TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
2008
Número do processo: 0801664-15.2020.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: M. V. C. P.
Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRO SERGIO BAIA DA SILVA OAB: 23093/DF Participação:
INTERESSADO Nome: V. D. S. A. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE SANTARÉM
Processo: 0801664-15.2020.8.14.0051
GUARDA (1420)
REQUERENTE: MARIA VALDIRA CARDOSO PIMENTA
REQUERIDO: VALDEANE DA SILVA ALMEIDA
DECISÃO
Trata-se de ação de guarda da menor MARI ISABELA CARDOSO movida por MARIA VALDIRA
CARDOSO PIMENTA, movida em face VALDEANE DA SILVA ALMEIDA.
Compulsando os autos verifico que a parte autora pretende ter para si a guarda da infante.
Alega que A Sra VALDEANE DA SILVA ALMEIDA, tia paterna da menor MARI ISABELA CARDOSO, está
com a responsabilidade sobre a mesma desde que o Conselho Tutelar recebeu a denúncia de que a
menor estava sendo abusada por seu padrasto, o qual está respondendo processo criminal na 2ª Vara
Criminal da Comarca de Santarém-Pará, e já inclusive fora denunciado pelo Ministério Público do Estado
do Pará.
Ocorre, que o padrasto, ainda convive com a genitora da menor MARI ISABELA CARDOSO, e assim,
quando ocorreu a notícia do fato criminoso, o conselho tutelar retirou dos cuidados da genitora da criança
e passou para os cuidados da Sra. VALDEANE DA SILVA ALMEIDA, que é tia da menor.
Porém, a VALDEANE DA SILVA ALMEIDA, que mora no bairro do Ipanema, já encontrou o padrasto,
acusado de abuso, rondando sua residência, por isso, temendo a sua segurança e a segurança da menor
em questão, visto que a seu padrasto, apesar de já estar respondendo na justiça, pela acusação que lhe
foi imputada, não se mantém afastado da menor citada ao norte.
Por isso, pelo fato da menor MARI ISABELA CARDOSO estar em estado de vulnerabilidade, não por estar
nos cuidados de sua tia, mais pelo fato de agressor se manter sempre por perto da menor e está ser a sua
vítima, por isso, a avó MARIA VALDIRA CARDOSO PIMENTA solicita a guarda da menor para que a
mesma, possa resguardar sua segurança, tendo em vista que a mesma não mora na cidade de Santarém,
mais em lugar distante e que dificultaria para o agressor, ficar rondando a menor em questão.
Ocorre que a competência desta vara cível cinge-se à matérias de família envolvendo os direitos de
crianças e adolescentes apenas nos casos em que presente situação de risco, consoante artigo 98 do
ECA, combinado com o artigo 148, parágrafo único alínea “a” além de ações de ausentes e interditos, tudo
nos termos do provimento 0026/2006 – GP.
No presente caso, verifica-se que a infante se encontra com a requerente, dede junho de 2019, conforme
o termo de entrega (ID 1578293), não havendo indicios de situação de risco atual.
Não é o caso da presente ação. In verbis:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional
