Publicação: terça-feira, 20 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4709
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Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)
Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - REJEITADOS. Inexistentes
os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição
de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios, sendo desnecessário que o julgador manifeste sobre todos os
dispositivos legais apontados pelas partes como violados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade rejeitaram os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0811370-03.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Bruno Jefferson Oliveira Rezende
Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)
Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)
Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros
Advogado: Keila Christian Zanata Managão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA
SUSEP - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES LIMITATIVAS DE CONHECIMENTO DO SEGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVER
DE INFORMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, em que consta da apólice do seguro de vida em grupo os
limites do capital segurado para as coberturas, considera-se que foi observado o dever de informação ao segurado, podendo ser
aplicadas as cláusulas restritivas contidas nas Condições Gerais. Em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do
seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela
SUSEP referida nas Condições Gerais do contrato, e de acordo com o que restar apurado em perícia judicial. Conforme as
condições gerais do contrato de seguro e o que dispõe a Resolução n.º 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados,
incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (SUST.
ORAL- Marcelo Desidério de Moraes)
Apelação Cível nº 0812932-73.2020.8.12.0002
Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Angelita Batista da Silva
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
- PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO - NÃO
ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Considerando que a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo
Civil, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do
mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido
o relator e 1º vogal, que davam provimento. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
Apelação Cível nº 0815121-37.2014.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Charles Ferreira Bicalho
Advogado: Lucimari A. de Olveira (OAB: 13963/MS)
Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS)
Apelada: Marisa Benedita Duccigne Higa
Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS)
Advogado: Rafaela Lopes Garcia (OAB: 15661/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de comprovação dos requisitos elencados no
artigo 1.238 do CC para a usucapião extraordinária enseja a manutenção da sentença de improcedência do pedido. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração Cível nº 0820562-62.2015.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Embargante: José Bento Sobrinho
Advogado: Éder Wilson Gomes (OAB: 10187A/MS)
Advogado: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS)
Embargante: Neide Maria Cardoso Bento
Advogado: Éder Wilson Gomes (OAB: 10187A/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
