servidores desta Comissão não ensejará
qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço
público.
Art. 6º -A Comissão poderá solicitar formalmente servidores para
compor Grupo de Apoio, que auxiliará no planejamento e execução das
etapas da Seleção Interna.
Art. 7º -Caso haja necessidade de desligamento de qualquer um
dos membros da Comissão durante o processo da Seleção Interna, o
servidor deverá comunicar formalmente à Comissão, que avaliará se
será necessária a substituição ou não do membro na Comissão.
Art. 8º - A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado para composição do Quadro de Agente de Segurança
Socioeducativo/SEJUSP terá as seguintes atribuições:
I - definirplano de trabalho com cronograma e atribuições de cada
equipe na etapa do Concurso;
II - definiras etapas e critérios para realização de cada uma delas;
III - definircritérios para a realização de treinamento da equipe de
trabalho;
IV - elaborarplanilhas e sistemas em coordenação com a
Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicações, STIC,
e outros documentos necessários para instrução da etapa;
V - acompanhartodas as fases da etapa de análise de idoneidade e
conduta ilibada atualizando andamento no cronograma elaborado e
formalizando todas as ocorrências relacionadas com a execução da
etapa, determinando as providências cabíveis;
VI - definircritérios para arquivamento de toda a documentação afeta a
etapa em meio digital e físico.
Art. 9º - Uma vez homologado o Concurso para composição dos
quadros da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial
Penal, a comissão de que trata o art. 1º desta Resolução se extinguirá
automaticamente.
Art. 10- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720621 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 778/2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao servidor:
Masp 9051897, ANTONIO JORGE MACHADO, a contar de
18/12/2017, referente ao cargo AEDS, I/I.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720781 - 1
ATO 780/2021 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL REDUÇÃO
DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais,
em cumprimento ao Processo Judicial nº 5040896-25.2022.8.13.0702,
nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses,
àservidora relacionada:
MASP: 1213457-3 JAQUELINE BERNAL CAMPOS BAGGIO, a
partir da data da publicação;
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720445 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 789/2022
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, aos
servidores:
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; por motivo cumprimento de decisão
Judicial, no Ato 025/2011, publicado em 29/06/2011:
Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de
28/04/2011,
Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de
27/04/2006 data exercício no cargo efetivo, computado o período de
Contrato Administrativo de 06/03/2001 a 26/04/2006, nesta Secretaria,
em cumprimento ao Processo Judicial 5003679-47.2015.8.13.0231.
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; por motivo cumprimento de decisão
Judicial, no Ato 010/2016, publicado em 25/05/2016:
Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de
25/04/2016,
Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 05/04/2011,
computado o período de Contrato Administrativo de 06/03/2001 a
26/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
5003679-47.2015.8.13.0231.
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; por motivo cumprimento de decisão
Judicial, no Ato 263/2021, publicado em 27/05/2021:
Onde se lê: referente, ao 3º quinquênio de exercício a contar de
24/04/2021,
Leia-se: referente, ao 3º quinquênio de exercício a contar de
03/04/2016.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720800 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 776/2022.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 9051897, ANTONIO JORGE MACHADO, AEDS, I/I; referente
ao 6º quinquênio, a contar de 18/12/2017.
EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Masp 9056797, JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/J; referente ao
7º quinquênio, a contar de 29/09/2018.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720776 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, REGISTRA A REASSUNÇÃO
POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do
art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor:
MASP:1.383.156-5,JULIANO COSTA PEREIRA, a partir de
11/10/2022.
Belo Horizonte, 29 de Novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720475 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
088/2020, Savano Junger Froede, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 088/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 23/07/2020 e PORTARIA SUBSTITUIÇÃO
Nº 114/2021, com publicação no Diário Oficial de Minas Gerais de
30/11/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e INTIMA por 08 (oito)
dias consecutivos, o ex-servidor: JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA
- MASP 1.277.104-4 , PARA ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, BEM COMO, PARA PRESTAR INTERROGATÓRIO,
através de audiência a ser realizada nos dias 06 e 07/12/2022 por meio de
Vídeo Conferência, pelo Link: https://meet.google.com/cic-rpuo-sqb, a
partir das 09:00 horas, a fim de, participar de audiência e acompanhar
as oitivas de testemunhas, bem como, para prestar interrogatório no
respectivo processo a esse atribuído, que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, por suposta omissão
continuada no dever de controle e fiscalização dos materiais constantes
na intendência da unidade, fato que, possivelmente, contribuiu para o
extravio do revólver calibre 38 de número RA 611126, conduta esta
que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V, VI, VIII e IX, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I,
e 250, incisos II e V, todos da Lei nº 869/52, estando sujeitos a uma das
penalidades previstas no artigo 244, I, III ou VI, do referido Diploma
Legal. E nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofício”.
Os autos do processo ficarão à disposição dos sindicados via sistema
SEI, podendo ser requerido vistas por meio do endereço eletrônico
nucad15risp@gmail.com ou através do telefone (33) 3521-2310, (33)
98885 8374, em dias úteis, das 08:00 min às 17:00 mim. A Comissão
Processante encontra-se instalada na rua Gustavo Leonardo, nº 1095,
Bairro São Jacinto, Teófilo - Otoni, MG - CEP: 39801-260.
Teófilo Otoni-MG, 22 de novembro de 2021.
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
22 1716334 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 777/2022:
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, aos
servidores:
Masp 9051897, ANTONIO JORGE MACHADO, AEDS, I/I, por
motivo de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, no Ato
017/2012 publicado em 27/06/2012:
Onde se lê: referente ao 3°quinquênio, a contar de 28/05/2012, data da
notificação a AGE em cumprimento a Ação n°002409535441-1
Leia-se: referente ao 3°quinquênio, a contar de 27/02/2003, data do
Protocolo.
Masp 9051897, ANTONIO JORGE MACHADO, AEDS, I/I, por
motivo de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, no Ato
010/2017 publicado em 28/11/2017:
Onde se lê: referente ao 4°quinquênio, a contar de 28/05/2017,
Leia-se: referente ao 4°quinquênio, a contar de 20/12/2007.
Masp 9051897, ANTONIO JORGE MACHADO, AEDS, I/I, por
motivo de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, no Ato
411/2022 publicado em 08/07/2022:
Onde se lê: referente ao 5°quinquênio, a contar de 27/05/2022,
Leia-se: referente ao 5°quinquênio, a contar de 18/12/2012.
Masp 9056797, JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/J, por motivo
de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, publicado em
31/03/2004:
Onde se lê: referente ao 3°quinquênio, a contar de 26/02/2004,
Leia-se: referente ao 3°quinquênio, a contar de 11/09/2003, data da 1ª
averbação da Certidão.
Masp 9056797, JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/J, por motivo
de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, publicado em
23/05/2009:
Onde se lê: referente ao 4°quinquênio, a contar de 23/02/2009,
Leia-se: referente ao 4°quinquênio, a contar de 11/09/2003, data da 1ª
averbação da Certidão.
Masp 9056797, JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/J, por motivo
de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, no Ato 025/2014
publicado em 12/09/2014:
Onde se lê: referente ao 5°quinquênio, a contar de 23/02/2014,
Leia-se: referente ao 5°quinquênio, a contar de 01/07/2008.
Masp 9056797, JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/J, por motivo
de averbação na Res. SEPLAG 007 de 09/02/06, no Ato 003/2019
publicado em 09/03/2019:
Onde se lê: referente ao 6°quinquênio, a contar de 22/02/2019,
Leia-se: referente ao 6°quinquênio, a contar de 30/06/2013.
RETIFICA NO ATO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
ao servidor:
MASP 9056797, JOSE DA SILVA RESENDE, referente ao cargo de
ASP,III/J, por motivo de averbação na Res. SEPLAG 007 de 2006, no
Ato 003/2019 publicado em 09/03/2019:
Onde se lê: a contar de 22/02/2019,
Leia-se: a contar de 30/06/2013.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720780 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 788/2022.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; referente ao 1º quinquênio, a contar de
27/04/2006 data exercício no cargo efetivo, computado o período de
Contrato Administrativo de 06/03/2001 a 26/04/2006, nesta Secretaria,
em cumprimento ao Processo Judicial 5003679-47.2015.8.13.0231.
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; referente ao 2º quinquênio, a contar de
05/04/2011, computado o período de Contrato Administrativo de
06/03/2001 a 26/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao
Processo Judicial 5003679-47.2015.8.13.0231.
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; referente ao 3º quinquênio, a contar de
03/04/2016.
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; referente ao 4º quinquênio, a contar de
02/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720797 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Guilherme Rasmussen Codinhoto, Presidente da Comissão
designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo
Disciplinar - PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 296/2020 PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 042/2022,
publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2022, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, LINCOLN
IGNÁCIO PEREIRA - MASP 1.160.091-3, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada na
Sede da Diretoria Regional da 13ª RISP, rua Coronel Teodoro Gomes
de Araújo, 1195, Grogotó, CEP 36202-628, Barbacena – MG, nos
dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (32) 33322123, e-mail
nucad13@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar
em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando
sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos
termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA:
Barbacena, 22 de novembro de 2022
Guilherme Rasmussen Codinhoto
MASP 1.379.045-6
Secretário da comissão
22 1716382 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 787/2022 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos) servidor(es):
Masp 10780435, LUIZ OTAVIO MACIEL DOS SANTOS
GONCALVES, ASP, III/F; referente ao 4º quinquênio de exercício, a
contar de 02/04/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1720793 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Elizabeth Imaculada
Araújo, suinocultura, Conselheiro Lafaiete/MG, Processo nº 4237/2022,
classe 2.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi apresentado Recurso Administrativo
em face do indeferimento do processo de Licença Ambiental do
empreendimento abaixo identificado, cuja decisão foi a seguinte:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Zilene Alves de
Souza, postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Cristiano Otoni/
MG, Processo nº 1477/2022, classe 3. Decisão: não conhecido por não
preencher todos os requisitos de admissibilidade.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o cancelamento e o arquivamento da
Licença Ambiental abaixo identificada:
*Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/Cadastro:
1) Localix Serviços Ambientais Ltda., estação de transbordo de resíduos
sólidos urbanos, Lagoa Santa/MG, Processo nº 68055114/2019, Classe
2. Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
01 1720657 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Madeireira Cerne
Ltda., Tratamento químico para preservação de madeira, Cruzília/MG,
PA nº 4256/2022, Classe 4.
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Amparo
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Distrito industrial e zona
estritamente industrial, comercial ou logística, Santo Antônio do
Amparo/MG, PA nº 4238/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: 1) Indústria e Comércio de Alimentos Iana Ltda.,
Avicultura, Pouso Alto/MG, PA SLA nº 1694/2022, Classe 4. Motivo:
Perda do objeto.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
01 1720841 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Jequitinhonha torna público que foi cancelada a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS do empreendimento abaixo
identificado:
- TRACTOR COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
- ME, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Itamarandiba/MG, PA nº 23379/2009/002/2019,
Classe 2. Motivo: Cancelamento pelo IEF do DAIA Nº: 0036098D,
vinculado ao LAS/RAS.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1720547 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)
Rede União Combustíveis Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Matias Cardoso/MG, PA/nº 3350/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 01/12/2032.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
01 1720818 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/RAS:
1) Consórcio AGIS - KPE - Nova Engevix, Usinas de produção de
concreto comum, Janaúba/MG, PA/nº 4083/2022, Classe 3. Motivo:
Indeferimento do processo devido à ocorrência de erro crasso por parte
do empreendedor na caracterização do empreendimento, resultando
na falta de cumprimento dos pressupostos processuais necessários
à emissão do ato autorizativo conforme Parecer Técnico SEMAD/
SUPRAM NORTE-DRRA nº. 199/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
01 1720823 - 1
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAMCERH/MG Nº 8, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais
para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões
de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL E O
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere, respectivamente, o
art. 14 da Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o inciso XV do art.
3º do Decreto n° 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, o inciso I do art.
41 da Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, os incisos I e III do art.
4º do Decreto n° 48.209, de 18 de junho de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto n° 41.578, de 8 de março de 2001;
DELIBERAM:
Art. 1° – Esta deliberação normativa dispõe sobre a classificação
e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água
superficiais, bem como estabelece as condições, padrões e parâmetros
de lançamento de efluentes em corpos de água receptores.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221201234604018.
